11/04/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:49

Recebidos os autos
11/04/2025 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/04/2025 18:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2025 02:07

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
03/02/2025 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 03:40

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
28/12/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 17:41

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/12/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
13/12/2024 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2024
13/12/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 08:53

Homologada a Transação
30/09/2024 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
18/09/2024 16:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
18/09/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2024 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 18:56

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
09/08/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 10:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/07/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE BERNARDES DE SOUZA
30/04/2024 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/04/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
03/03/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 14:23

Juntada de REQUERIMENTO
06/02/2024 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2024 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:03

Expedição de Mandado
29/11/2023 14:19

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
12/07/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
04/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
04/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 08:29

Juntada de INFORMAÇÃO
21/06/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 18:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/06/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
15/06/2023 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 17:51

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
12/05/2023 13:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/04/2023 17:49

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
27/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
01/04/2023 19:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/03/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 18:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
20/02/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
28/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 18:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/01/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
18/12/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 19:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:15

Conclusos para despacho
03/10/2022 23:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 16:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
11/09/2022 00:00

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
08/09/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 14:21

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
25/08/2022 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 17:43

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2022 17:02

Conclusos para decisão
31/07/2022 21:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 15:43

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/07/2022 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/07/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 18:45

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2022 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 12:15

Conclusos para decisão
13/06/2022 21:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 23:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/04/2022 09:49

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
13/04/2022 09:50

Recebidos os autos
13/04/2022 09:50

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/04/2022 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/03/2022 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
24/02/2022 18:30

Conclusos para decisão
24/02/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/02/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
31/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 13:46

Juntada de Certidão
20/01/2022 13:42

Juntada de ABERTURA DE CONTA
20/01/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:11

OUTRAS DECISÕES
10/01/2022 14:01

Conclusos para decisão
26/11/2021 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:19

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:37

Expedição de Mandado
19/10/2021 12:31

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
18/10/2021 18:37

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
29/09/2021 15:55

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
16/09/2021 14:24

Recebidos os autos
16/09/2021 14:24

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/09/2021 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/08/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
23/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE BERNARDES DE SOUZA
12/07/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 12:53

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:26

Recebidos os autos
22/06/2021 17:26

Juntada de Certidão
21/06/2021 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2021 14:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/06/2021 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/06/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:26

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
10/06/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 11:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 11:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 11:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
24/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Processo nº 0002630-13.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER Polo Ativo: LOURDES MIGUELINA BROCCO, CPF nº *41.***.*85-72; Polo Passivo: JOSÉ BERNARDES DE SOUZA, CPF nº *28.***.*59-30, e DIONATÃ PEREIRA FILHO, CPF nº *36.***.*48-98. SENTENÇA 1.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2.

Conciliação inviabilizada (Movimento nº 37.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3.

Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5ºe 6ºda Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a.

Os pedidos de cobrança (prestação de contas) e de obrigação de fazer, formulados pela autora, devem ser acolhidos, em termos, isto porque (a) o réu JOSÉ foi citado pessoalmente por AR no dia 31/03/2021 (Movimento nº 36.1), enquanto o corréu DIONATÃ em 16/02/2021, cujo AR foi recebido por Lenita O. da Silva (Movimento nº 21.1), aplicando-se o Enunciado nº 5 do FONAJE), mas não compareceram na audiência conciliatória do dia 19/04/2021 (Movimento nº 37.1) e também não contestaram a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, situação em que estão sujeitos à pena de revelia (artigos 20 e 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; (b) é presumível, portanto, que a autora entregou o seu veículo FIAT/TIPO 1.6, ano 1994, à gasolina, de placa AER-2868, ao réu JOSÉ, que é mecânico, para que ele realizasse os reparos necessários, no valor acordado de R$ 450,00, e então ficasse com o automóvel para vender, abatendo os custos do conserto com o produto da comercialização e, ainda, em decorrência, receberia comissão de 10% sobre o valor da venda, ou seja, realizaram contrato estimatório de forma verbal (CC, art. 534); (c) é igualmente presumível ocorrido que em fevereiro de 2018 o corréu DIONATÃ tenha procurado a autora, para que ela providenciasse a assinatura da ATPV, para transferência de titularidade do veículo perante o órgão de trânsito, informando a aquisição do bem junto ao réu JOSÉ, o que foi negado por ela, diante da ausência de repasse de valores; (d) diante da ausência de defesa pelos réus e de informações sobre os valores pagos pelo veículo FIAT/TIPO, é aceitável que a comercialização tenha ocorrido pelo valor médio da Tabela FIPE, que em fevereiro de 2018, era de R$ 5.430,00 para o modelo, daí que descontando o valor de R$ 450,00 do conserto mecânico e 10% (R$ 543,00) da comissão pela venda, donde o réu JOSÉ deve pagar à autora o valor de R$ 4.437,00, em conformidade com o art. 535 do Código Civil; (e) o corréu DIONATÃ não pode ser responsabilizado por tal pagamento, eis que ele negociou diretamente com o réu JOSÉ que, nos termos da formulação, agia como preposto ou gestor de negócios da autora, e que, ainda como efeito da revelia, teria recebido o valor do bem do adquirente; (f) para a efetivação da transferência registral é necessário que todos os débitos lançados sobre ele sejam quitados pelo corréu adquirente (segundo consulta no site do DETRAN/PR o carro possuiria uma dívida acumulada de R$ 1.279,55), e, levando-se em conta, ainda, o que dispõe o art. 497 do CPC (“na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”), é inegável que caberá ao réu DIONATÃ realizar o pagamento dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e multas lançados sobre o veículo após fevereiro de 2018 (= posteriores à tradição do bem) e superar outros embaraços que porventura houver para que ocorra a transferência administrativa, daí cooperando a autora, assinando a ATPV. 3.b.

Apesar de ter constado no título dado à ação indenização a cumulação com danos morais, não houve qualquer fundamentação ou pedido a esse respeito (CPC, art. 141). 4.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para o fim de: I) condenar o réu JOSÉ BERNARDES DE SOUZA a pagar à autora o valor de R$ 4.437,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais), a serem corrigidos pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação (03/02/2021) e a somar juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (31/03/2021; Movimento nº 36.1); II) condenar o réu DIONATÃ PEREIRA FILHO a efetuar a transferência do veículo FIAT/TIPO 1.6, ano 1994, à gasolina, placa AER-2868, RENAVAM 621603970, para seu nome e/ou de terceiro no DETRAN, no prazo de trinta (30) dias a contar da publicação desta sentença, para isso realizando o pagamento dos débitos de IPVA, DPVAT, Taxa de Licenciamento e Multas que houver, lançadas sobre o veículo desde fevereiro/2018; e III) alterar a tutela de urgência que determinou o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD (Movimento nº 10.1), para bloqueio de circulação, como forma de coerção indireta ao cumprimento das obrigações acima.

Caberá a autora, após o recebimento do preço do veículo, assinar a documentação necessária para a transferência administrativa do bem (ATPV).

Se na etapa de cumprimento da sentença o dinheiro devido for obtido por penhora ou outro meio, o Juízo poderá determinar a transferência do veículo diretamente ao órgão de trânsito, mediante ofício, instruído com cópia da sentença.

Não sendo obtido o dinheiro para tais pagamentos, o Juízo apenas fará comunicação da venda ao DETRAN, para fins do art. 134 do CTB.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sendo revéis os réus, deverá a autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença (= requerer).

P.

R.

I.

Cascavel, 11 de maio de 2021. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito
13/05/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/04/2021 14:46

Conclusos para decisão
21/04/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
19/04/2021 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/04/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
13/04/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES MIGUELINA BROCCO
02/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/03/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 16:00

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:55

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/02/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/02/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 13:33

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 16:54

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
05/02/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:25

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
04/02/2021 17:10

Recebidos os autos
04/02/2021 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/02/2021 12:39

Conclusos para decisão
03/02/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 19:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/02/2021 19:20

Recebidos os autos
03/02/2021 19:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2021 19:20

Distribuído por sorteio
03/02/2021 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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