TJPR - 0020472-13.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CINARA MESSA DOS SANTOS

CPF *56.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 18:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2023 01:14

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/03/2023 16:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CINARA MESSA DOS SANTOS

  • 21/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 01:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 27/01/2023 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2023 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE CINARA MESSA DOS SANTOS

  • 09/01/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 11:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/09/2022 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 05/08/2022 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:40

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 18:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/07/2021 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected]   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS Nº 00204-72-13.2020.8.16.0030 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU    

    Vistos...   Cuida-se de embargos de declaração opostos por Município de Foz do Iguaçu, contra decisão (item 34.1).

    Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no provimento jurisdicional.

    Os embargos foram interpostos no prazo legal.

    Decido.

    Conheço na forma do artigo 1.022, incisos I e II do CPC.

    Assiste razão ao embargante, uma vez que os embargos de item 32.1 são tempestivos, tendo em vista que os prazos processuais se encontravam suspensos entre os dias 15/03/2021 até 19/03/2021, conforme Decretos Judiciários 150/2021 e 151/2021.

    Entretanto, quanto ao mérito dos embargos de item 32.1, merece parcial acolhimento.

    Alega a parte embargante que a pretensão estaria prescrita pois a embargada teria pleiteado o referido direito após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

    De fato, sentença foi omissa, pois deixou de analisar a preliminar de prescrição.

    Contudo, razão não assiste à embargante.

    Isso porque, trata-se no caso dos autos de uma obrigação de trato sucessivo.

    Nesse ponto faz-se necessárias algumas considerações sobre a prescrição. “A prescrição pode atingir tanto a pretensão relativa a um direito subjetivo em si, de que o sujeito julga ser titular, e que ainda não foi reconhecido, como única e exclusivamente às prestações que decorrem de um direito já reconhecido e cuja execução é de trato sucessivo.

    Na primeira hipótese, em que a prescrição extingue uma pretensão a um direito subjetivo do qual o sujeito julga ser titular, a doutrina e a jurisprudência convencionaram se tratar da chamada prescrição do próprio “fundo de direito”.[1] Nas palavras do eminente Ministro Moreira Alves, no RE nº 110.419/SP: Fundo do direito “ é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc.).

    A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco.

    Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32”.

    A discussão acerca do fundo de direito refere-se, como visto, à situação jurídica fundamental, o que no caso em tela é o direito ao reajuste de 13,01%, nos termos da Lei do Piso.

    Com efeito, em relação à prescrição das ações contra a Fazenda Pública vigente o Decreto n. 20.910/32, que assim disciplina o assunto, verbis: "Artigo 1º – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Veja-se que a violação, em tese, do direito que a autora pleiteia ocorreu no ano de 2015, quando lhe foi concedido reajuste em percentual menor.

    Nesse ponto outra consideração precisa ser feita.

    O STJ consolidou o entendimento de que “não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo” (Ag 1315697).

    E sumulou a questão: Súmula 85 do STJ: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." O Supremo Tribunal Federal, quando ainda tinha jurisdição sobre direito federal, editou a Súmula n° 443, com o seguinte enunciado: “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”.

    A contrário sensu, em havendo recusa formal, deverá ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

    No caso em tela, a reclamante teve seu direito, em tese, violado em janeiro de 2015, porém, é preciso consignar que não há nos autos notícia de pedido administrativo e ou/recusa administrativa, de modo que é forçoso reconhecer que não teve início o prazo prescricional do fundo do direito da autora.

    Dessa forma, a pretensão ao fundo do direito, não encontra-se prescrita.

    Por outro lado, alega também a existência de omissão, pois a parte autora requereu a renúncia ao pedido das diferenças de férias e terço sobre 45 dias, o que deve ensejar a extinção do feito com julgamento do mérito, e não sem julgamento do mérito, em razão da sentença ter acolhido o pedido como desistência.

    Assiste razão ao embargante, uma vez que o reclamante requereu em item 19.1, a renúncia quanto aos pedidos relativos as férias (15 dias não pagos + 1/3º constitucional).

    Desse modo, homologo a renúncia ao referido pedido, e julgo extinta a pretensão com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do CPC.

    Dispositivo.

    Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes efeitos infringentes para suprir a omissão levantada passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Assim, ante o exposto, quanto à pretensão ao pagamento de 15 dias de férias faltantes, bem como do respectivo 1/3º constitucional desse período, com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo,  com julgamento de mérito em relação ao referido pedido.

    No mais, permanece tal qual está lançada.

    P.

    R.

    I.   EDERSON ALVES Juiz de Direito   [1] Artigo: Prescrição do “fundo de direito” - Sérgio Paulo Ribeiro da Silva, Juiz de Direito do TJEPE. https://www.editorajc.com.br/prescricao-do-fundo-de-direito.

    Visualizado em 05/11/2018.  

  • 18/05/2021 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/05/2021 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2021 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020472-13.2020.8.16.0030 I- Para fins do § 2º do art. 1023 e §2º do art. 64, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte reclamante para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

    II- Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    Int.   EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/04/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 12:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2021 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/03/2021 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/01/2021 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2020 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2020 22:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/11/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 23:35

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 23:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2020 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/08/2020 23:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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