TJPR - 0000057-04.2021.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSIEL FABIO DE FREITAS ALVES

CPF *80.***.*88-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2023 16:33

    Processo Reativado

  • 11/07/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2023 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2023 16:29

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 11/07/2023 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 11/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2023 13:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/06/2023 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 17:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/06/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 12:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2023 15:22

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/04/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 22/03/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 21/02/2023 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/01/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 10/01/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/01/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 10/01/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 16/11/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 23/05/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 21:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2022 21:46

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 21:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 14:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/03/2022 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2022 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2022 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2022 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 22:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 22:32

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 22:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 11:35

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 11:35

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 13:34

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 16/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/07/2021 08:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 19:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2021 16:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/07/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 20:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 20:04

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 11:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:10

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 08:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 08:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av.

    José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3474-1224 - E-mail: [email protected] Processo:   0000057-04.2021.8.16.0085 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   31/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   OSIEL FABIO DE FREITAS ALVES Vistos e examinados. 1.

    Processe-se na forma do art. 394, §1º, I do CPP, pelo rito ordinário (crime com sanção máxima cominada igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade). 2.

    A denúncia descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

    Há fortes indícios de materialidade e autoria.

    A inicial é apta.

    Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395).

    Logo, recebo a denúncia. 3.

    Cite-se o (a,s) réu(ré), para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 08 testemunhas (CPP, art. 401).

    Desde já, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, admito a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita (com firma reconhecida), até a data de eventual audiência instrutória.

    Na citação, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo e/ou decorrido o prazo legal sem manifestação, hipótese para a qual desde já nomeio o(a) Dr.(a) Ana Cláudia de Souza, OAB/PR 96121, sob a fé de seu grau, o(a) qual deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos do artigo 396/408 do Código de Processo Penal. 4.

    Apresentada a defesa prévia, em havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, abra-se vista ao Ministério Público. 5.

    Após, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). 6.

    O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao distribuidor e ao Instituto de Identificação do PR (CN, artigos 602 e 603). 7.

    Junte-se aos autos os antecedentes criminais do (a,s) denunciado (a,s), via sistema “oráculo”. 8.

    Acolho o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo por parte do Ministério Público, visto que incabível no caso concreto. 9.

    Atenda-se dos demais requerimentos da cota ministerial (seq. 38). 10.

    Recebido o laudo pericial, intimem-se o réu e sua defesa técnica (após a constituição/nomeação da defesa), bem como eventual terceiro de boa-fé, desde que este seja identificado nos autos, para que se manifestem sobre a prova técnica e sobre a necessidade do armamento à persecução penal no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme determina o Provimento Conjunto n° 05/2019. 11.  Diligências necessárias.   Grandes Rios, PR, datado eletronicamente.

    MARIA ANGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2021 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/05/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2021 21:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2021 20:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/02/2021 16:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/02/2021 14:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/02/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2021 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/02/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/02/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 23:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/02/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 13:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2021 13:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2021 13:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 13:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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