TJPR - 0012899-16.2016.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DA VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPREITEIRA CORDEIRO E LUCZKA LTDA

CNPJ: 19.022.726/0001-53

LUCAS LUIZ DE SIQUEIRA LUCZKA

CPF *51.***.*31-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 11/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 30/08/2021 18:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/08/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/08/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/07/2021 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2021 19:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:06

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/06/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012899-16.2016.8.16.0174 1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face da EMPREITEIRA CORDEIRO E LUCZKA LTDA e LUCAS LUIZ DE SIQUEIRA LUCZKA embasada na certidão de dívida ativa n° 1073, referente ao tributo de ISSQN- Imposto Sobre Serviços.

    Na sequência 52, deferiu-se o redirecionamento da execução ao sócio administrador da executada, Lucas Luiz de Siqueira Luczka.

    Na sequência 88, diante das tentativas frustradas de localização da parte executada, deferiu-se o pedido de citação por edital.

    Nomeou-se curador especial (seq.129).

    A parte executada, por seu curador especial, opôs embargos a execução no mov. 132, afirmando ser desnecessária a garantia do juízo, a admissibilidade dos embargos independente de penhora ou caução é medida de justiça, não apenas como evolução da norma legislativa, que acompanha os novos traços do CPC, mas também subordinação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a fim de impedir que o executado assista silenciosamente a injustiça em sua expropriação; denota-se que o débito encontra-se devidamente prescrito conforme determina a lei de execuções fiscais.

    Segundo o Código Tributário Nacional, mais precisamente seu artigo 174, ressalta que o prazo para cobrança de tributos é de 5 (cinco) anos; resta prejudicada qualquer outra discussão acerca da viabilidade ou não da presente Execução fiscal, vez que a mesma encontra-se prescrita, conforme preleciona o artigo 174 do Código Tributário Nacional; o exequente não comprovou a notificação da executada e não exerceu o poder de polícia, percebe-se assim, a ausência de regular notificação no procedimento tributário que ocasionou a origem do crédito tributário, devendo para tanto ser julgada improcedente o petitório inicial; para que pudesse responder pelo débito reclamado, impunha-se sua notificação para acompanhar os termos do processo administrativo, fato notoriamente não ocorrido; entende-se que a taxa somente pode ser cobrada do contribuinte se demonstrada a contraprestação determinada e mensurável, o que não ocorreu, efetivamente, mediante fiscalização concreta e individual que pudesse influir nas condições de segurança, saúde, ordem, costumes, etc.; Intimado, o exequente requereu a suspensão dos prazos processuais, não tendo se manifestado quanto as alegações do executado (seq.137). É o breve relato, decido.   2.

    O executado, por seu curador especial, opôs embargos à execução em petição protocolada na ação de execução fiscal.

    O Código de Processo Civil dispõe que a oposição de embargos à execução será um processo incidente com a distribuição por dependência, vejamos: “Art. 914.

    O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Portanto, verifica-se que a oposição de embargos nos mesmos autos da execução extrajudicial é equivocada e incabível.

    Ocorre que, analisando os embargos da parte devedora, percebe-se que a matéria ali versada se trata de nulidades processuais que podem ser reconhecidas de ofício, notadamente a prescrição que impede o exercício do direito ante o transcurso do tempo, e a ausência de prévia intimação, condição para que o lançamento do tributo tenha eficácia e que se não realizado, gera nulidade da CDA.

    Ou seja, são matérias que podem ser arguidas por meio exceção de pré-executividade, pois não demandam a instrução processual, sendo desnecessária a oposição de embargos à execução. 2.1.

    Assim, recebo a petição de mov.132 como exceção de pré-executividade.   3.

    Embora não seja cabível a dilação probatória em exceção de pré-executividade, é necessário que os documentos que embasam a matéria trazida a enfrentamento sejam devidamente apresentadas, sendo que para a analise da validade da notificação feita ao contribuinte antes da inscrição em dívida ativa, se faz necessário a juntada do processo administrativo que deu origem a CDA.

    Segundo o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe o autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Contudo o § 1° do dispositivo, permite atribuição diversa deste ônus quando houver maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária, sendo que o executado é representado por curador especial, ao passo que os processos administrativos se encontram em posse do exequente. 3.1.

    Assim, previamente a análise da exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para que apresente o processo administrativo que gerou a certidão de dívida ativa n° 1073 em face da EMPREITEIRA CORDEIRO E LUCZKA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS LUIZ DE SIQUEIRA LUCZKA

  • 16/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS LUIZ DE SIQUEIRA LUCZKA

  • 05/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 18:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2020 11:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/08/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 14/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:45

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/05/2020 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/05/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2020 19:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2020 19:18

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 17:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/08/2019 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2019 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2019 16:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2019 16:47

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/04/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2019 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2019 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2019 18:04

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2019 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2019 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2018 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2018 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2018 12:38

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2018 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2018 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2018 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2018 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2018 12:26

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2018 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2018 14:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/12/2017 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 14:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/08/2017 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 15/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2017 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2017 15:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 31/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2017 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2017 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2017 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 22/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 11:11

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2017 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2016 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2016 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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