TJPR - 0005172-32.2021.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2024 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 15:53
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
26/06/2024 13:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/06/2024 16:01
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/06/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/06/2024 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2023 18:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
19/09/2023 18:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/09/2023 18:31
Processo Desarquivado
-
18/07/2023 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 18:09
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
06/07/2023 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 17:27
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
27/06/2023 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2023 07:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/06/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
13/06/2023 12:31
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/06/2023 11:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/05/2023 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
28/04/2023 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
04/04/2023 16:32
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 13:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/04/2023 12:51
PROCESSO SUSPENSO
-
29/03/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2023 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
08/03/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 16:41
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
08/03/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
08/03/2023 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2023 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
-
08/03/2023 15:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/03/2023 07:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2023 07:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2023 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 14:21
Recebidos os autos
-
23/02/2023 14:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2023 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 13:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/02/2023 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 17:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/11/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/11/2022 14:05
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 13:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2022 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 08:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 15:08
Recebidos os autos
-
29/09/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 15:07
Recebidos os autos
-
29/09/2022 15:07
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 13:26
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
19/09/2022 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/09/2022 13:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2022 09:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 01:08
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/08/2022 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 13:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/07/2022 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 16:38
PROCESSO SUSPENSO
-
28/06/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 16:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/06/2022 15:24
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 12:38
Recebidos os autos
-
16/05/2022 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
-
16/05/2022 12:38
Baixa Definitiva
-
11/05/2022 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 09:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/10/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/09/2021 16:12
Recebidos os autos
-
22/09/2021 16:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/09/2021 16:12
Distribuído por sorteio
-
22/09/2021 16:12
Recebido pelo Distribuidor
-
09/09/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/09/2021 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 15:53
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
31/08/2021 13:20
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 13:19
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
30/08/2021 15:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/08/2021 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 11:22
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
26/08/2021 09:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2021 23:43
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
21/07/2021 13:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/07/2021 13:43
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
18/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 10:55
Juntada de Petição de contestação
-
23/05/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.
Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.
Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).
Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.
Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.
Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.
Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.
Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.
Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.
Oportunamente, façam conclusos.
A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.
Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.
Diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente.
Apucarana, 11 de maio de 2021.
Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito -
12/05/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
11/05/2021 22:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2021 12:25
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 12:25
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 12:16
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
07/05/2021 12:37
Recebidos os autos
-
07/05/2021 12:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/05/2021 09:32
Recebidos os autos
-
07/05/2021 09:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2021 09:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/05/2021 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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