TJPR - 0003470-72.2020.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA SILVESTRE

CPF *06.***.*90-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YMPACTUS COMERCIAL S/A

CNPJ: 11.669.325/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A REPRESENTADO(A) POR LASPRO CONSULTORES LTDA.

  • 02/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 04:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 04:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 04:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 21/09/2022 04:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 21/09/2022 04:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A REPRESENTADO(A) POR LASPRO CONSULTORES LTDA.

  • 21/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA SILVESTRE

  • 28/08/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2022 03:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA SILVESTRE

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 04:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A REPRESENTADO(A) POR LASPRO CONSULTORES LTDA.

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2022 04:23

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A REPRESENTADO(A) POR LASPRO CONSULTORES LTDA.

  • 22/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A REPRESENTADO(A) POR LASPRO CONSULTORES LTDA.

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 04:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA SILVESTRE

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 03:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A REPRESENTADO(A) POR LASPRO CONSULTORES LTDA.

  • 30/08/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 08:17

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA SILVESTRE

  • 20/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A REPRESENTADO(A) POR LASPRO CONSULTORES LTDA.

  • 10/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA SILVESTRE

  • 14/06/2021 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA SILVESTRE

  • 25/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA SILVESTRE

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 3470-72.2020 Trata-se de pedido inicial envolvendo a liquidação da sentença proferida contra Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) na ação civil pública distribuída sob o nº 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre.

    A autora atendeu à intimação determinada e emendou o pedido inicial. É o essencial.

    Decido.

    O e.

    STJ se pronunciou nos autos do CC nº 154.787/SP quanto ao foro adequado para liquidação por arbitramento da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco em ACP contra a empresa Telexfree (Ympactus Comercial S/A).

    A Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, em decisão monocrática de 19.03.2018, publicada em 23.03.2018, com trânsito em julgado em 18.04.2018, considerou que os ex-divulgadores deverão propor as liquidações do título judicial na Comarca em que mantém domicílio ou, alternativamente, no foro da Comarca de Vitória, como preveem os contratos firmados com a empresa.

    No caso, a parte autora comprovou seu endereço de residência no Município de Marialva e disso decorre a possibilidade de postulação do requerimento de liquidação nesta Comarca. ____________________________________________________________________ Outrossim, apresentou também a sentença que pretende liquidar, juntamente com o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Acre e a certidão de trânsito em julgado.

    Alegou não deter documentos comprobatórios do aporte e para tanto, requereu o detalhamento da conta ou extrato de conta, que ficava exposto no escritório virtual (“back office”) de cada pessoa após realizar login com senha.

    Destarte, a sentença a liquidar não apurou as premissas fáticas aptas para a liquidação da sentença, daí porque deve ela se dar na forma do inciso II do art. 509 do CPC, e não do seu inciso I, por envolver a necessidade de apuração de fato novo, compreendido não como sendo o fato posterior à decisão liquidanda, mas o fato que ainda não foi discutido no processo, ainda que anterior à decisão a liquidar (Didier Jr., Fredie: Curso de Direito Processual Civil).

    Neste ponto, sopesado que não se pode presumir má-fé da autora com base no que ocorrido em processo similares de liquidação individual, bem como o conteúdo exarado nos autos nº 0005902- 34.2017.8.01.0001 do TJAC (Relação nº 0153/2017), onde explicitado que embora as informações individuais sobre poupadores constem do laudo pericial anexo aos autos nº 0800224-44.2013.8.01.0001, dado ao seu extenso volume, inviável a disponibilização de tais anexos, compreendo, diversamente do destino dado pela referida decisão, que a exigência de documentos outros à autora não se faz apropriada, ante a aplicabilidade ao caso concreto da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova.

    A respeito dessa possibilidade vejamos o conteúdo do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ____________________________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL.

    CASO TELEXFREE.

    LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO EM RAZÃO DA AU- SÊNCIA DE EMENDA À INICIAL.

    SENTENÇA CASSADA.

    POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME O ART. 522, DO CPC.

    COMPROVANTE BANCÁRIO DO INVESTIMENTO JUNTADO PELA AUTORA EM SEDE RECURSAL, QUE A PRÍNCIPIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

    POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SER INCUMBIDO AOS REQUERIDOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO BACK OFFICE DA EMPRESA REQUERIDA, QUE DISPONIBILIZAVA OS DADOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES.

    PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.- O juízo de origem determinou a emenda à inicial para a juntada da certidão de trânsito em julgado e de documento que comprovasse o vínculo jurídico entre as partes.- Não obstante, houve a interposição de recursos de apelação na ação principal, aos quais, conforme a publicação da decisão de recebimento, não foram atribuídos o efeito suspensivo, de modo que se mostra possível o cumprimento provisório de sentença.- Outrossim, a apelante anexou ao presente recurso um comprovante de pagamento bancário da quantia investida na empresa requerida, que a princípio demonstra a existência de um negócio jurídico entre as partes.- Além disso, tendo em vista a impossibilidade de acesso eletrônico pela autora aos documentos condizentes à relação jurídica havida entre as partes, é admissível a inversão probatória, incumbindo o ônus aos requeridos.

    Recurso provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1614115-8 - ____________________________________________________________________ Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - 08.02.2017).

    Sob esse entendimento, recebo a inicial.

    Deverá, contudo, tramitar na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil.

    Desde já, inverto a distribuição do ônus da prova, por intelecção do art. 373, §1º, do CPC, determinando à ré a juntada de informações e documentos em relação à autora, de maneira discriminada, sendo eles: a) data do ingresso na rede Telexfree; b) qual e quantos planos adquiridos (Ad Central, Ad Central Family); c) comprovante de pagamento para ingresso na rede; d) se ativou contas Voips 99 Telexfree e quantas ativou; e) se recebeu alguma bonificação enquanto permaneceu no negócio, qual o valor e qual a data do recebimento; f) se há dados que indiquem que o ingresso no negócio tenha se dado por meio de bônus de terceiro; g) extratos da conta com detalhamento de valores.

    Intime-se a ré na forma do art. 511 do CPC para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias e para exibir as informações e os documentos acima identificados.

    Após, à autora para apresentar memória de cálculos, na qual seja observado, com rigor, tudo que ficou estabelecido na parte dispositiva da sentença, no item B e seus subitens, inclusive no que diz respeito às deduções (subitens “B4 e B5”) e forma de atualização (subitens “B5 e B6”), excluindo-se dos referidos cálculos o que não é objeto do cumprimento da sentença exequenda. ____________________________________________________________________ Na sequência, oportunize-se nova manifestação pela ré.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 7 de maio de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA SILVESTRE

  • 02/03/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 07:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 08:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2020 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2020 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001054-95.2021.8.16.0146

Samuell Claudio Duarte de Sousa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Diego Raphael Guerreiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0028653-22.2018.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eide Lucas Matsumoto

Advogado: Carlos Alberto Lopes Lamerato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2018 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0010224-97.2013.8.16.0170

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Jose Ribeiro

Advogado: Ralph Pereira Macorim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2013 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0027973-74.2021.8.16.0000

Classic - Importacao e Exportacao de Cou...

Plenus Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Danilo Lemos Freire

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/05/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0027883-66.2021.8.16.0000

Classic - Importacao e Exportacao de Cou...

Plenus Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Danilo Lemos Freire

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2022 08:15

Exibir Processo