TJPR - 0001655-68.2008.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *20.***.*64-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/05/2023 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 17/04/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/04/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/04/2023 17:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/04/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/02/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/01/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:00

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/12/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/09/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/06/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos nº: 1655-68.2008.16.0175 Vistos, I.

    Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença.

    Apresentado o cálculo pelo contador judicial houve a insurgência da requerida.

    Aventou que o contador aplicou juros de 0,5% ao mês, sem atentar para a variação da Selic que impõe juros inferiores a 0,5%, conforme estabelece a Lei 12.703/2012 em seu artigo 1º. “Art. 1º O art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12..................

    II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.” Ainda, impugnou o cálculo de juros sobre a parcela referente aos honorários.

    Da análise da impugnação apresentada, necessário tecer algumas considerações.

    Importa frisar que a remuneração adicional da caderneta de poupança é flutuante, admitindo a remuneração de 0,5% ao mês somente quando a Taxa Selic for superior 8,5%, nos termos do art. 12 , inciso II, da Lei 8.177 /1991.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Destaca-se, inclusive, que a última série histórica da Taxa Selic acima de 8,5% ocorreu no ano de 2017, conforme extrato abaixo: Ainda, sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS NA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ TESE DEFINIDA NO RE 870.947/SE (TEMA 810).

    IMPOSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO DO ÍNDICE.

    JUROS DA POUPANÇA VARIÁVEL.

    LEI 8.177/1991.

    EMBARGOS CONHEIDOS E ACOLHIDOS. 1.

    Insurge-se o Distrito Federal, via embargos declaratórios, contra o capítulo do acórdão que estipulou os juros de mora da condenação em 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que tal índice estaria em descompasso com o que determina a Lei 9.494/97 e a Lei 8.177/1991. 2.

    Nas condenações da Fazenda Pública por débitos de natureza não-tributária, os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STF, Tema 810, RE 870.947/SE, Relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Derivaldo Santos Nascimento versus INSS). 3.

    A remuneração adicional das cadernetas de poupança é flutuante, admitindo o índice de 0,5% ao mês somente quando a taxa Selic for superior a 8,5%, nos termos do art. 12, inciso II, a, da Lei 8.177/1991.

    Quando tal taxa anual estiver igual ou abaixo a 8,5%, a remuneração da poupança será de 70% da Selic, nos moldes da alínea b do mesmo dispositivo legal. 4. É de se destacar que última série histórica da Taxa Selic acima de 8,5% ocorreu no ano de 2017, de modo que, como explanado pelo embargante, incorreto seria a manutenção dos juros moratórios em 0,5% ao mês.

    E, neste sentido, não há que se falar em prefixação do índice dos juros de mora, diante da possibilidade de flutuação da taxa Selic, a critério do Banco Central do Brasil. 5.

    Precedente: Acórdão 1102652, 07483272220178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2018, publicado no PJe: 20/6/2018.

    Partes: Distrito Federal versus Marly Inacio Junqueira Silva. 6.

    Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, a fim de que os juros de mora sejam arbitrados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, sem prefixação.

    Demais termos mantidos. (TJ-DF 07442665020198070016 DF 0744266- 50.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 28/09/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/10/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Noutro norte, quanto a incidência de juros sobre os honorários, insta esclarecer que sendo os honorários arbitrados sobre o valor da causa, haverá a incidência de juros de mora.

    Por outro lado, a situação difere quando os honorários são fixados sobre o valor da condenação.

    Neste último caso, não será devida a incidência de juros de mora sobre os honorários, uma vez que na base de cálculo (valor da condenação) já estarão inclusos os juros moratórios.

    Note-se: ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SEN- TENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    BASE DE CÁLCULO.

    PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

    JUROS DE MORA.

    INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA E A DATA DA RE- QUISIÇÃO.

    TEMA 96/STF. 1.

    Sendo os honorários arbitra - dos em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, há incidência de juros de mora.

    A situação é diver - sa quando os honorários são fixados em percentual so - bre o valor da condenação, em que os juros do valor principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários.

    Nesse caso, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios .

    Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros [...] a sofrer, neste ínterim, a incidência de juros moratórios. (TRF-4 - AG: 50106004520204040000 5010600-45.2020.4.04.0000, Rela- tor: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    JUROS DE MORA.

    NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A HONORÁRIA PAGA EM PERCENTUAL APLICADO SOBRE A CONDENAÇÃO.

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

    ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA.

    CON- DENAÇÃO DO PATORNO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PARCIAL PROVIMENTO.

    Descabe a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária fixada em percen - tual sobre a condenação.

    Não conhecida a alegação recur- sal atinente à aplicação do IPCA-e a partir de 06/2009, dado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ que a parte concordara expressamente com os cálculos aco- lhidos.

    Ocorrência de preclusão lógica.

    Afastada a condenação do patrono ao pagamento de verba honorária advocatícia de sucumbência, dada a ausência de amparo legal.

    Recurso par- cialmente conhecido e, nessa medida, parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50236410920204030000 SP, Relator: Desembar- gador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 01/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sis- tema DATA: 05/02/2021) Em outros termos haverá incidência de juros de mora quando o percentual for fixado sobre o valor da causa.

    Entretanto, sendo aplicado sobre o valor da condenação, não haverá a incidência.

    II.

    Esclarecidos referidos pontos, intimem-se as partes para ciência e devolva-se os autos ao contador judicial para manifestação/retificação.

    DN.

    Uraí, (data da assinatura digital).

    ANA CRISTINA CREMONEZI Magistrada

  • 07/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/12/2020 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2020 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/12/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 29/11/2019 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 11:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 18:04

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 07/02/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2018 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/10/2018 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 09/01/2018 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 29/11/2017 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 27/10/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 14:05

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2017 14:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/10/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/10/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/10/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/10/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:45

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/09/2017 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 01/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/08/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 13:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 31/05/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2008

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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