TJPR - 0033074-40.2018.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 11:21
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
-
05/06/2024 11:16
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
05/06/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
26/05/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/04/2023 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 14:28
PROCESSO SUSPENSO
-
10/04/2023 10:32
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
05/04/2023 01:14
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/02/2023 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/02/2023 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/02/2023 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/01/2023 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 16:00
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
13/12/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 19:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 09:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/11/2022 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 07:35
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/11/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
21/10/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 13:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/10/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
21/09/2022 12:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
20/09/2022 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2022 17:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
07/09/2022 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 20:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/09/2022 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 18:46
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
-
31/08/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 14:05
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
22/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 01:00
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
07/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 19:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
05/07/2022 10:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/07/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 15:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/05/2022 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
19/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:52
Recebidos os autos
-
08/02/2022 15:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/02/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/02/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 17:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/02/2022 16:55
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/02/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
13/01/2022 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 18:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/12/2021 18:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
-
10/12/2021 18:33
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
19/11/2021 20:12
Recebidos os autos
-
19/11/2021 20:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
-
19/11/2021 20:12
Baixa Definitiva
-
18/11/2021 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 10:05
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
14/10/2021 11:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/10/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
04/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 00:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
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31/08/2021 01:50
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
22/08/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 20:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 16:25
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
05/08/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 15:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/08/2021 15:35
Recebidos os autos
-
05/08/2021 15:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/08/2021 15:35
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/08/2021 15:05
Recebido pelo Distribuidor
-
30/07/2021 17:15
Recebidos os autos
-
30/07/2021 17:15
Recebidos os autos
-
30/07/2021 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/07/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 19:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 18:05
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 00:00
Intimação
SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto contrato de prestação de serviços existente entre as partes, para pagamento da quantia de R$15.091.04 em cinco parcelas vencidas entre 03/02/2014 e 09/06/2014 e cujo saldo devedor, por ocasião do ajuizamento da ação, seria de R$29.984,18.
Declarada a incompetência deste Juízo por prevenção aos autos 0031252-84.2016.8.16.0019 (15.1), foi suscitado conflito negativo de competência pelo 3º Juizado Especial Cível (29.1), o qual foi julgado procedente (39.2).
Despacho inicial no mov. 46.1, tendo sido o feito, entretanto, chamado à ordem nos mov. 113.1 e 121.1, com a declaração de nulidade todos os atos processuais praticados a partir do mov. 46.1 por erro de procedimento.
Facultou-se ao Réu, habilitado nos autos, que apresentasse defesa no prazo legal.
O Réu peticionou no mov. 132.1, alegando a prescrição da pretensão condenatória, o que foi impugnado pelo Autor no mov. 143.1.
Não houve especificação de provas pelas partes. 2.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1.
Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Página 1 SENTENÇA Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 2.2.
Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo.
Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 2.3.
Prejudiciais de mérito Não há falar em prescrição da pretensão condenatória no caso concreto.
A ação de cobrança de duplicata, assim como a ação monitória (espécie do gênero ação de cobrança, com procedimento especial próprio) é sujeita à prescrição quinquenal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AÇÃO MONITÓRIA.
DUPLICATAS.
PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.
Página 2 SENTENÇA 1.
Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 2.
Na esteira do enunciado da Súmula n.º 150/STF, o prazo prescricional da pretensão executória é o mesmo da ação de conhecimento. 3.
Caso concreto em que transcorrido mais de seis anos entre o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a monitória e a data do pedido de desarquivamento do processo, caracterizando o implemento do lapso prescricional. 4.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1312124/MG, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) No caso dos autos, o despacho inicial do mov. 46.1 tardou a ser proferido em razão da instauração de conflito negativo de competência entre Juízos, não tendo contado com a participação da parte.
Fato é que o Autor classificou equivocadamente a classe do feito, o que contribuiu, em parte, para que o despacho inicial fosse nulo, considerando como se processo de execução fosse.
Contudo, a petição inicial estava correta, o que não justifica o equívoco do Juízo e, consequentemente, não se pode imputar ao Autor o atraso do processo ocasionado pelo processamento do feito como se execução fosse – fato que, inclusive, passou despercebido do próprio Réu em suas manifestações processuais.
Há que se ressaltar, ainda, que não houve a interrupção da prescrição pelo despacho inicial, mas por atos que o antecederam.
O artigo 202, caput do Código Civil de 2002 estabelece que a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez.
Houve o protesto cambial dos títulos, o que interrompeu o curso da prescrição (CC/02, artigo 202, III): Página 3 SENTENÇA • DMI 18854, 20/02/2014; • DMI 1872502, 16/04/2014; • DMI 1872505, 16/07/2014; • DMI 1872503, 19/05/2014; • DMI 1872504, 06/06/2014.
O Autor ingressou com a ação em 29/10/2018.
Entre a data de ajuizamento da ação e duplicata de protesto mais antigo e o ajuizamento da ação transcorreram 3 meses, 2 semanas e 3 dias.
Não tendo o Autor dado causa ao atraso na citação do Réu, ocasionado primeiro pelo conflito negativo de competência e, a seguir, pelo erro de tramitação decorrente do despacho inicial, a citação certamente teria sido tempestiva, pois na primeira tentativa o Réu já foi citado (55.1).
Desta forma, não sendo imputável ao Autor a citação tardia do Réu, rejeito a prejudicial de mérito. 2.4.
Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, já que se pode considerar o Réu revel, pois ainda que tenha alegado a prescrição da pretensão condenatória, não contestou a ação (CPC, artigo 344).
O Autor fez aprova do fato constitutivo do seu direito, com a juntada das duplicatas (1.5), não tendo o Réu apresentado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de crédito do Autor (CPC, artigo 373, II).
A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. 3.
DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, para condenar o Réu ao pagamento dos valores constantes nas duplicatas mercantis DMI 18854; DMI 1872502; DMI 1872505; DMI 1872503 e DMI 1872504 (mov. 1.5), acrescidas de juros de Página 4 SENTENÇA mora de 1% ao mês e corrigidas monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir dos respectivos vencimentos (CC/02, artigo 397).
Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (condenatória, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (926 dias).
Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI.
Intimem-se.
Ponta Grossa, quarta-feira, 12 de maio de 2021.
Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 -
13/05/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 12:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/05/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 20:53
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
12/05/2021 19:00
Alterado o assunto processual
-
12/05/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/05/2021 22:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2021 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 18:33
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
22/04/2021 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2021 15:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/04/2021 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 14:34
Recebidos os autos
-
07/04/2021 14:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021
-
07/04/2021 14:34
Baixa Definitiva
-
07/04/2021 14:34
Juntada de Certidão
-
30/03/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
29/03/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/03/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 02:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 19:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
02/03/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 21:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2021 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 14:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/02/2021 15:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/02/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 09:47
Recebidos os autos
-
27/01/2021 09:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/01/2021 20:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 20:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2021 20:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
26/01/2021 20:57
Juntada de Certidão
-
26/01/2021 20:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:43
OUTRAS DECISÕES
-
25/01/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
21/01/2021 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2021 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
-
27/11/2020 17:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/11/2020 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 12:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/11/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
27/11/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE V. PERECK & CIA LTDA
-
24/11/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 20:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 20:38
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/10/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:00
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/10/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2020 17:07
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/10/2020 17:00
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
21/10/2020 15:57
Recebido pelo Distribuidor
-
20/10/2020 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/10/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 09:50
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
06/10/2020 01:41
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
28/09/2020 01:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 16:07
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/09/2020 01:03
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2020 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
27/08/2020 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2020 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 11:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/08/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 08:43
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 19:42
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
03/08/2020 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 18:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/07/2020 15:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/07/2020 09:59
Conclusos para decisão
-
15/07/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2020 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2020 10:29
Conclusos para decisão
-
28/05/2020 20:45
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
28/05/2020 20:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 10:46
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
08/05/2020 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/02/2020 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 15:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/02/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BENTO ALVES
-
31/01/2020 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 16:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/12/2019 18:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/12/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 20:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2019 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 16:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/11/2019 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2019 15:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/10/2019 14:54
Recebidos os autos
-
28/10/2019 14:54
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
23/10/2019 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/10/2019 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2019 13:51
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2019 18:14
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
20/08/2019 13:45
Recebidos os autos
-
20/08/2019 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019
-
20/08/2019 13:45
Baixa Definitiva
-
19/08/2019 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 00:34
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 14:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
18/07/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/07/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 12:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/07/2019 19:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
09/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 14:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/07/2019 13:30
-
25/06/2019 13:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/06/2019 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2019 13:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/06/2019 13:38
Distribuído por sorteio
-
18/06/2019 13:15
Recebido pelo Distribuidor
-
12/06/2019 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/05/2019 13:25
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2019 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/05/2019 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 15:38
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
16/05/2019 12:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/05/2019 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2019 12:02
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2019 12:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/04/2019 16:59
Recebidos os autos
-
04/04/2019 16:59
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
04/04/2019 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/02/2019 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 14:14
Declarada incompetência
-
09/01/2019 11:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/01/2019 11:45
Juntada de Certidão
-
15/12/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2018 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 16:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/10/2018 11:33
Recebidos os autos
-
30/10/2018 11:33
Distribuído por sorteio
-
29/10/2018 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/10/2018 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2019
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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