TJPR - 0006554-13.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRETO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 80.505.423/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2025 15:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/03/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PRETO CONSTRUÇÕES LTDA

  • 10/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/11/2024 06:44

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 11/11/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 15:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/10/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/09/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 16:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2023 17:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 01/06/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 01:19

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/01/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/01/2023 15:32

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 14/12/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 12/12/2022 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/11/2022 18:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/11/2022 23:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/10/2022 23:16

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 14:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 00:02

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/07/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2022 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/02/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006554-13.2019.8.16.0050 Processo:   0006554-13.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.574,93 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   PRETO CONSTRUÇÕES LTDA 1.

    Defiro (mov. 102.1).

    Prazo: 30 (trinta) dias. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 08 de novembro de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 09/11/2021 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 00:11

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2021 21:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006554-13.2019.8.16.0050 Processo:   0006554-13.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.574,93 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   PRETO CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO 1.

    Indefiro o pedido de penhora de recebíveis junto às empresas administradores de cartão de crédito e de débito, vez que consiste em medida absolutamente excepcional, que somente pode ser admitida após esgotados todos os meios possíveis a localização de bens penhoráveis da parte executada.

    Note-se que, no caso, não foram buscadas alternativas para o recebimento do crédito – com exceção às tentativas de penhora online –, limitando-se a parte exequente a postular a constrição.

    E, sem a comprovação do esgotamento da tentativa de busca dos bens penhoráveis, afigura-se inviável a decretação da penhora, medida gravosa e de caráter absolutamente excepcional.

    Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

    FATURAMENTO DA EMPRESA.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.

    Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel.

    Min.

    ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2.

    Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3.

    Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1348462/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE RECEBÍVEIS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

    ART. 866 DO CPC.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS.

    BLOQUEIO SOBRE OS RECEBÍVEIS QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE, AO MENOS NESTE MOMENTO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023939-90.2020.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -  J. 29.01.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA EXECUTADA COM O PODER PÚBLICO - PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS QUE DEVEM SOFRER O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO - EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL E DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007729-61.2020.8.16.0000 - Santa Helena -  Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry -  J. 25.05.2020; grifo nosso) Referida medida, pleiteada de forma genérica, implicaria injustificada constrição nas transações financeiras da parte executada.

    Ademais, havendo valores disponíveis em suas contas bancárias, seriam apresentados com realização da busca via SISBAJUD, que resultou negativa, conforme mov. 81.1. 2.

    No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 12 de agosto de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 12/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/07/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 09/07/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 18:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006554-13.2019.8.16.0050 Processo:   0006554-13.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.574,93 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   PRETO CONSTRUÇÕES LTDA 1.

    Para melhor análise do requerimento formulado no mov. 65.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada aos autos da certidão atualizada da Junta Comercial acerca da situação da empresa executada, contendo o contrato social e suas alterações atualizadas, sob pena de indeferimento. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 18 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 18/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006554-13.2019.8.16.0050 Processo:   0006554-13.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.574,93 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   PRETO CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, formulado no mov. 59.1.

    Providencie-se a Secretaria o necessário, nos seguintes termos: a) deverá a Secretaria proceder a requisição das últimas Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 07 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 07/05/2021 19:02

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/04/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2020 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2020 10:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 16/12/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 15:45

    APENSADO AO PROCESSO 0003608-34.2020.8.16.0050

  • 26/11/2020 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PRETO CONSTRUÇÕES LTDA

  • 03/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2020 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/04/2020 10:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/03/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/03/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2020 23:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 13/02/2020 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2019 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 17:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:56

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2019 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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