TJPR - 0034548-66.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE BELINASO

CPF *34.***.*20-41

CASA PROPRIA BRASIL GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME

CNPJ: 07.150.617/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 17:09

    APENSADO AO PROCESSO 0024826-95.2025.8.16.0001

  • 14/07/2025 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2025 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 16:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/03/2025 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2024 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 08/08/2024 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 08/08/2024 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 08/08/2024 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 08/07/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2024 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 17:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/04/2024 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2024 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/10/2023 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2023 10:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 09:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 11:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2023 11:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2023 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 17:55

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2023 07:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 19:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 18:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2023 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE BELINASO

  • 18/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2022 07:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE BELINASO

  • 02/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 10:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/04/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 11:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/04/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/12/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 14:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE BELINASO

  • 29/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0034548-66.2019.8.16.0001   Trata-se de ação coletiva de consumo com pedido de tutela de urgência cautelar antecipada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Casa Própria Brasil Gestão Imobiliária EIRELI.

    Manifeste-se a parte ré quanto ao requerimento de redesignação de audiência de conciliação pugnado pelo autor, em 15 dias.

    Outrossim, ressalto que as partes poderão formular proposta concreta de acordo nos autos a qualquer tempo.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.

    Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 11/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 10:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 18:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 11:50

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 17:11

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:24

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 13:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/10/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 17:13

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 11/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CASA PROPRIA BRASIL GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME

  • 25/08/2020 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2020 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2020 07:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 07:42

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 15:31

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 22/06/2020 10:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/06/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 16:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/03/2020 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:43

    Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 17:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/01/2020 17:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/12/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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