TJPR - 0017708-35.2002.8.16.0014
1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2024 02:07
DECORRIDO PRAZO DE KATIA BOECHAT FONSECA
-
31/01/2024 02:03
DECORRIDO PRAZO DE PILAR ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS S/C LTDA.
-
31/01/2024 01:56
DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO BOECHAT FONSECA
-
31/01/2024 01:56
DECORRIDO PRAZO DE DAISE FROSSARD BOECHAT LUPPI
-
31/01/2024 01:56
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
31/01/2024 01:55
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA
-
25/01/2024 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2024 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 14:55
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/01/2024 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2024 14:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/01/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2024 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2024 18:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/01/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/01/2024 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/01/2024 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 13:47
Processo Desarquivado
-
05/12/2023 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2023 09:37
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
23/06/2023 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/06/2023 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2023 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 01:05
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 15:37
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
01/06/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2023 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/05/2023 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/05/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2023 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2023 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2023 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 16:57
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/04/2023 13:03
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2023 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/04/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2023 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
30/03/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2023 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
28/03/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 14:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/03/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 08:19
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2023 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2023 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 08:35
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2023 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2023 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2023 09:27
Recebidos os autos
-
06/03/2023 09:27
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/03/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 01:12
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2023 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 01:21
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 16:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/02/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 18:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/01/2023 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 11:16
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 16:58
Recebidos os autos
-
25/01/2023 16:58
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2023 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2023 14:13
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 18:03
Recebidos os autos
-
13/01/2023 18:03
Juntada de CUSTAS
-
13/01/2023 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
11/01/2023 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2023 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/01/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 18:16
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
09/01/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 08:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 08:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 15:44
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/11/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 11:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/11/2022 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2022 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/11/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 15:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/11/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2022 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2022 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/11/2022 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 15:39
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/11/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 08:11
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA
-
12/11/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JACYR BOECHAT
-
12/11/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
12/11/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PILAR ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS S/C LTDA.
-
05/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/10/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 11:47
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2022 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2022 18:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 11:40
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
20/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
16/09/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
12/09/2022 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 07:35
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/09/2022 07:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/09/2022 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 14:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/09/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 13:29
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 08:29
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/09/2022 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 08:52
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
23/08/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2022 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/08/2022 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2022 13:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 18:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/08/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2022 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 15:08
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
14/07/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
14/07/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
14/07/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
14/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PILAR ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS S/C LTDA.
-
14/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA
-
14/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE JACYR BOECHAT
-
14/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
14/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
13/07/2022 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 08:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/07/2022 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 18:03
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
05/07/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
05/07/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
05/07/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 16:59
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
15/06/2022 11:21
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2022 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 18:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 15:45
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
06/06/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2022 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 08:38
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 11:44
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/04/2022 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/04/2022 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2022 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2022 08:43
Conclusos para despacho
-
15/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 07:47
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
19/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 17:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/02/2022 15:31
Recebidos os autos
-
09/02/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
08/02/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/02/2022 18:20
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/02/2022 17:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/02/2022 01:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 18:41
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 17:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/02/2022 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/01/2022 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/12/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
20/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 10:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/12/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 08:52
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/11/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
18/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 13:39
Recebidos os autos
-
08/10/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 09:14
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 09:11
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/10/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
23/09/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 16:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/09/2021 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 13:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/08/2021 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
17/08/2021 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE GLADYS BOECHAT FONSECA
-
05/08/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:18
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/08/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 12:54
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 12:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/07/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 20:52
Recebidos os autos
-
21/07/2021 20:52
Juntada de CUSTAS
-
21/07/2021 20:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/07/2021 14:24
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 16:01
Recebidos os autos
-
06/07/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 16:01
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 15:38
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 15:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/07/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
-
03/07/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE PILAR ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS S/C LTDA.
-
03/07/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE JACYR BOECHAT
-
03/07/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA
-
03/07/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE GLADYS BOECHAT FONSECA
-
03/07/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
03/07/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE L.G.F. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
-
28/06/2021 17:08
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 17:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/06/2021 17:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/06/2021 17:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/06/2021 17:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/06/2021 17:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/06/2021 17:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:24
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE HANS HERMANN WAGNER
-
15/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA
-
15/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JACYR BOECHAT
-
15/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE L.G.F. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
-
15/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PILAR ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS S/C LTDA.
-
15/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE GLADYS BOECHAT FONSECA
-
25/05/2021 12:30
Alterado o assunto processual
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 15:31
Alterado o assunto processual
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18/05/2021 15:30
Alterado o assunto processual
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18/05/2021 15:30
Alterado o assunto processual
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18/05/2021 15:30
Alterado o assunto processual
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11/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017708-35.2002.8.16.0014/5 Recurso: 0017708-35.2002.8.16.0014 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): JACYR BOECHAT L.G.F.
Administração e Participação Ltda PILAR ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS S/C LTDA.
Gladys Boechat Fonseca HANS HERMANN WAGNER Marcello Almeida de Oliveira MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em suas razões, a constitucionalidade e legalidade das exações relativas às taxas de combate a incêndio, conservação de vias e logradouros públicos, pois verificados os requisitos da divisibilidade e especificidade conforme disposição do art. 145, II da CF, citando também os artigos 77 e 79 do CTN e artigo 244 e seguintes do Código Tributário Municipal.
Asseverou, por fim, que o entendimento do colegiado deste TJPR ofendeu os artigos 30, 156, § 1º e 182, § 4º da CF, tendo em vista a legalidade e constitucionalidade da cobrança do IPTU de forma progressiva.
De início, verifica-se que foi determinado o sobrestamento (mov. 1.5) do presente recurso, em razão da questão relativa à taxa de combate a incêndio, sendo recentemente autorizado o resgate dos recursos vinculados ao referido tema (Tema 16/STF - mov. 20.1).
Passo ao exame de admissibilidade recursal.
Quanto à alegação referente à constitucionalidade e legalidade das exações relativas às taxas de combate a incêndio, conservação de vias e logradouros públicos, observa-se que o recurso não apresentou argumentação condizente com a técnica própria exigida para sua devida compreensão, pois o recorrente não especificou quais os dispositivos legais tidos por violados. É impossível conhecer do recurso extraordinário nos casos em que a arguição é genérica ou deficiente, por incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Além disso, no que se refere às regras citadas constantes dos códigos tributários nacional e municipal, importa inadmitir o recurso, por não competir ao STF analisar suposta ofensa a dispositivos infraconstitucionais.
E, ainda que se demonstrassem claros os dispositivos que o recorrente entendeu violados, o posicionamento do colegiado quanto ao ponto foi no sentido de que: “A conservação de vias e logradouros públicos, o combate a incêndio (...) alcançam a todos, indistintamente, e não apenas aos proprietários e possuidores de imóveis, como faz supor a cobrança da taxa somente destes.
Aliás, os usuários das vias e logradouros públicos é que são os beneficiários diretos da limpeza e conservação dos mesmos, independentemente de serem proprietários ou possuidores de imóveis; assim como a população em geral é beneficiada pelo serviço de combate a incêndio (...).
Dessa forma, irretocável, também nesse ponto, a sentença singular, que declarou a inconstitucionalidade das referidas cobranças” (mov. 1.12 – Ap.
Cív.).
Ou seja, o órgão julgador considerou que a cobrança da taxa de combate a incêndio não poderia ser realizada pelo recorrente, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP (Tema 16/STF).
Confira-se a ementa: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo” (RE 643247, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017).
Oportuno mencionar, ainda, que nos Embargos de Declaração opostos em face do referido leading case, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do Município de São Paulo, para “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas”.
Logo, não há dúvida de que o precedente vinculante se aplica ao caso em apreço.
Igualmente, o entendimento do colegiado no sentido de que a taxa de conservação de vias e logradouros públicos não poderia ser cobrada pela municipalidade, está em consonância com o posicionamento do STF na medida em que a “Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. (AI 815049 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relatora: Min.
ROSA WEBER; Julgamento: 26/05/2017; Publicação: 07/06/2017).
Portanto, aplica-se nos pontos o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Por fim, quanto à cobrança progressiva de IPTU, dispôs o colegiado que “antes da redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000, o dispositivo dizia que o imposto poderia ser progressivo “nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade”.
Essa redação anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, portanto, permitia a fixação de alíquotas progressivas, para a cobrança de IPTU, nos termos da lei municipal, desde que destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Esse escopo da progressividade era reiterado e melhor e explicado no art. 182, § 4º, da própria Constituição Federal, que prevê essa forma de cobrança de imposto como penalidade àquele proprietário de solo urbano que descumpre a função social da propriedade, prevista no plano diretor do município e de acordo com a lei federal sobre a matéria (...).
Isso significa dizer que, evidentemente, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, era vedado aos Municípios instituir progressividade na cobrança de IPTU em razão de qualquer outro critério que não fosse o de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, como é o caso da progressividade em razão do valor do imóvel (...) Inconstitucional, pois, a cobrança progressiva de IPTU, pelo que deve ser mantida a respeitável sentença, nesse particular aspecto” (Ap.
Cív. – mov. 1.12). (grifos acrescidos) Sobre o tema também já se assentou o Supremo Tribunal Federal por meio de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Tema 226) ser "inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO - IPTU.
PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000.
ALÍQUOTA MÍNIMA.
MENOR GRAVOSIDADE AO CONTRIBUINTE.
PROPORCIONALIDADE DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1.
Tese de repercussão geral fixada: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época”. 2.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” Súmula 668 do STF.
Precedente: AI-QO-RG 712.743, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009. 3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local.
Função da alíquota na norma tributária.
Teoria da divisibilidade das leis.
Inconstitucionalidade parcial. 4.
O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte.
Precedentes. 5.
Recurso extraordinário provido. (RE 602347, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00173) Logo, a decisão do colegiado deste TJPR se alinha ao precedente da Corte Suprema, pelo que incide, também quanto à alegação relativa à cobrança progressiva de IPTU, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR53 -
10/05/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/05/2021 19:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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07/05/2021 19:16
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
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07/05/2021 19:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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07/05/2021 19:16
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
06/05/2021 18:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/04/2021 17:58
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
05/04/2021 17:56
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
05/04/2021 17:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/04/2021 17:55
Juntada de Certidão
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11/11/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE L.G.F. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
-
31/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 16:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/10/2020 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2020 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 14:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/09/2020 18:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/09/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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05/09/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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05/09/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/08/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 21:43
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
17/08/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 16:44
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
14/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/08/2020 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/08/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 16:24
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
03/08/2020 16:24
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
03/08/2020 16:22
Recebidos os autos
-
03/08/2020 16:21
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
03/08/2020 16:17
Recebidos os autos
-
03/08/2020 16:16
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
03/08/2020 16:12
Recebidos os autos
-
03/08/2020 16:12
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
03/08/2020 16:03
Recebidos os autos
-
03/08/2020 16:03
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
03/08/2020 15:54
Recebidos os autos
-
03/08/2020 15:54
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
03/08/2020 15:49
Recebidos os autos
-
03/08/2020 15:45
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
03/08/2020 15:30
Recebidos os autos
-
03/08/2020 15:24
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
24/07/2020 01:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
24/06/2020 00:26
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE L.G.F. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
-
16/06/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 18:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/05/2020 01:50
DECORRIDO PRAZO DE GLADYS BOECHAT FONSECA
-
15/04/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/04/2020 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:55
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/03/2020 07:49
Conclusos para despacho
-
26/03/2020 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE GLADYS BOECHAT FONSECA
-
13/03/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 13:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/03/2020 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 17:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/03/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
09/03/2020 17:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/03/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE GLADYS BOECHAT FONSECA
-
03/03/2020 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 14:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/02/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
28/02/2020 17:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/02/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 16:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/02/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
14/02/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2020 09:01
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 18:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
06/02/2020 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 13:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/02/2020 16:21
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
03/02/2020 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 18:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/01/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE GLADYS BOECHAT FONSECA
-
15/12/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2019 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2019 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 16:05
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
04/12/2019 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 15:28
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/12/2019 01:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 16:12
Juntada de Certidão
-
30/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/11/2019 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 16:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/11/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 15:00
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/11/2019 09:18
Conclusos para despacho
-
27/11/2019 16:40
Recebidos os autos
-
27/11/2019 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
27/11/2019 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/11/2019 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 13:47
Recebidos os autos
-
22/10/2019 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
22/10/2019 16:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2019
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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