TJPR - 0007975-89.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIELA DOS SANTOS FAUSTINO

JHONATHAN ALAN DE SOUZA

CPF *16.***.*76-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2022 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 13:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2022 13:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/03/2022 21:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 03/09/2021 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 03/09/2021 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 03/09/2021 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 19/07/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:58

    PRESCRIÇÃO

  • 25/06/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 23/06/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 23/06/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 23/06/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 10/06/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007975-89.2019.8.16.0130.

    Processo:   0007975-89.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   09/06/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   GABRIELA DOS SANTOS FAUSTINO JHONATHAN ALAN DE SOUZA Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática da conduta de posse de substância entorpecente para uso próprio, cujo fato ocorreu em 09.06.2019.

    Com vista dos autos, promove o Ministério Público pela extinção da punibilidade da noticiada, GABRIELA DOS SANTOS FAUSTINO.

    Aduz que o artigo 30 da Lei nº 11.343/06, prevê o prazo prescricional de 2 (dois) anos para o delito em questão.

    No entanto, por ser o(a) autor(a) do fato menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo da suposta infração, tem-se que o prazo é reduzido de metade, na forma do artigo 115, do Código Penal.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    Constato que desde a data do fato até o momento, inexistiu qualquer causa interruptiva da prescrição.

    E, de fato, o(a) noticiado(a) referido(a) era menor de 21 (vinte e um) anos à época, o que implica redução de metade do prazo prescricional, a teor do disposto no artigo 115 do Código Penal.

    Ex positis, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 115, ambos do Código Penal, declaro por sentença, extinta a punibilidade do fato imputado a GABRIELA DOS SANTOS FAUSTINO.

    Deve, contudo, prosseguir o feito em relação ao denunciado JHONATHAN ALAN DE SOUZA.

    Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Paranavaí, data e horário de inserção no sistema. (CN, 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito   

  • 07/05/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:27

    PRESCRIÇÃO

  • 02/05/2021 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2020 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2020 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/08/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2020 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/07/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2020 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 08:52

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 08:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 26/03/2020 08:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/03/2020 07:55

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 16:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/01/2020 15:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/11/2019 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/11/2019 12:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/11/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 18:11

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/08/2019 15:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/08/2019 12:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2019 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/08/2019 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2019 17:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/06/2019 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 09/06/2019 15:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/06/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/06/2019 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2019 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/06/2019 15:23

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2019

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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