TJPR - 0013174-65.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS GUIESELER JUNIOR

CPF *28.***.*85-91

HENRIQUE LUIZ GRANATO DE QUADROS NASCIMENTO

CPF *83.***.*46-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE MARTINS

CPF *30.***.*01-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 14:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/09/2024 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 07/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/08/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 20:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2024 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 20:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 13/07/2023 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 19:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 13:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/03/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/02/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE LUIZ GRANATO DE QUADROS NASCIMENTO

  • 12/02/2023 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 07/09/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/09/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 14:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 22/05/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 19/04/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 08:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:56

    Alterado o assunto processual

  • 23/03/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 28/09/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 17/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 17/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE LUIZ GRANATO DE QUADROS NASCIMENTO

  • 23/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2021 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 13174-65.2017.8.16.0194 de AÇÃO MONITÓRIA na qual é Requerente HENRIQUE LUIZ GRANATO DE QUADROS DO NASCIMENTO e Requerido ALEXANDRE MARTINS.

    HENRIQUE LUIZ GRANATO DE QUADROS DO NASCIMENTO, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº *83.***.*46-76, residente e domiciliado na Rua Reverendo Paulo Hecke, 455, bairro Ahú, CEP 82200-300, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, ajuizou ação de AÇÃO MONITÓRIA em face de ALEXANDRE MARTINS, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº *30.***.*01-62, residente e domiciliado na Rua Assis Brasil, 18, bairro Barreirinha, CEP 82200-150, na cidade de Curitiba, estado do Paraná.

    Afirmou o Requerente, em síntese, que no dia de 10 de novembro de 2016, realizou a cessão de sua cota parte da empresa FLEXOPOL POLIURETANO LTDA. – ME, a qual Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 1/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível perfazia o total de 50.000 (cinquenta mil cotas), conforme se observa do Contrato de Cessão de Quotas entre Sócios.

    Em contrapartida, o réu comprometeu-se a efetuar o pagamento pelas cotas: a) 10 (dez) cheques, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) cada, nos termos descritos na Cláusula 8ª do contrato; b) transferência de 4 (quatro) veículos ao autor, descritos na mesma cláusula do contrato.

    Alegou que as partes concordaram que o não adimplemento de qualquer das obrigações acarretaria o vencimento antecipado de todas as obrigações vincendas, incluindo os cheques pré-datados.

    O autor, no entanto, ao tentar realizar o desconto dos três primeiros cheques, referentes aos meses de março, abril e maio de 2017, todos foram devolvidos ao autor com o motivo “21” (cheque sustado ou revogado), conforme tabela de motivos de devolução do Banco Central do Brasil.

    Alegou que as cártulas são todas exigíveis quando do inadimplemento de qualquer delas.

    Assim, em face do inadimplemento das obrigações.

    Juntou documentos à ref. 1.2 a 1. 4.

    O Juízo determinou a emenda à inicial (ref. 20), a qual foi cumprida na ref. 23.

    Na ref. 38, o juízo acolheu a emenda à inicial, retificou o valor dada à causa para R$ 89.722,92 (oitenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 2/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível centavos).

    Da mesma forma, deferiu-se o pedido para que o feito passasse a tramitar como AÇÃO MONITÓRIA, bem como determinou-se a citação do réu.

    O requerido foi citado (mov. 68) e, na sequencia, apresentou embargos à ação monitória no mov. 70.

    Em sua defesa, o réu alegou, em síntese, que o valor cobrado é indevido porque, em decorrência de negociação extrajudicial realizada entre as partes, já houve integral quitação dos débitos.

    Afirmou que do conteúdo do contrato de ref. 1.3, versa sobre cessão de quotas societárias entre as partes e o pagamento ficou estabelecido na cláusula 8ª do contrato.

    Além do estabelecido em contrato, foi acordado, de maneira verbal, que o embargado não abriria outra empresa do mesmo ramo da FLEXOPOL, mantendo os funcionários com o embargante.

    No entanto, o embargado abriu nova empresa, no mesmo seguimento da FLEXOPOL, levando alguns funcionários consigo, deixando o embargante com enormes prejuízos.

    Sustentou que a quitação das cotas societárias se deu pela entrega dos quatro veículos elencados no parágrafo segundo da cláusula oitava, sendo os cheques substituídos por outros veículos.

    Esclareceu que a FLEXOPOL realizou uma negociação de duas caminhonetes Ford Ranger, após a saída do embargado, com a empresa Indústria e Comércio de Pedras Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 3/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Ramos Universo.

    No entanto, o embargado, se passando ainda por sócio da empresa FLEXOPOL, se apropriou das caminhonetes negociadas, de forma indevida.

    Tal atitude foi objeto de discussão entre as partes, sendo que o embargante apenas não registrou boletim de ocorrência em face do embargado, considerando que a referida caminhonete seria tida como pagamento do remanescente, correspondente ao valor dos cheques, o que motivou a sustação destes.

    Afirmou que o embargado informa que apenas os cheques não foram quitados, e apresentada o motivo da impossibilidade de recebimento como sendo “Cheque sustado ou revogado”, tal fato se deu em razão da substituição dos cheques pelas caminhonetes.

    A referida substituição se deu de maneira verbal entre as partes, de modo que é possível a comprovação da sua realização e veracidade por outras provas.

    Assim, tem-se que não há qualquer valor pendente de pagamento pelo embargante porque houve o pagamento conforme negociado entre as partes, ou seja, as caminhonetes das quais o embargado se apropriou indevidamente, tomaram o lugar dos cheques, quitando o contrato.

    Por fim, requereu a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil, sendo o embargado condenado ao pagamento de R$ 179.445,84 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 4/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível oitenta e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado.

    Ainda, pleiteou a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como a sua procedência e consequente rejeição da ação monitória.

    Juntou documentos no mov. 70.2 a 70.3.

    O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 76).

    As partes foram intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 78).

    A parte autora/embargada pleiteou a produção de prova documental e oral (mov. 83), ao passo que o embargante/requerido protestou pela produção de prova oral (mov. 84).

    Todavia, este Juízo determinou o julgamento antecipado da lide, vez que as provas já produzidas pelas partes eram suficientes e permitiam a definição dos limites dos pedidos e seus efetivos contornos.

    Pra finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 5/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível 1.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, I do CPC/15).

    A realização de provas implicaria em mero retardo no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004.

    Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido, não havendo questões processuais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. 2.

    MÉRITO Trata-se de ação monitória objetivando a cobrança de cheques decorrentes do contrato de cessão de Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 6/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível 50.000 (cinquenta mil) cotas parte da empresa Flexopol Poliuretano Ltda – ME, sendo que o requerido se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em 10 (dez) cheques mais alguns veículos, conforme cláusula 8ª do contrato de mov. 1.3.

    Vê-se que há exigência de valor com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, inc.

    I do CPC:  700.

    A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; A parte autora demonstrou que ao tentar realizar o desconto dos cheques junto à instituição financeira, o título foi recusado pelo motivo ”21”, o qual corresponde à sustação ou revogação do cheque.

    Diante do inadimplemento da dívida, restou vencida todas as parcelas de forma antecipada, consoante parágrafo terceiro da cláusula 8ª do contrato de mov. 1.3.

    Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 7/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível O requerido/embargante em suas razões afirmou que a dívida se encontra quitada através da apropriação indevida de veículo da empresa pelo requerente.

    Não obstante sua alegação, vejo que não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento da dívida.

    Não há termo de quitação, recibos ou outros documentos que demonstrem a inexistência débito ou que as partes transacionaram acerca de pagamento diverso daquele disposto em contrato.

    Vejo que o requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a dívida é inexistente porque houve o adimplemento (art. 373, II do CPC).

    Ademais, nos embargos à ação monitória, o requerido/embargante alegou que houve descumprimento de contrato verbal, porquanto houve substituição da dívida por caminhonetes, bem como o autor se comprometeu a não abrir qualquer empresa no mesmo ramo.

    Pois bem.

    Quanto à substituição da dívida pelos veículos, a tese não se sustenta, vez que o requerido/embargante não apresentou qualquer documento de que o veículo dado em substituição para pagamento era de propriedade da empresa e que as partes concordaram com Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 8/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível essa substituição, ou seja, o requerido/embargante nada trouxe aos autos para respaldar suas alegações.

    Quanto a proibição de abrir empresa no mesmo ramo, nem mesmo existe comprovação documental da suposta empresa aberta pelo autor, como cópia do contrato social, por exemplo.

    Com relação à retirada de funcionários, o réu sequer os nominou, muito menos apresentou a rescisão dos respectivos contratos de trabalho.

    Obviamente que a prova destes fatos jamais seria alcançada com a simples oitiva de testemunhas em audiência.

    Por fim, com relação à suposta apropriação indevida das caminhonetes negociadas com a empresa Indústria e Comércio de Pedras Ramos Universo do Estado de Santa Catarina, naturalmente que o requerido deveria aforar ação de reintegração de posse para retomar a posse dos veículos, sendo que tal episódio não possui qualquer pertinência com a dívida aqui discutida.

    De mais a mais, considerado que as partes se esforçaram para a descrição de detalhes no contrato escrito sobre a cessão de cotas, como pagamento, deveres e Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 9/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível obrigações, não se mostra qualquer coerência que eventual aditamento se daria de forma verbal.

    Assim, pelos documentos apresentados nos autos, vejo que a parte autora conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, porquanto os cheques apresentados não foram compensados restando a dívida vencida antecipadamente (art. 373, I do CPC).

    Por essa razão, em vista da comprovação do contrato, da dívida líquida e da mora, tenho por improcedentes as razões invocadas nos embargos monitórios.

    Assim, o réu deve ser condenado ao pagamento da dívida inadimplida devidamente corrigida e com aplicação de juros de 1% ao mês.

    CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados embargos monitórios.

    Outrossim, com fundamento no art. 702, §8º do CPC, constituo em favor do autor título executivo judicial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGPDi a partir da data do cálculo, Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 10/11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

    Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do valor atualizado do título constituído, tendo em vista a pouca complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de deslocamentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.

    PAULO B.

    TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 003527-12.2018.8.16.0194 fls. 11/11

  • 10/05/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:16

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 18/03/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS

  • 27/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE LUIZ GRANATO DE QUADROS NASCIMENTO

  • 06/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/10/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 14/01/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 15:52

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 13:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/04/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2019 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA MONITÓRIA

  • 08/01/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 20:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2019 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2018 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2018 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2018 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2017 12:09

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2017 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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