TJPR - 0006763-86.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCIELE STASIAK

CPF *53.***.*23-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2024 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/06/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/12/2023 19:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 11:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 01:54

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 14:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/09/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/07/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006763-86.2020.8.16.0004   Processo:   0006763-86.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa:   R$3.953,80 Polo Ativo(s):   FRANCIELE STASIAK Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2.

    Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. 4.

    Em atenção à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR (Rel.

    Des.

    Prestes Mattar), pela qual suspendeu os processos que versem sobre o tema representativo da controvérsia, consistente no “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, a questão do arbitramento, ou não, de horários na fase de cumprimento de sentença proferida em ação individual será apreciada oportunamente, sem impedir a prática dos atos executórios para satisfação da obrigação principal. 5.

    Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. 6.

    Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). 7.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 8.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 9.

    Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 10.

    Enfim, aguarde-se o julgamento no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 17:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 17:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/02/2021 17:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001924-86.2018.8.16.0004

  • 21/12/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 12:25

    Distribuído por dependência

  • 09/12/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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