TJPR - 0002162-59.2014.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILSON NUNES VIEIRA

CPF *63.***.*47-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PESSUTI & ULIANA LTDA - ME

CNPJ: 09.340.583/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 15/06/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 15/06/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2022 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/04/2022 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/03/2022 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:33

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo:   0002162-59.2014.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$2.313,96 Exequente(s):   Wilson Nunes Vieira Executado(s):   Pessuti & Uliana Ltda - ME representado(a) por FABIO VITORINO PESSUTTI Vistos, etc.   1.Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente busca a incidência da multa de 50 % sobre o valor total do acordo.

    Pois bem.

    Tratando-se de matéria de ordem pública, conforme decidiu o Ministro Luiz Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial n. 1353927 – SP (2012/0196796-5)[1] e, também, de acordo com o art. 413 do Código Civil[2], considerando que não se mostra proporcional ou razoável a fixação de clausula penal no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor principal e que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95[3], é permitido ao Magistrado o julgamento por equidade, faço a redução da multa, de oficio, para incidir somente sobre o valor inadimplido, ou seja, a última parcela do acordo realizado entre as partes (mov. 94.1).

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    SENTENÇA ARBITRAL.

    INSURGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL.

    INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

    INADIMPLÊNCIA.

    VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

    INCIDÊNCIA DA MULTA APENAS SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA E NÃO SOBRE TODAS AS PARCELAS.

    COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS SEM APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0016666-94.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 14.10.2019) 2.Intime-se o exequente para apresentar o cálculo nos termos da decisão e em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 10 dias. 3.Não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se o exequente para apresentar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.Diligências Necessárias.

    Ivaiporã, 26 de abril de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito   [1] RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

    REDUÇÃO JUDICIAL EM CASO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA.

    SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE MATEMÁTICA PELA EQUIDADE.

    ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 4º DA LEI 8.245/91. 1.

    O artigo 413 do Código Civil de 2002, além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no artigo 924 do Código Civil de 1916) pela equidade. 2.

    A equidade, como sabido, é cláusula geral que visa obter modelo ideal de justiça distributiva, com aplicação excepcional nos casos previstos em lei.

    Entre outras funções, a equidade pode ostentar papel corretivo, obstando a concretização de evidente injustiça, mediante a garantia do equilíbrio das prestações estabelecidas entre os sujeitos de direito.

    Daí a opção do legislador civilista de conferir ao magistrado o dever de utilizar a equidade corretiva como parâmetro para o balanceamento judicial da cláusula penal. 3.

    Desse modo, caberá ao juiz, nas hipóteses de incidência da citada norma jurídica, proceder à redução da cláusula penal, atentando-se ao princípio da equivalência material entre os contratantes, sem olvidar, contudo, das particularidades, de cunho valorativo, presentes no caso concreto, tais como a finalidade visada pelos contratantes, a gravidade da infração, o grau de culpa do devedor, as vantagens que para este resultem do inadimplemento, o interesse do credor na prestação, a situação econômica de ambas as partes, a sua boa ou má-fé, a índole do contrato, as condições em que foi negociado e eventuais contrapartidas que tenham beneficiado o devedor pela inclusão da cláusula penal. (...) 12.

    Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1353927 SP (2012/0196796-5), Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018) [2] Art. 413.

    A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. [3] Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.  

  • 07/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 15:57

    Alterado o assunto processual

  • 25/04/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 12/10/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 19:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2020 18:40

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 30/01/2020 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/01/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/01/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2019 16:47

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PESSUTI & ULIANA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO VITORINO PESSUTTI

  • 07/08/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 13:43

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 03/07/2019 18:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/05/2019 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2018 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2018 13:14

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2018 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2018 14:48

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2018 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2018 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2017 16:53

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 14:18

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2017 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2017 18:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/07/2017 18:39

    Processo Reativado

  • 04/07/2017 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/04/2017 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2016 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2016 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2016 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2016 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 17:42

    Homologada a Transação

  • 31/08/2016 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2016 17:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2016 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/08/2016 17:53

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2016 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2015 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2015 14:18

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2015 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2015 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2015 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2015 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/05/2015 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2015 14:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/05/2015 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2015 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2015 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2015 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2014 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 18:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2014 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2014 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2014 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2014 18:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/11/2014 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 18:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2014 15:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/11/2014 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/11/2014 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/11/2014 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/11/2014 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2014 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2014 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2014 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2014 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/09/2014 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2014 15:36

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON NUNES VIEIRA

  • 22/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 17:15

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2014 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2014 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2014 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2014 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 01/07/2014 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2014 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2014 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2014 14:14

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2014 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2014 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2014 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/05/2014 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2014 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2014 11:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2014 11:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2014 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2014 11:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2014 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2014

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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