TJPR - 0000106-73.2014.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA PROENCA DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*88-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA/PR

CNPJ: 76.290.683/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 22:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/10/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 21:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 21:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/06/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000106-73.2014.8.16.0155 Processo:   0000106-73.2014.8.16.0155 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   ANA PAULA PROENÇA Executado(s):   Município de São Jerônimo da Serra/PR

    Vistos. 1.

    Noticiado o depósito de valores nos autos, a parte autora requereu a expedição de ofício de transferência à conta de seu patrono. 2.

    Ante o disposto no Decreto Judiciário nº 172/2020, expedido pela Presidência do E.

    TJPR, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico em favor do procurador da parte autora  para: (a) levantamento dos honorários de sucumbência; (b) levantamento do principal, desde que conste dos autos procuração “ad juditia” expedida há menos de cinco anos e da qual constem poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3.

    Caso não haja procuração que atenda o item 2, “b”, fica facultada à parte sua juntada, com posterior expedição do alvará eletrônico/ofício, sem necessidade de nova conclusão.

    Não cumprida a determinação, o alvará relativo ao principal deverá ser expedido em nome da parte autora ou transferido para conta de sua titularidade. 4.

    Caso não constem dos autos as informações bancárias necessárias para transferência, deverá a Secretaria proceder à intimação da parte para que as forneça. 5.

    Com o levantamento dos valores, intime-se a parte autora, por seu procurador, para que diga acerca da satisfação do crédito, sob pena de presumir-se integralmente quitado, oportunidade em que deverá, igualmente, informar o repasse dos valores a seu cliente. 6.

    Por fim, não se desconhece a superveniência do Decreto Judiciário 382/2020, que regulamenta o pagamento das obrigações de pequeno valor.

    No caso, todavia, já passado o momento processual para manifestação da Fazenda Pública acerca da retenção tributária - o que deveria ocorrer previamente à homologação dos cálculos - fica a questão remetida à via administrativa.

    Notifique-se, assim, a Receita Federal acerca da expedição do RPV nesse feito quando do levantamento do alvará, a fim de que, se caso, eventuais tributos sejam cobrados administrativamente.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 13/05/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2020 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/06/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/01/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA PROENÇA

  • 07/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2019 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2019 12:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2018 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2018 12:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/10/2018 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 15:01

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2018 16:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2018 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2018 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2018 13:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 12:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2018 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2017

  • 02/10/2017 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2017

  • 02/10/2017 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2017

  • 01/09/2017 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 20:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/07/2017 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/06/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 06/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 10/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 16:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2017 19:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2016 09:52

    Recebidos os autos

  • 19/10/2016 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2016 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2016 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 28/02/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2015 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2015 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/07/2015 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2015 10:58

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2015 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2015 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2014 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2014 14:46

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA PROENÇA

  • 19/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2014 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2014 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 17:56

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2014 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2014 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2014 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2014 11:59

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2014 11:56

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2014 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2014 11:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2014 11:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/01/2014 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2014 13:49

    Recebidos os autos

  • 29/01/2014 13:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2014 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2014 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2014

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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