TJPR - 0000054-75.2005.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

Advogados

NELSON SCARPIM JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 17/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 14/03/2023 21:40

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 21:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2023 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 20:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

  • 14/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 19:03

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 18/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av.

    Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0000054-75.2005.8.16.0096   SENTENÇA   1.

    O sentenciado PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, pela prática dos delitos descrito no artigo 171 do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo Codex, a ser cumprida em regime aberto (evento 177).

    Os fatos ocorreram em 03/05/2004, 21/09/2004, 18/10/2004, 24/11/2004, 28/11/2004, 29/11/2004, 30/11/2004, 02/12/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 06/12/2004, 11/12/2004, 16/12/2004, 18/12/2004, 20/12/2004, 21/12/2004, 29/12/2004, 01/01/2005, 06/01/2005, 07/01/2005 e 17/01/2005.

    A denúncia foi recebida em 17/02/2011 (evento 1.163, fl. 29/34), tendo o réu sido citado por edital (evento 1.181) e, na sequência, o curso do processo e o prazo prescricional foram suspensos (evento 1.183).

    Ainda, diante do comparecimento espontâneo do réu (eventos 1.189/1.190), o processo voltou a seguir regularmente a partir do dia 11/06/2014.

    Foi proferida sentença em 04/11/2020 (evento 177), da qual o Ministério Público tomou ciência na data de 06/11/2020 sem interpor qualquer recurso (evento 181).

    O réu por sua vez interpôs recurso de embargos de declaração na seq. 184. 2.

    Incialmente, alega o embargante/réu que a sentença de seq. 177 foi omissa porque não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva pela pena concretizada (evento 184).

    Sem razão.

    Diversamente do alegado pela defesa, entendo que inexiste qualquer omissão na sentença atacada, isso porque, nenhuma das partes alegou a prescrição em alegações finais.

    Ainda, a súmula 146 do STF é clara em afirmar que é possível a prescrição da pena concretizada desde quando não há recurso da acusação, cuja situação no momento da sentença não existia.

    Desta forma, recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito deixo de acolhê-los, por inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. 3.

    De outro lado, verifica-se que o sentenciado foi condenado a uma pena in concreto de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, cujo prazo prescricional se dá em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, bem como que a sentença se encontra preclusa para acusação.

    Constata-se que entre a data dos fatos (17/01/2005 – último fato) e do recebimento da denúncia (17/02/2011) - cujo período pode ser utilizado, pois os fatos ocorreram anteriormente a Lei nº 12.234, de 2010, não se aplicando a redação atual do §1º do artigo 110, do Código Penal -, transcorreu mais de quatro anos, o que importa em fluência do lapso de tempo suficiente para concretizar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Além disso, entre a data que o processo retomou o andamento (11/06/2014) até a prolação da sentença (04/11/2020) também decorreu mais de quatro anos.

    De consequência, configurada esta a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal.

    A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada pelas partes e devendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.

    Na espécie, inexorável seu reconhecimento.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA, pela ocorrência da prescrição retroativa. 4.

    Diante do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, deixo de determinar as comunicações referentes à sentença condenatória. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

    Feitas as comunicações e diligências necessárias, oportunamente, arquive-se com observância das formalidades legais. 6.

    Sem custas. 7.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     ANA PAULA GADELHA MENDONÇA JUÍZA DE DIREITO

  • 07/05/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:04

    PRESCRIÇÃO

  • 25/01/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/11/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 18/11/2020 22:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 22:17

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 13/07/2020 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2020 15:05

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 01/02/2020 15:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/09/2019 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 17/09/2019 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/08/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 08:46

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 05/08/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 22:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 22:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2019 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 13:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/06/2019 19:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/05/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 10:29

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2019 17:46

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 19/03/2019 16:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2019 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 01/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2018 14:11

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:32

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 20/11/2018 13:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2018 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2018 18:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2018 11:30

    Recebidos os autos

  • 22/09/2018 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2017 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2017 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 10/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 15:25

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2017 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2017 16:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 25/06/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2016 16:48

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2016 15:00

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/05/2016 17:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2016 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2016 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 21/03/2016 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2016 13:54

    Expedição de Carta precatória

  • 15/02/2016 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2016 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2016 17:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/01/2016 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2016 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 20:02

    Expedição de Carta precatória

  • 07/10/2015 17:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2015 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2015 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2015 12:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/10/2015 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2015 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 16:21

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 16:15

    Recebidos os autos

  • 03/09/2015 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2015 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2015 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2015 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2015 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2015 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2015 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2015 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 11:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2015 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2015 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2015 16:57

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2015 16:55

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2015 16:54

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2015 16:53

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2015 16:51

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2015 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2015 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 19:08

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2015 15:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/06/2015 13:59

    Recebidos os autos

  • 29/06/2015 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2015 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2015 15:08

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/06/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 17/06/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 17/06/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 17/06/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GRABOVIVZ PEREIRA

  • 12/06/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 11:04

    Recebidos os autos

  • 11/06/2015 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2015 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2015 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2015 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2015 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 17:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2015 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2015 14:39

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2015 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2005

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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