TJPR - 0003151-55.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MONICA MARIA PEREIRA

CPF *36.***.*80-59

ANDRE LUIS PEREIRA BICHARA

CPF *71.***.*27-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON FERREIRA FONSECA

CPF *28.***.*86-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 18:27

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/05/2022 19:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/05/2022 19:34

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

  • 29/03/2022 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:15

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/02/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 08:54

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/07/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0003151-55.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$7.722,30 Exequente(s):   André Luís Pereira Bichara Monica Maria Pereira Bichara Executado(s):   Nilson Ferreira Fonseca Vistos, etc..

    Trata-se de ação de execução na qual a parte credora pugna pela penhora de 30% do benefício previdenciário da parte executada. É o que cumpre relatar.

    Analisando os autos, verifico que a parte exequente não tentou de todas as formas encontrar bens da executada passíveis de penhora, uma vez que foi realizada somente tentativa de penhora de bens via bacenjud (seq. 19.1), restando ainda meios ordinários para tentativa de constrição de bens, tais como penhora veículos, de bens via oficial de justiça.

    Nesse sentido: (...) PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833 , IV , DO CPC .

    HIPÓTESE QUE, COMO “ULTIMA RATIO”, NÃO CAUSARÁ PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL SOB NORTE NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    FIXAÇÃO DE PERCENTUAL (10%) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011264-70.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) (...)  NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINARIAMENTE UTILIZADAS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A PENHORA EM DINHEIRO E A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC/2015 , QUE DIFERENCIA AS DUAS MODALIDADES DE PENHORA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1593716-3 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 21.03.2017) Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido retro.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

    Dil. necessárias.

    Ivaiporã, 26 de abril de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 07/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/01/2021 18:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/12/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON FERREIRA FONSECA

  • 03/12/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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