TJPR - 0023200-46.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN TADEU RODRIGUES

CPF *48.***.*09-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN TADEU RODRIGUES

  • 29/04/2025 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2025 14:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2025 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2025 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2025 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2024 18:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/09/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/07/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN TADEU RODRIGUES

  • 21/07/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 20:26

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2024 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 19:35

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2024 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 18:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:46

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2022 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 08/12/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/11/2021 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 13:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/11/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2021 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN TADEU RODRIGUES

  • 27/09/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN TADEU RODRIGUES

  • 30/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected]   Processo:   0023200-46.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   11/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JONATHAN TADEU RODRIGUES 1.

    Os presentes autos seguem o rito ordinário, consoante disposição expressa no artigo 394, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

    Extrai-se dos autos que o réu foi citado (mov. 87.1) e apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor (mov. 89.1), requerendo a atipicidade da conduta prevista no Art. 306 do CTB, requerendo que os tratamentos que o réu vem sendo submetido sejam admitidos para os efeitos do Art. 28, da Lei nº 11.343/2006.

    Pleiteou, por fim, a proposta de suspensão condicional do processo.

    O Ministério Público manifestou desfavoravelmente no mov. 92.1.

    Há de se esclarecer que a decisão do juiz de absolver o acusado nesse momento processual só será possível se não existirem dúvidas sobre a presença das causas que justificam a absolvição, o que não é o caso dos autos.

    Aliás, convém mencionar que neste momento procedimental vigora o princípio do in dubio pro societatis, sendo que somente o juízo de certeza pode, nesta fase, levar à absolvição.

    Saliento que embora não seja possível ter a real noção acerca das circunstâncias fáticas em que teriam ocorrido os delitos e se há algum fato que leve à atipicidade do(s) fato(s) ou alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, neste momento processual verifico que há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade, aplicando o princípio do in dubio pro societate (INFO 898 STF), sem prejuízo de análise das provas eventualmente produzidas durante a instrução processual.

    Mais, a jurisprudência do nosso Tribunal é no mesmo sentido: HABEAS CORPUS.

    ESTELIONATO.

    PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT, QUE NÃO PERMITE O APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, FATOS E INDÍCIOS.

    AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE COMPROVADA INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

    ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1.

    O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.2. “O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (STF, HC 115.116/RJ).

    A respeito, as alegações da defesa são insuficientes para o acolhimento da petição.3.

    No presente caso, a denúncia contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, como prevê o artigo 41 do Código de Processo Penal.4.

    As alegações defensivas deverão ser comprovadas na fase judicial, pois “para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação” (STJ, RHC 102.919/PE). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0010457-41.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -  J. 08.03.2021) Ressalta-se, também, que o Art. 256, §1º, do CTB prevê que "A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.", prestigiando a independência entre as esferas administrativa e penal".  A respeito: “APELAÇÃO CRIME.

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997.

    REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.750/2012.

    CONDENAÇÃO.

    INSURGÊNCIA.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA NA PEÇA E/OU AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE DO FATO OCORREU.

    AFASTAMENTO.

    OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    CONDUTA TÍPICA.

    TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, ALIADO AS DECLARAÇÕES COESAS E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO RÉU.

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA.

    DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.

    SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA.

    ROL ESPECÍFICO DE PENAS ALTERNATIVAS, PREVISTO NO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 13.281/2016.

    RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000723-25.2016.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 09.10.2020).

    Já em relação à aplicação da pena referente ao delito tipificado no Art. 28, da Lei nº 11.343/2006, oportunamente e se for o caso será deliberado a respeito.

    Assim sendo, em compulsando de forma minudente os autos, não vislumbro a  incidência ao caso de nenhuma das hipóteses para a Absolvição Sumária, quais sejam: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente, nos termos do atual artigo 397 do Código de Processo Penal. 3.

    Desta feita,  designo para o dia 15 de setembro de 2021, às 16h10min, audiência para a parte ré manifestar se aceita ou não a proposta já oferecida pelo Ministério Público. 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.

    Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha (s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020.

    Nesse caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados.

    Intimações e diligências necessárias.   (Datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 21:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/03/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 19:13

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:11

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 10:00

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2020 11:54

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 13/01/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN TADEU RODRIGUES

  • 17/12/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 18:29

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/11/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 10/11/2019 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2019 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2019 14:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2019 06:36

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2019 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 06:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2019 12:49

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2019 17:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/10/2019 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/10/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2019 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/10/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 31/10/2018 17:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/04/2018 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2018 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/04/2018 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2018 17:25

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2018 00:53

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 12/04/2018 12:37

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 12:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2018 09:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 09:53

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 02:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2018 02:32

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 02:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2018 02:32

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2018 02:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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