TJPR - 0001674-25.1996.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RIO PARANA COMPANHA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 02.916.507/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLI DE CASTRO GOMES

CPF *88.***.*19-04

KARL FRIEDRICH SCHMITZ

CPF *55.***.*99-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ:

PEREZ & ADVOGADOS S/C

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 08:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/12/2024 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/09/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 11:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/12/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 18:36

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 12:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 11:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 00001674-25.1996.8.16.0004

    Vistos.

    O pedido de penhora de parte dos proventos de aposentadoria deve ser deferido.

    Isto, pois, em primeiro lugar, o credor não conseguiu satisfazer a dívida através de outras medidas executórias.

    Em segundo lugar, há que se recordar que, se felizmente o devedor possui princípios e leis que o resguardam, o credor tem o direito de receber a tutela jurisdicional capaz de dar efetividade ao seu direito material, já que igualmente é tutelado pela Constituição da República.

    Neste panorama, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alicerçada naquela oriunda do Superior Tribunal de Justiça, tem apontado a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, mesmo para o pagamento de créditos de natureza comum – não alimentar –, mas sempre resguardando um mínimo existencial ao devedor, em atenção ao princípio da dignidade humana.

    Sobre o tema, transcreve-se um julgado recente para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.

    O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) 2.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 3.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 19/03/2019, DJe 16/10/2018)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0054320- 52.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.06.2019) Nesta quadra, sopesando que o devedor percebe proventos de aposentadoria, mas possui diversos gastos – sequência n.º 19 –, compreende-se que a constrição deve se restringir a 20% de seus proventos brutos, valor que não prejudica a sua subsistência digna e confere efetividade ao direito material.

    Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo credor, determinando a penhora de 10% dos proventos brutos de KARL FRIEDRICH SCHMITZ, inclusive 13º salário (gratificação natalina) e quaisquer outros valores recebidos, até o limite do valor do crédito (sequência n.º 60).

    Oficie-se ao INSS determinando que efetue o desconto mensalmente na folha de pagamento e deposite em Juízo, em conta vinculada a esta demanda e na Caixa Econômica Federal, os valores penhorados.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/05/2021 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 26/05/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE KARL FRIEDRICH SCHMITZ

  • 08/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 16:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 09:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2019 15:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/02/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/12/2018 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/11/2018 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 12:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/11/2018 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2018 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 18:14

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/1996

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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