TJPR - 0001269-28.1998.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FORROBRIL IND E COM DE MADEIRAS LTDA

CNPJ: 78.710.274/0001-61

NOEMI MORCELI FANINI

CPF *36.***.*28-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 09:11

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2024 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 10:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2024 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2024 09:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2024 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 08:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2024 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 10/01/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2023 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/12/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 08:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/11/2023 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2023 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 09:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/06/2023 07:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2023 09:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2023 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 08:26

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 07:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 26/11/2022 11:18

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2022 08:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 07:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 07:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 12/09/2022 07:45

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 08/07/2021 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face dos executados constantes das CDA´s que acompanharam a inicial. 2.

    A Fazenda Nacional concordou com o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, pugnou pela ausência de condenação da União em custas e honorários. 3.

    A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

    PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

    PRECEDENTES DO TJ-PR.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

    SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

    PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

    INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ART. 932, IV DO CPC.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019) 4.

    Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 5.

    Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: 5.1.

    Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

    De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

    A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art, 39 da Lei 6.830/80).

    Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

    As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

    Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

    Nos termos Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

    Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

    Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

    Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3.

    Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 891.763/PR, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, j. 28/10/2009, DJe 16/11/2009) Por tais razões, CONDENO a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais. 6.

    Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada não constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que o contraditório deixou de ser estabelecido.

    De rigor, destarte, o descabimento na condenação em honorários advocatícios.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 13/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:20

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/05/2021 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 07:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2019 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 00:37

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2019 08:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/05/2019 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2019 08:28

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2018 10:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/08/2018 10:40

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 12:03

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 12:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 23/04/2018 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2018 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 07:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2018 10:50

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2017 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMI MORCELI FANINI

  • 18/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2017 09:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2017 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2016 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2016 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2016 19:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2016 10:25

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 15:41

    APENSADO AO PROCESSO 0001928-17.2010.8.16.0033

  • 07/04/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 15:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/1998

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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