TJPR - 0001326-30.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELSO MARCA

CPF *71.***.*01-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 17:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/03/2025 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 20:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/03/2025 14:32

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 16/12/2024 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/12/2024 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2024 11:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 30/10/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/10/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/10/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/10/2024 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2024 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 11:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2024 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2024 14:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/07/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/06/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2024 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2024 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 00:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/02/2023 01:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/01/2023 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/01/2023 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2022 19:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 11:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/08/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 18:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001326-30.2021.8.16.0004 Em primeiro lugar, observando o ato ordinatório de ref.9.1, não há que se falar em prevenção no caso, posto que não temos no caso as hipóteses dos artigos 55 e 56 do CPC/2015.

    Nota-se que a conciliação pode ser tentada a qualquer instante, inclusive em eventual instrução e julgamento (podendo ser realizada na via extrajudicial), de maneira que a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015 fica postergada para momento oportuno (aplico o §4.º, II de tal dispositivo legal).

    Cite-se a parte requerida (Estado do Paraná) para contestar no prazo de trinta (30) dias, na forma dos artigos 183 e 335 do CPC/2015, sob pena de revelia (artigos 344/345, inciso II do CPC/2015).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de quinze (15) dias, atento ao disciplinado nos artigos 350/351 do CPC/2015, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, na forma do artigo 352 do CPC/2015.

    Após, intimem-se os litigantes para a especificação de provas que pretendem produzir (artigo 370 do CPC/2015), com a devida justificativa (parágrafo único do citado artigo 370).

    Se as partes dispensarem a produção de outras provas, contadas e preparadas as custas, se for o caso, voltem conclusos para julgamento (artigo 355 do CPC/2015).

    Desde já, é de bom alvitre salientar que, considerando que o Ministério Público tem o entendimento firmado acerca da desnecessidade de sua intervenção na causa (basta ver os pareceres da Promotoria de Justiça que atua perante esse Juízo acerca de tal desnecessidade), deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial.

    Acolho a pretensão de prioridade de tramitação do feito, levando em conta o artigo 1048, inciso I do CPC.

    Observar o item 4.4 da petição inicial quanto às intimações da parte autora.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 29 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira             Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 17:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/03/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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