TJPR - 0007982-49.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVIA MARIA GAUZE

CPF *80.***.*22-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 03:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2023 15:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/11/2023 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 19:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2023 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 19:23

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/10/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 08:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2023 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 11/01/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 11/01/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 05/12/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 17:17

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/08/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/08/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2022 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007982-49.2021.8.16.0021 Processo:   0007982-49.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa:   R$39.816,29 Polo Ativo(s):   SILVIA MARIA GAUZE Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Diante do contido no TEMA 1075/STJ, dispondo acerca da “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.”, e considerando a determinação de suspensão de todos os processos atualmente em trâmite que tratem da questão de direito em análise, DETERMINO a suspensão dos presentes autos, até que sobrevenha decisão em autos de Recurso Especial Repetitivo. 2.

    Comunicado o julgamento, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/05/2021 18:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/05/2021 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2021 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA GAUZE

  • 06/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2021 13:52

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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