TJPR - 0001276-66.2013.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE TOMAZINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO RODRIGUES

CPF *91.***.*36-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2022 13:10

    Juntada de E-MAIL

  • 23/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2022 19:19

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/07/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 11/04/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 18:19

    PRESCRIÇÃO

  • 30/11/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 16:40

    Juntada de PARECER

  • 09/11/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 06:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2021 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:51

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 16:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/07/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2021 12:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/07/2021 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/07/2021 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 23:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:54

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-66.2013.8.16.0171   Processo:   0001276-66.2013.8.16.0171 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   06/10/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLAUDINEI DE MELLO Réu(s):   PAULO SERGIO RODRIGUES DESPACHO 1.

    Ao mov. 197.1, o Parquet requereu a intimação da testemunha Adilson Aparecido Miranda por meio do contato telefônico (43) 99831-7683 ou (43)99675-7776.

    Pois bem.

    Como se sabe, no dia 15/04/2021, foi publicado o Decreto Judiciário nº 211/2021 – DM[1], prorrogando até o dia 30/04/2021 as medidas previstas no Decreto Judiciário nº 103/2021[2], que reestabeleceu o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos n.º 400/2020 e n.º 401/2020.

    Dispõe o artigo 22, do Decreto Judiciário nº 400/2020-DM:   Art. 22.

    Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil Logo, as intimações por meio eletrônico (contato telefônico, por exemplo) foram regulamentadas durante o período da pandemia de coronavírus, inexistindo óbice ao deferimento do pleito ministerial.

    No mesmo sentido, decidiu recentemente o E.

    Superior Tribunal de Justiça:   ‘‘HABEAS CORPUS Nº 633317 - DF (2020/0334187-0) DECISÃO. (...) o paciente foi denunciado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, e art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/2006.

    Após o recebimento da denúncia, o paciente foi citado por meio do aplicativo WhatsApp, sem observância das cautelas, requisitos e formalidades legais, com evidente prejuízo ao acusado. (...).

    Conforme se observa do v. acórdão acima, no caso concreto, a citação aconteceu por meio eletrônico, mais precisamente, por WhatsApp, nos termos autorizados na origem pela Portaria GC n. 155, de 9 de setembro de 2020, do eg.

    Tribunal local.

    Em suma, existe norma do eg.

    Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida.

    Embora não se desconheça ou ignore a importância do ato citatório na ação penal, fato é que a atual situação de pandemia de coronavírus, associada ao inegável avanço tecnológico que vivenciamos, trouxe novos desafios ao Poder Judiciário, que vem enfrentado situações fáticas inusitadas, que exigem do julgador, agora, mais do que nunca, o cuidado com a saúde pública (em especial, a higiene em geral, dos atos processuais), claro, sem se descurar dos direitos e garantias do réu durante o processo judicial.

    Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. (...). 3.

    Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). (...).

    Desta forma, o v. acórdão combatido está em consonância com a legislação de regência e o entendimento desta eg.

    Corte.

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. (...). (STJ - HC: 633317 DF 2020/0334187-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 08/02/2021) – Grifo não constante do original. 2.

    Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público ao mov. 197.1. 2.1.

    Redesigne-se a audiência, a ser realizada na modalidade virtual, nos moldes do regime de trabalho instituído pelos Decretos nº 400/2020 e nº 401/2020. 2.2.

    Intime-se a testemunha por meio do contato telefônico disponibilizado pelo Ministério Público. 2.2.1.

    Caso a diligência acima reste infrutífera, vistas ao Órgão Ministerial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Int.

    Demais diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/48868286/Decreto+211-2021/2f95939d-3158-1be3-6943-0eec1f18a9c1 [2] https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/46162000/Decreto+103-2021/3ca4cffe-f0c6-093e-6d91-d1c1bd1515de

  • 12/05/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/04/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2020 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2020 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/08/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 13:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 13:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/04/2020 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 16:37

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 09:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/03/2020 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/02/2020 15:20

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 09/12/2019 14:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2019 14:01

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 06/12/2019 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 19:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2019 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 16:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2019 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/11/2019 15:00

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2019 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2019 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/08/2019 15:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2019 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2019 18:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2019 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2019 14:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2018 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2017 11:15

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2016 14:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2016 14:02

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2016 11:18

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2016 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/11/2016 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2016 13:31

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO RODRIGUES

  • 13/09/2016 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2016 14:33

    Recebidos os autos

  • 08/09/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 15:32

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 15:27

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2016 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 18:43

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 18:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO RODRIGUES

  • 29/07/2016 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2016 12:43

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 12:43

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 10:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2016 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2016 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2016 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 15:01

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 13:12

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/04/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/04/2016 12:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/04/2016 12:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/04/2016 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 04/04/2016 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2016 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2016 12:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2016 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/02/2016 18:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2016 16:32

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 16:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/12/2015 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2015 16:24

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2015 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 12:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/12/2015 12:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/12/2015 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 12:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2015 12:27

    Recebidos os autos

  • 09/06/2015 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2015 18:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2013

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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