TJPR - 0001202-92.1998.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DE SOUZA NAVES

CPF *01.***.*10-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/06/2025 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DE SOUZA NAVES

  • 26/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2024 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 11/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DE SOUZA NAVES

  • 06/03/2024 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 01:44

    Extinto o processo por desistência

  • 21/12/2023 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 28/06/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2023 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 03:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2022 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 02:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0001202-92.1998.8.16.0185 Vistos Autos n. 0001202-92.1998.8.16.0185 MARCOS DE SOUZA NAVES apresentou petição recebida como exceção de pré-executividade no mov. 8.1, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que o imóvel gerador do tributo foi vendido a terceiro anteriormente ao ajuizamento da demanda.

    Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios.

    Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, ressaltou que é responsabilidade do contribuinte informar a venda do imóvel ao Fisco Municipal, cabendo a ele requerer administrativamente a exclusão de seu nome dos cadastros municipais (mov. 13.1).

    Relatado.

    Decido.

    Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo.

    A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0001202-92.1998.8.16.0185 DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O crédito tributário executado neste processo refere-se ao exercício de 1997 e foi inscrito em dívida ativa em 01.01.1998.

    Quanto ao IPTU, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece:  “Art. 32.

    O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Já a Lei Complementar Municipal 40/01, quanto ao sujeito passivo do IPTU, dispõe: “O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.” Por fim, o artigo 1.245 do Código Civil, consigna: “Art. 1.245.

    Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (CC artigo 1245).

    Tal disposição complementa a regra geral prevista no art. 1.227 do CC, a definir que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0001202-92.1998.8.16.0185 (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” Da análise dos autos, constata-se que a excipiente juntou aos autos as matrículas nº 32.854, 32.855 e 32.856, correspondentes à indicação fiscal nº 88.274.006.000-4 (mov. 8.5); o imóvel gerador do tributo em execução,

    por outro lado, detém a indicação fiscal nº 88.247.022.000-6 , divergente daquela registrada nas matrículas então apresentadas.

    Neste contexto, os documentos acostados pelo postulante não comprovam a transferência da propriedade do imóvel a terceiro, inviabilizando a verificação da existência do negócio jurídico e, consequentemente, de seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

    Não apresentando o excipiente o registro da transferência do imóvel em questão, resta frustrada a pretensão de afastá-lo imediatamente dos ônus fiscais decorrentes do bem, persistindo, pois, o que preconiza o artigo supracitado da lei civil, independentemente de eventual posse de terceiro, já que é do Fisco a prerrogativa de optar pelo proprietário ou possuidor para fins de ajuizamento da execução (art. 34, Código Tributário Nacional).

    Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade.

    Por outro lado, tendo em vista a comprovação do óbito do executado no curso do processo, mov. 8, defiro a habilitação do espólio nos autos, representada por sua inventariante a senhora Lucia Carvalho de Souza Naves.

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0001202-92.1998.8.16.0185 Diante disso, concedo ao espólio o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento da dívida ou oferecer garantia ao processo.

    Decorrido o prazo, tendo em vista o óbito do antigo proprietário, a natureza do tributo em questão e a frustração (em parte) de anterior tentativa de penhora em ativos financeiros, determino a penhora do imóvel gerador do tributo, devendo para tanto o Município apresentar a respectiva matrícula do bem ou requerer o que de direito.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:45

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/03/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 16:21

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 14:58

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 12/06/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 13:42

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2015 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 16:47

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2015 16:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/1998

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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