TJPR - 0002263-02.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSA GUIFEIE PEDRO

CPF *62.***.*20-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 16:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2022 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 22:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA GUIFEIE PEDRO

  • 14/06/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/06/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 07/06/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/06/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 13:33

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA GUIFEIE PEDRO

  • 11/05/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2022 12:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/04/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 10/04/2022 18:33

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 03/03/2022 13:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/03/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:47

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 03/11/2021 20:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2021 05:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2021 09:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:29

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-02.2019.8.16.0104 Vistos e examinados estes autos de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   RELATÓRIO Relatou a parte autora que é aposentada e que verificou que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados empréstimos consignados que desconhecia.

    Assevera que é pessoa idosa e indígena.

    Declara ainda que, o benefício junto a previdência social, é seu único meio de sustento.

    Relata que não realizou a contratação dos empréstimos.

    Menciona ainda que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

    Requereu a inversão do ônus da prova, determinando-se ao banco réu que junte aos autos os contratos de empréstimo mencionados na inicial.

    Requereu ainda, a procedência dos pedidos com a declaração de inexistência de relação jurídica, comercial e débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Devidamente citado o réu apresentou contestação.

    Alegando, em síntese, a legalidade e existência dos contratos firmados.

    Alegou a inexistência de danos morais, ausência de conduta ilícita e não cabimento da repetição de indébito.

    A parte autora impugnou a contestação ofertada, reiterando, em síntese, os termos da inicial.

    O Juízo suspendeu o feito em virtude da admissão do IRDR nº 1.746.707-5.

    Certificado o término da suspensão do feito, a parte autora requereu o processamento do feito.

    O processo foi remetido à conclusão. É o relatório.

    DECIDO.

    O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas sendo suficientes à solução da lide aquelas já acostadas ao feito, tratando-se de análise de questão de direito.

    Da Ilegitimidade Passiva No caso dos autos, a requerente indica a requerida como responsável pelos prejuízos causados pelos descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos consignados não reconhecidos.

    Saber se tal fato é procedente ou não ou se a parte ré pode mesmo ser responsabilizada pelos mencionados danos materiais e morais é questão de mérito, e não de preliminar de ilegitimidade passiva. É importante considerar que a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré.

    E para que se possa verificar a existência desse vínculo, não é preciso que se configure, ao final, a relação jurídica descrita pela parte autora. É preciso, sim, que o Juiz possa vislumbrar, de início, esse vínculo entre a pretensão deduzida em juízo e as partes da ação.

    Assim, de conformidade com o sistema consagrado no nosso ordenamento processual, constitui parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual aquele que, em tese, possui direito de agir em relação ao objeto da demanda.

    Com efeito, a apuração da existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré acarretará a procedência ou não do pedido deduzido na inicial, e não na extinção do processo sem resolução do mérito.

    Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida, no que tange a ilegitimidade passiva.

    Da Falta de Interesse de Agir.

    O interesse de agir é configurado pela necessidade, utilidade e adequação, e, surge quando a parte sofre um prejuízo, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para se resguardar.

    No caso em apreço, a sentença é útil e necessária para a autora, que pleiteia a restituição dos valores que estão sendo descontos mensalmente de seu benefício previdenciário pela parte requerida a título de empréstimo consignado, oriundos de supostos contratos firmados junto a Instituição Financeira.

    Com isso, demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar o conflito diante dos descontos mensais realizadas pela requerida junto ao benefício previdenciário da parte autora, está presente a condição da ação interesse de agir.

    Da prescrição Em 18.12.2019 foi publicado acórdão do julgamento do IRDR nº 1746707-5, no qual foi firmada a seguinte tese: O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.

    Assim, considerando que a parte autora é indígena, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia correspondente ao vencimento da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte autora.

    Deste modo, restam prescritas todas as parcelas referentes aos 05 anos que antecedem ao vencimento da última parcela, diante da prescrição quinquenal reconhecida.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.

    Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários.

    Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades.

    Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato".

    Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

    Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em liça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova.

    Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar a elação jurídica do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8078/90, ressaltando-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se à instituição financeira ré o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do consumidor (autora).

    Da alegada nulidade da contratação.

    A autora pretendeu a declaração de nulidade dos empréstimos consignados, com descontos em benefício previdenciário, além dos danos materiais e morais.

    O pedido é improcedente.

    Tendo sido invertido o ônus da prova, a instituição ré deveria apresentar documentos que conduziram à improcedência do pedido, tendo-o feito em sua contestação.

    Note-se que quando do oferecimento da defesa, a ré juntou os contratos e comprovantes de pagamento com relação a todos os contratos relatados na inicial.

    Vislumbra-se ainda a colocação do polegar da parte autora nos contratos, bem como a assinatura de duas testemunhas.

    Como destacado na contestação, o documento de identificação apresentado no momento da contratação coincide com o documento apresentado na inicial.

    Portanto, o contrato foi devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, na forma do art. 595, do Código Civil.

    Desta forma, não há como acolher a tese de nulidade dos contratos.

    Ora, a despeito de a parte autora ser analfabeta, repita-se, o termo de adesão (contrato) apresentado pela ré dá conta de que foi colocada a digital da autora, o que já denota prévio conhecimento e concordância, e foi assinado por duas testemunhas, cumprindo a disposição referida acima.

    Além disso, ainda em exame aos documentos apresentados, os comprovantes de pagamento, refletem o recebimento pela parte autora dos valores emprestados.

    Logo, conclui-se que de fato houve crédito em favor da parte autora dos montantes emprestados, eis que devidamente comprovada a contratação e o recebimento.

    Inúmeros precedentes do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, acerca da validade do o contrato se assinado a rogo com presença de duas testemunhas, verbis.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    I – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES.

    BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    REQUISITOS PRESENTES.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DOS ESTADO ECONÔMICO DA BENEFICIÁRIA.

    II – CONTRATANTE ANALFABETO.

    LEGALIDADE DO CONTRATO.

    DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS.

    PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO.

    APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL.

    NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

    I – Havendo sido deferido o benefício da Assistência Judiciária no decorrer da demanda, bem como inexistindo provas acerca da modificação do estado de necessidade econômico da parte beneficiária, não há que se falar em revogação dos benefícios.

    II – “O contrato de empréstimo-mútuo não exige forma escrita, de modo que os descontos das parcelas durante longo período, convola o contrato em que a parte analfabeta apôs sua digital, ainda mais quando na presença de duas testemunhas, afastando qualquer possibilidade de vício.

    Assim, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas assim como a pretensão de indenização por dano moral” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1725154-4 - Mangueirinha - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.09.2017).

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000811-55.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 03.10.2018).

    Quanto aos demais pedidos, de devolução de valores em dobro, cessação dos descontos, indenização por danos morais, também não podem ser acolhidos.

    Ora, inexistindo qualquer nulidade nos contratos firmados, não há que se falar em ilegalidades consectárias, conforme pretendeu a autora.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual.

    Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC.  Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/03/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA GUIFEIE PEDRO

  • 02/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2020 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 18:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2020 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2020 13:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/10/2019 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2019 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2019 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/07/2019 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/07/2019 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2019 13:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2019 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 15:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2019 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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