TJPR - 0001005-33.2021.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA PEREIRA NUNES

CPF *14.***.*22-80

Advogados

VITOR ALTVATER VILAS BOAS

OAB: 101193/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 14:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/03/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 15/03/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 15/03/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 04/03/2023 23:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2023 23:16

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/01/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 15:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2023 12:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/11/2022 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/11/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 10:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2022 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:40

    DECRETADA A REVELIA

  • 26/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/09/2022 13:56

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2022 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/04/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/04/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2022 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PEREIRA NUNES

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 21:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/11/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 23:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/10/2021 14:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/10/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 18:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/10/2021 18:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/09/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2021 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 18:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 15:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-33.2021.8.16.0153   Processo:   0001005-33.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   09/03/2021 Vítima(s):   CAMILA CRISTINA SOTERO Autor do Fato(s):   Adriana Pereira Nunes

    Vistos.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática das infrações penais previstas no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e no artigo 140, §3º, do Código Penal.

    Conforme lançado pelo MP na manifestação de mov. 25.1, a soma das penas máximas cominadas ultrapassa o limite de dois anos.

    E, nos termos do artigo 61 da Lei 9099/95, “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

    Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL – DENÚNCIA PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA – CONCURSO MATERIAL – SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE DOIS ANOS – EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.

    Ante o concurso material de crimes, deve ser considerado para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos de resistência e desacato, sendo irrelevante a mera possibilidade de aplicação do princípio da consunção. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001229-66.2016.8.16.0178 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -  J. 17.05.2019) Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro a incompetência deste Juizado para processar o feito.

    Redistribuam-se os autos ao Juízo Criminal.

    Int.

    DN.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 10/05/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 11:35

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/05/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:28

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 15:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/04/2021 15:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 18/03/2021 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 11:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/03/2021 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 00:22

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 00:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 00:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2021 00:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/03/2021 00:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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