TJPR - 0008934-22.2001.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR FERREIRA DE ANDRADE

CPF *23.***.*14-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 01/12/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 14:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 13/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 08:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008934-22.2001.8.16.0185 Processo:   0008934-22.2001.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.476,01 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CESAR FERREIRA DE ANDRADE I.

    CESAR FERREIRA DE ANDRADE opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão na sentença no mov. 41.1.

    Sustentou, para tanto, que o juízo deixou de observar a necessidade de aplicação de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do cancelamento da CDA ter se operado após a apresentação de defesa técnica, através de exceção pré-executividade (mov. 48.1).

    Intimado, o exequente postulou pela rejeição do recurso, sustentando que não há omissão na decisão embargada e que a matéria trazida pela embargante não é passível de discussão em embargos de declaração (mov. 52.1) II.

    Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

    No mérito, os embargos devem ser rejeitados.

    Os incisos I a III, do artigo 1.022 do CPC/15 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material - hipóteses essas que não se operaram na espécie dos autos, notadamente porque a decisão embargada deliberou em cotejo aos pontos coligidos no curso do feito e conforme a sua natureza, revelando, portanto, os embargos, apenas o inconformismo do recorrente que deveria externar o seu descontentamento pela via apropriada.

    Não verifico a omissão apontada pela embargante.

    Não há nela tampouco obscuridade ou contradição.

    Ao inverso, tratando-se de sentença proferida com invocação do art. 26 da LEF como fundamento, é consectário lógico - expressamente previsto no dispositivo indicado - a isenção de encargos do processo às partes, razão de não se condenar em custas, nem em honorários.

    Com efeito, o embargado apresentou petição (mov. 39.1), informando que se verificava nos autos a hipótese prevista pelo art. 1°, caput, da Leci Complementar Municipal nº 110/2018 e requerendo a extinção do feito executivo com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.

    Trata a hipótese de autorização legal excepcional para permitir à Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba das "execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 3.000,00 (três mil reais) e das execuções fiscais distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004", sem prejuízo a seu protesto, aliás, se ainda viável (art. 1º, §1º).

    O juízo, então, julgou extinta a execução sem ônus às partes pela aplicação do dispositivo previsto pelo art. 26 da Lei de Execução Fiscal, conforme requerido pelo embargado (mov. 41.1).

    Outra não poderia ser a conclusão do feito, considerando que não procedem seus argumentos a respeito da exceção que apresentara.

    Sustenta a embargante a necessidade de fixação de condenação do Município de Curitiba ao pagamento de honorários advocatícios, porque (alega) a execução já havia sido declarada prescrita (mov. 9.1) e o exequente havia apresentado até mesmo recurso de apelação, somente não tendo seguimento o recurso porque requerera a suspensão do processo antes da intimação do executado para apresentar contrarrazões de apelação.

    O argumento não procede.

    Primeiramente, cumpre esclarecer que, de fato, fora declarada a prescrição dos créditos tributários exequendos (mov. 9.1), contudo, após a tramitação do recurso de apelação interposto pelo embargado, o eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná reformou essa decisão, determinando o regular prosseguimento do feito quanto aos demais créditos, salvo em relação ao crédito do exercício fiscal de 1995.

    Essa decisão de segundo grau transitou em julgado.

    Dessa forma, não assiste a razão à embargante no apontamento feito quanto à tramitação do recurso de apelação.

    Retornados os autos do juízo ad quem, o embargante apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição e a ausência de fato gerador dos créditos tributários (mov. 16.1), a qual, porém, foi rejeitada (mov. 23.1).

    O embargante deixou prazo para interposição de recurso decorrer in albis.

    Ulteriormente o credor apresentou pedido de extinção com fundamento do art. 26 da LEF, o que, como dito, foi atendido.

    Não se aplica, portanto, a Súmula nº 153 do STJ, aplicada por analogia às hipóteses de exceção de pré-executividade pendentes de julgamento, porque as matérias apresentadas pelo executado foram rejeitadas.

    Deveras, a impugnação apresentada pela embargante no mov. 16.1 foi devidamente apreciada e, posteriormente, rejeitada pelo juízo, em decisão irrecorrida.

    Sobre a fixação de honorários advocatícios em casos de rejeição de exceção de pré-executividade, posiciona-se a pacífica jurisprudência do eg.

    Superior Tribunal de Justiça da seguinte maneira: “TRIBUTÁRIO.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    REDIRECIONAMENTO.

    ART. 13 DA LEI N. 8.620/93.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    POSSIBILIDADE SE AUSENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1.

    Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que ausente a necessidade de dilação probatória. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei n. 8.620/93, configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente. 4.

    Recurso especial não provido.” (STJ, REsp: 1.014.560/MG, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/06/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2008) grifei Diante a rejeição da objeção de pré-executividade apresentada pela embargante, não há como aplicar o princípio da causalidade para condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, pois o que efetivamente deu causa ao ajuizamento da execução foi o inadimplemento do contribuinte às obrigações tributárias.

    Sobretudo, impõe-se lembrar que a fixação de honorários demanda correlação entre a atividade desempenhada pelo advogado e a solução da causa, de forma que não pode se beneficiar o devedor com a sucumbência da parte contrária quando não houver pertinência entre a atuação do advogado e a extinção do feito, o que afasta eventual condenação da Fazenda Pública a tal título, como já decidiu o eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

    TAXAS DE LICENÇA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMBATE À INCÊNDIO DOS EXERCÍCIOS DE 1998/2002.

    PRESCRIÇÃO MATERIAL DECLARADA DE OFÍCIO PELA DECISÃO EMBARGADA.

    ARGUMENTOS TRAZIDOS NO INCIDENTE QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS.

    AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E A EXTINÇÃO DO FEITO.

    DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018955-97.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 06.04.2020) III.

    Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos, mas os não acolho, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a r. sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    P.R.I.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 15:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 23:57

    Extinto o processo por desistência

  • 15/07/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/07/2020 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR FERREIRA DE ANDRADE

  • 19/10/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 17:44

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/05/2018 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 15:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2018 17:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/03/2018 15:49

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2018

  • 13/03/2018 15:49

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 14:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2017 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2017 13:30

  • 08/11/2017 19:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/11/2017 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/10/2017 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2017 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2017 15:54

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 16:39

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/11/2016 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2016 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2016 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 15:59

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 15:59

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2016 15:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2001

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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