TJPR - 0000767-18.2021.8.16.0087

1ª instância - Guaraniacu - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEOVANE DA ROSA

CPF *83.***.*52-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOVINO MIGUEL DA SILVA

CPF *27.***.*66-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2023 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE DA ROSA

  • 06/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 26/07/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE DA ROSA

  • 03/07/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 03/07/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:08

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 28/06/2023 21:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/06/2023 21:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE DA ROSA

  • 09/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE DA ROSA

  • 29/05/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/05/2023 09:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2023 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/05/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 14:13

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/04/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:09

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:07

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 14:03

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE DA ROSA

  • 16/02/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NOVAK KRULINOSKI

  • 07/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/01/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 11:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2023 09:42

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/01/2023 09:42

    Despacho

  • 22/11/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE DA ROSA

  • 14/11/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/11/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE DA ROSA

  • 11/08/2022 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2022 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2022 18:50

    Despacho

  • 12/07/2022 18:50

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/07/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 12:21

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/07/2022 12:21

    Despacho

  • 27/06/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 21:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 15:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 07:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE DA ROSA

  • 20/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 11:41

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/02/2022 11:41

    Despacho

  • 09/12/2021 17:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2021 18:24

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 10/10/2021 18:24

    Despacho

  • 22/09/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 Processo:   0000767-18.2021.8.16.0087 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$400,00 Polo Ativo(s):   GEOVANE DA ROSA Polo Passivo(s):   Jovino Miguel da Silva   Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de concessão de provimento de urgência, para o fim de que o requerido proceda a retirada da tubulação de PVC e do revestimento de cimento existente na propriedade do autor.

    Requer, ao final, a confirmação da medida liminar.

    Decido.

    Postula o reclamante a concessão de provimento inaudita altera parte, para o fim de compelir-se o réu à retirada da tubulação de PVC e do revestimento de cimento existente em sua propriedade.

    O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença dos requisitos do artigo 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Para alcançar a medida, desde logo verifica-se a necessidade de demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo.

    A ausência de qualquer deles afasta a possibilidade de concessão da medida pleiteada.

    A concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual só é deferida se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada.

    Cumpre frisar, que o princípio da unidade da Constituição impõe a coexistência harmônica das liberdades e dos direitos assegurados na Lei Fundamental, não se legitimando o exercício de direito ou garantia com ofensa a bens jurídicos outros de mesma dignidade constitucional.

    Com efeito, referida instalação já foi realizada há cerca de um ano, situação que afasta a tese de urgência do provimento liminar, sendo recomendável a oitiva da parte contrária para posterior analise.

    Portanto, considerando que não há como formar um juízo prévio de probabilidade do direito, aliado a ausência de demonstração quanto à urgência do provimento, ao menos por ora, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada, sem prejuízo de reapreciação em aportando novos elementos.

    Designe a Secretaria audiência de tentativa de conciliação.

    Intimem-se e cite-se, com as advertências legais.

    Guaraniaçu, datado digitalmente.   (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 17:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 18:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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