TJPR - 0022324-02.2015.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO BORGES

WELLINGTON LUCAS MARIANO

CPF *93.***.*76-39

DANIEL BORGES

CPF *37.***.*67-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 02/11/2024 18:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/10/2024 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2024 17:12

    Processo Reativado

  • 27/05/2024 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 11:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/05/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 14:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2024 15:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/12/2023 14:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/11/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2023 12:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2023 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2022 22:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2022 21:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 18:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2022 18:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2022 18:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 17:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/01/2022 15:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 15/12/2021 17:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/11/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 05/10/2021 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/07/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/06/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BORGES

  • 21/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BORGES

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022324-02.2015.8.16.0013   Processo:   0022324-02.2015.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   24/08/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DANIEL BORGES 1.

    Vieram os autos para consulta acerca da destinação dos objetos apreendidos nos autos, nos termos da certidão retro. 2.

    Considerando que não há indícios de que os dois aparelhos celulares e o dinheiro apreendidos em poder do réu Daniel Borges possuam origem ilícita, bem como tendo em vista que não possuem vinculação com os crimes pelos quais foi condenado, autorizo a sua restituição ao acusado. 3.

    Intime-se o acusado para que informe se possui interesse na restituição das apreensões e, em caso positivo, para que agende data para o recebimento com esta Secretaria, devendo ser advertido de que o desinteresse acarretará destinação diversa aos bens.

    Prazo 15 dias. 4.

    Não havendo interesse a restituição, por se tratar de objetos cuja eventual venda em leilão público se mostraria mais onerosa do que o valor do próprio bem, os celulares deverão ser doados, mediante termo nos autos, ao Instituto de Criminalística, salvo se existirem em condições impróprias. 5.Não havendo interesse da Instituição na doação ou se em condições impróprias, deverão ser destruídos. 6.

    Na hipótese de o réu não manifestar, no prazo estabelecido, seu interesse na restituição do dinheiro apreendido o valor deverá ser encaminhado ao FUNREJUS. 7.

    Após cumpridas as diligências supra, promova-se a baixa das apreensões no sistema.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.  Curitiba, 05 de maio de 2021.   Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

  • 13/05/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 10/05/2021 15:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 06/05/2021 16:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:54

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/05/2021 16:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:13

    APENSADO AO PROCESSO 0005192-19.2021.8.16.0013

  • 26/03/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/03/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2021 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 09:37

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 18/02/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 19:42

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2020 08:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2020 17:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2020 17:46

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 03/09/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/09/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 14:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/09/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/08/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/08/2020 18:05

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2020 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 15/07/2020 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2020

  • 15/07/2020 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2020

  • 15/07/2020 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2020

  • 15/07/2020 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2020

  • 10/06/2020 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 12:23

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BORGES

  • 24/05/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 22:45

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2020 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2020 14:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2020 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 05:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 19/03/2020 13:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/03/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 18:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/03/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:44

    Juntada de PARECER

  • 19/02/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2020 17:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 14/02/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 15:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2020 15:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2019 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2019 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2019 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/12/2019 15:13

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 04/12/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 14:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/11/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/11/2019 14:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2019 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:46

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/11/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 17:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2019 17:26

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2019 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2019 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2019 12:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2019 17:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2019 17:50

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2019 12:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BORGES

  • 21/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON LUCAS MARIANO

  • 13/09/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 19:42

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 15:24

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 29/07/2019 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2019 01:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON LUCAS MARIANO

  • 16/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BORGES

  • 09/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 16:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2019 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/06/2019 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2019 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/06/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/06/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/06/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/06/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 14/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 14/06/2019 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS

  • 14/06/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2019 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2019 16:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2019 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2019 18:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2019 18:20

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/05/2019 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/05/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2019 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2019 17:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2019 17:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2019 17:29

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2019 17:24

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2019 12:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/03/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/02/2019 17:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2019 22:55

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2019 22:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2019 22:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2019 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2019 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2019 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2019 22:36

    Recebidos os autos

  • 23/02/2019 22:36

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 31/07/2018 16:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/07/2018 18:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/06/2018 21:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 21:55

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 21:14

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 21:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/05/2018 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2018 18:36

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 18:36

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2015 17:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2015 13:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2015 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2015 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2015 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2015 17:05

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2015 18:12

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2015 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2015 15:24

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 28/08/2015 14:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/08/2015 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 18:44

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2015 18:43

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2015 18:09

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 26/08/2015 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 16:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/08/2015 15:03

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2015 14:19

    APENSADO AO PROCESSO 0022445-30.2015.8.16.0013

  • 26/08/2015 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/08/2015 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/08/2015 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2015 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2015 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2015 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 16:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/08/2015 15:26

    Recebidos os autos

  • 25/08/2015 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2015 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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