TJPR - 0007726-83.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO JOSE FLORENZANO JUNIOR

CPF *41.***.*31-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:32

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 18:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/06/2025 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 09:39

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 16/06/2025 17:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2025 10:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2025 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2025 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2025 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2025 13:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/02/2025 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 21:02

    Recebidos os autos

  • 25/01/2025 21:02

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/01/2025 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 18:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/01/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 10:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/05/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 11:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/04/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 13/04/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 13/04/2023 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 23/01/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 00:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007726-83.2019.8.16.0019   Processo:   0007726-83.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$207,52 Exequente(s):   ROGERIO JOSE FLORENZANO JUNIOR Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (Tema 1029): "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." O Acórdão transitou em julgado em 27/10/2020, de modo que não há que se falar em suspensão do processo visto que a questão afetada já foi julgada definitivamente.

    Diante da tese fixada, este Juízo torna-se competente para o processamento e julgamento das execuções de título executivo advindas de ação coletiva, como é o caso dos autos.

    Dessa forma, cumpra-se a decisão de mov. 17.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:49

    A partir de 06/12/2019 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 09/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:37

    Recurso Especial repetitivo

  • 05/12/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 17:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2019 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 07:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2019 14:20

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2019 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 14:46

    APENSADO AO PROCESSO 0014206-29.2009.8.16.0019

  • 19/03/2019 12:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 12:35

    Distribuído por dependência

  • 19/03/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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