TJPR - 0000801-04.2006.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMEIRA/PR

CNPJ: 76.179.829/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCIANA APARECIDA ALVES DE SIQUEIRA

CPF *69.***.*16-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 22:43

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 22:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2024 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 29/07/2024 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 02/07/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/04/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2023 18:13

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/08/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 19:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 22:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/10/2021 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 19:17

    APENSADO AO PROCESSO 0000730-11.2020.8.16.0124

  • 30/08/2021 21:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-04.2006.8.16.0124 Processo:   0000801-04.2006.8.16.0124 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$307,24 Exequente(s):   Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-65) PÇA.

    MAL.

    FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3909-5000 Executado(s):   JOCIANA APARECIDA ALVES DE SIQUEIRA (CPF/CNPJ: *69.***.*16-55) Rua Manoel Demetrio de Oliveira, s/nº Quadra 11 Lote 110 - Rocio II - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000       DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EXECUTADA 1- DEFIRO, em termos, o pedido de assistência judiciária gratuita, de acordo com o contido na Lei de n.º 1.060/50, com a ressalva de que, se o vencido perde a condição de necessitado, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, fica obrigado ao integral pagamento das custas (art. 11, §2º c/c art. 12) (STJ-Bol.

    AASP 1.803/283). 1.1- Entretanto, advirto a parte de que, embora sendo beneficiária da Justiça Gratuita, em caso da necessidade de realização de perícia nos presentes autos e sendo, a parte beneficiária, obrigada ao pagamento desta – total ou parcialmente, deverá arcar, de plano, com os honorários periciais, destacando-se que poderá ser ressarcida, quanto aos mesmos, ao final, caso vencedora da lide.

    Isto porque, este Juízo tem imensa dificuldade em encontrar peritos que aceitam laborar sob a condição da Justiça Gratuita, o que tem atrasado demasiadamente os feitos, ferindo os princípios da celeridade processual, do devido processo legal, da cooperação processual, dentre outros.

    DO PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO E DA SUSPENSÃO DA DEMANDA 2- Conforme posto pelo Exequente, o parcelamento administrativo do débito exequendo deverá ser requerido junto ao Departamento de Arrecadação do Município de Palmeira, assim DEIXO DE APRECIAR o pedido.

    DA PENHORA 3- DEFIRO a penhora do bem imóvel matriculado sob nº 1.789, de propriedade da executada (48.3).

    Expeça-se o respectivo termo de penhora e avaliação do imóvel, o qual deverá permanecer na guarda da fiel depositária natural do bem, uma vez que não consta, nos autos, nenhum motivo que levante dúvida sobre a confiabilidade e idoneidade da executada, a qual passa a figurar na qualidade de depositária do bem penhorado, nos termos do que dispõem os artigos 159 e seguintes, CPC.

    Em seguida, a escrivania deverá expedir a certidão de inteiro teor dos atos de penhora.

    Após, o exequente deverá promover, junto ao RI local, a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do CPC.

    Efetuada a penhora, intime-se a executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias. 4- Por fim, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse na manutenção da penhora efetivada no mov. 1.1, considerando a informação de que o bem penhorado encontra-se sucateado. 5- Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmeira, data da assinatura digital.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

  • 08/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 18:42

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 18:08

    APENSADO AO PROCESSO 0002363-09.2010.8.16.0124

  • 06/10/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 17:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/06/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 23:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2019 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2019 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2019 20:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2019 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2019 19:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2019 19:28

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 00:13

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2018 01:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/03/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 15/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2018 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2017 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 19:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2017 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2017 09:43

    APENSADO AO PROCESSO 0000356-05.2014.8.16.0124

  • 08/02/2017 09:43

    APENSADO AO PROCESSO 0001165-05.2008.8.16.0124

  • 08/02/2017 09:42

    APENSADO AO PROCESSO 0000964-47.2007.8.16.0124

  • 08/02/2017 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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