TJPR - 0004006-93.2016.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETROVOLTS - INSTALACOES

CNPJ: 04.452.799/0001-08

JOEL DE JESUS LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/03/2025 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/02/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/02/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 10:28

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 10:28

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 16:40

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2025 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2025 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2025 10:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 08:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/06/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/06/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/06/2024 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/03/2024 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/10/2023 09:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/08/2023 23:26

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/06/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/05/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2023 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/03/2023 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/01/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2022 12:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 21:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2021 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/06/2021 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0004006-93.2016.8.16.0058 Nos termos da decisão do evento 108.1, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo haveria de ser suspenso nos termos do art. 40, da LEF.

    Foram realizadas diligências, nada sendo encontrado, tendo a Exequente tomado ciência em 26.04.2020.

    Assim, nessa data iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, decorrido em 26.04.2021, a partir de quando teve início o prazo da prescrição intercorrente.

    Assim, defiro o pedido de renovação das diligências, ciente a Fazenda que em sendo infrutíferas não serão aptas a suspender o prazo da prescrição intercorrente.

    De se ver que não é possível eternizar o processo.

    A finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário.

    Em outras palavras, a prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio-jurídicas.

    O Superior Tribunal de Justiça já entendia que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    O entendimento restou pacificado por meio do REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571).

    Nele restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital.

    Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução ; (...) 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Renovem-se, pois, as diligências.

    Nada sendo encontrado, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório, onde aguardará o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

    Em havendo solicitação de novas diligências durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, ficam desde já deferidas, não havendo necessidade de encaminhamento do feito à conclusão.

    Int.     Campo Mourão, 12 de maio de 2021.   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

  • 12/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2020 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/05/2020 21:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/04/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/04/2020 22:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2020 09:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 15:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 14:55

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 22:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2019 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 08:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2019 10:17

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2019 23:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2019 09:45

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/03/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2018 23:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2018 23:21

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

  • 30/10/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2018 22:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2018 22:48

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2018 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2018 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2018 17:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2018 13:54

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2018 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 15:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2018 08:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/12/2017 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/12/2017 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2017 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2017 08:55

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/05/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 16:13

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2016 01:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2016 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2016 14:09

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2016 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2016 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/07/2016 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2016 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2016 21:35

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2016 22:11

    Despacho

  • 01/06/2016 22:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2016 08:28

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 10:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2016 10:47

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2016 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2016 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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