11/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/09/2022 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 11:18

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/09/2022 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 13:41

Baixa Definitiva
06/09/2022 13:41

Baixa Definitiva
06/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:41

Recebidos os autos
06/09/2022 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/09/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 19:05

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 14:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
22/06/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 18:27

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2022 14:07

Recebidos os autos
15/06/2022 14:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/06/2022 14:07

Distribuído por dependência
15/06/2022 14:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/06/2022 14:07

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 18:44

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 12:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/04/2022 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 14:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
19/04/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 18:55

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 14:14

Conclusos para despacho INICIAL
05/04/2022 14:14

Recebidos os autos
05/04/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/04/2022 14:14

Distribuído por sorteio
05/04/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/04/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2022 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 19:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/01/2022 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/12/2021 13:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2021 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 23:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 14:51

Conclusos para decisão
24/09/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/09/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/08/2021 15:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2021 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/06/2021 10:40

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
24/05/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008948-72.2021.8.16.0001 Processo: 0008948-72.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.713,99 Autor(s): GERSON CARLOS MENDES (RG: 76127107 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*31-97) Rua Miguel Rossetim, 524 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-482 Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-11) Av.

Manoel Ribas, 115 14 andar - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 1.

Defiro à parte autora a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, ajuizada por Gerson Carlos Mendes em face de Oi Móvel S.A., ambos qualificados nos autos.

Alegou a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa), em razão de suposto débito contraído com a parte requerida.

Isso porque jamais celebrou qualquer contrato com a parte ré.

Assim, em razão da cobrança indevida, pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a retirada/sustação da negativação lavrada em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário.

Decido.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora busca a abstenção/retirada da inscrição em órgão de proteção ao crédito em seu nome.

Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito.

Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo.

A parte autora alega, em síntese, ausência de dívida com a requerida, até porque inexiste relação contratual entre as partes.

Deste modo, os argumentos trazidos levam este juízo a entender que a empresa ré tem o dever de comprovar a existência da dívida.

Enquanto a prova não for produzida, há forte probabilidade de que a parte autora não seja devedora da quantia apontada, porque se assim tivesse feito não estaria batendo às portas do Poder Judiciário para negar tal conduta.

Dessa feita, restou demonstrada a verossimilhança da alegação, especialmente por se encontrar sob o crivo do Poder Judiciário a questão objeto da discordância entre as partes.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável, este se estabelece no evidente abalo a imagem e a honra da consumidora frente ao mercado de consumo, a qual, em virtude de dívida que sustenta ser indevida e inexigível, corre o risco de não manter seu crédito.

Assim, o requisito da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação se verifica, já que aquele que tem seu nome inscrito em serviços de proteção ao crédito é reconhecido na sua vida de relação social como mau pagador e sofre as desagradáveis consequências daí decorrentes.

Ressalto que, apesar de a negativação ter sido anotada em 02.07.2018, a priori, a autora só teve conhecimento da inscrição discutida nos autos em janeiro de 2019, tendo realizado a consulta perante o SERASA (cf. extrato de mov. 1.16).

Portanto, presente, o perigo de dano, qual seja, a urgência na medida pleiteada.

Por fim, mister pontuar que não há perigo de irreversibilidade da medida por não causar qualquer prejuízo a outra parte. 3.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para o fim de determinar que se oficie ao SERASA, para que proceda a suspensão dos efeitos da negativação lançada pela parte requerida, em relação a dívida ora discutida. 3.1.

Ainda, determino à requerida que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas ao contrato em comento, cuja contratação é controvertida, sob pena de multa a ser oportunamente fixada por este juízo. 4.

No mais, diante do manifesto desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação e mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), deixo de designá-la neste momento processual. 5.

Cite-se a parte ré, preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), observada a regra do art. 231 do CPC, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmados na inicial (arts. 344 do CPC). 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II
11/05/2021 21:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 21:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2021 13:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2021 11:28

Recebidos os autos
10/05/2021 11:28

Distribuído por sorteio
07/05/2021 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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