TJPR - 0031409-51.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARIN RIGO BIRCK

CPF *45.***.*29-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 06/07/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 01/07/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 01/07/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/06/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 14/06/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 09:46

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 20:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/06/2022 17:36

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 09/06/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:09

    Processo Reativado

  • 14/06/2021 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/06/2021 11:12

    Processo Reativado

  • 09/06/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 11:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 17:28

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 31/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031409-51.2016.8.16.0021   1.

    Conforme expressamente assentado pelo Supremo Tribunal Federal – ao apreciar conjuntamente a ADI 3150 e uma questão de ordem na Ação Penal 470 –, a legitimação prioritária para execução da pena de multa é do Ministério Público.

    Apenas se ficar inerte por mais de 90 (noventa) dias, essa legitima é transferida para a Fazenda Pública.   Nesse sentido, confira-se:   Execução penal.

    Constitucional.

    Ação direta de inconstitucionalidade.

    Pena de multa.

    Legitimidade prioritária do Ministério Público.

    Necessidade de interpretação conforme.

    Procedência parcial do pedido. 1.

    A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2.

    Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3.

    Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

    Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

    Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)     2.

    No mais, esclareço que após o cadastramento da pena de multa junto ao FUPEN/DEPEN, ocorrendo seu vencimento sem quitação, a comunicação à Fazenda Pública é feita automaticamente pela secretaria desta Vara.     3.

    Por fim, não restando outras questões pendentes, determino o arquivamento dos autos.     Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/04/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:09

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 11/02/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 13:24

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 16:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 19/08/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/08/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/08/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2020 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2020

  • 17/08/2020 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2019

  • 17/08/2020 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2019

  • 07/08/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 16:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/02/2020 17:30

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 18:10

    Expedição de Carta precatória

  • 04/12/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 17:46

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 01/10/2019 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2019 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 18:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/08/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/08/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 18:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/08/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/05/2019 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/05/2019 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 07:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2019 12:56

    Expedição de Carta precatória

  • 17/04/2019 08:28

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/04/2019 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2018 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2018 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 15:42

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 13:25

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 08:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2018 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2018 19:25

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2018 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2018 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2018 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 14:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2018 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 17:57

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2018 16:28

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/09/2018 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 09:18

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 17:27

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/08/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:25

    Recebidos os autos

  • 05/04/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 14:09

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2018 12:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2018 14:16

    Expedição de Carta precatória

  • 16/02/2018 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 12:52

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2017 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2017 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2017 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2017 12:42

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2017 10:58

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2017 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2017 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 17:19

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2017 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2017 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2017 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 16:10

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2017 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 15:51

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/07/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2017 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/07/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2017 13:13

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 13:13

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2017 19:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2017 19:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/07/2017 19:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/07/2017 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/07/2017 10:51

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 08:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2017 08:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/01/2017 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 14:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/10/2016 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/10/2016 14:53

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/09/2016 14:11

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/09/2016 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2016 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2016 17:24

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/09/2016 15:31

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2016 15:31

    Recebidos os autos

  • 25/09/2016 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2016 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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