TJPR - 0002010-22.2013.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO FAGOTE

CPF *49.***.*30-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2025 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2025 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 09/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2025 06:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 06:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 06:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2025 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2025 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/03/2025 11:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2025 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 16:34

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2025 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 24/03/2025 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 13:44

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2025 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/03/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2025 15:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2025 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:57

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 18:21

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2025 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2025 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/03/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 14/03/2025 15:43

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/03/2025 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:35

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2024 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/12/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 05/08/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 02/08/2024 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2024 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 10:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000810-91.2024.8.16.0137

  • 20/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:02

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 07/04/2023 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2023 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2022 07:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 22/08/2022 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 16:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 20:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 16:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 07/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 21/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 10:33

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 10/09/2021 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 09:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/08/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 20/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 12:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002010-22.2013.8.16.0137 Processo:   0002010-22.2013.8.16.0137 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$7.123.877,59 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   GILBERTO FAGOTE  DESPACHO 1. O Decreto Judiciário nº 401/2020 dispõe sobre a primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

    Em seu artigo 6º, incisos II e III, foram estabelecidas as regras de cumprimento de mandado.

    Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: II – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados; III – perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes.

    Ainda, após serem estabelecidas regras para a segunda fase da retomada das atividades presenciais pelo Decreto Judiciário nº 503/2020, foi editado o Decreto Judiciário nº 103/2021, o qual suspendeu as disposições do Decreto Judiciário nº 503/2020 e retomou o regime de trabalho da primeira fase.

    Diante disso, foi editada a Instrução Normativa 43/2021, que estabeleceu regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados durante a primeira fase de retomada gradual de atividades presenciais, cujas regras terão validade durante a vigência do Decreto Judiciário 103/2021. 2.

    Assim, considerando o excesso de serviço verificado na Comarca, além da atual situação de pandemia, prorrogo o prazo para devolução do mandado, devidamente cumprido, por 30 (trinta) dias, devendo ser observada as orientações previstas no artigo 6º, incisos II e III, do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa 43/2021. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 07/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 08:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/04/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 27/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2020 19:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 15/07/2020 18:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/07/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/06/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 03/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 27/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/10/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 13:28

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 09:19

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 18:16

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2018 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2018 16:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 12:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 16:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2018 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 16:50

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2016 14:04

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2016 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2016 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 14:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2016 13:39

    Recebidos os autos

  • 10/02/2016 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/02/2016 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2016 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2016 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2016 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2016 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2016 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 10:42

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2015 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2015 15:20

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 05:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 12:40

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 13:12

    Recebidos os autos

  • 22/01/2014 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2014 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2013 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2013 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 13:24

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2013 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/09/2013 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2013 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2013 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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