TJPR - 0000548-34.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELFIM DE OLIVEIRA DORTA

CPF *39.***.*65-49

MARIA DE LOURDES CAMPOS DORTA

CPF *20.***.*52-93

ELENIVALDO CAMPOS DE OLIVEIRA DORTA

CPF *57.***.*77-75

EDLAINE DE OLIVEIRA DORTA

CPF *18.***.*07-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ: 03.502.099/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/07/2025 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2025 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/06/2025 19:06

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/06/2025 19:06

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/06/2025 19:06

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 13/06/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 12/05/2025 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59

  • 06/05/2025 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/05/2025 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2025 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2025 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2025 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2025 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2025 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/12/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 02/12/2024 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 09:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/11/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDLAINE DE OLIVEIRA DORTA

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES CAMPOS DORTA

  • 22/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ELENIVALDO CAMPOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 21/10/2024 13:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 08/10/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 24/09/2024 09:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/08/2024 15:36

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/08/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 05/07/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2024 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 12/06/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 07:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2024 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:50

    NOMEADO PERITO

  • 17/04/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 19/03/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/03/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 09:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/01/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 28/09/2023 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 24/04/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 31/01/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2022 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 15/02/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

  • 28/10/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 13:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-34.2021.8.16.0045   Processo:   0000548-34.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Delfim de Oliveira Dorta Réu(s):   CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.   DESPACHO   A parte autora almeja a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    No entanto, gozando a declaração de hipossuficiência econômica de presunção relativa de veracidade, justificável a exigência de efetiva comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF.

    Nesse sentido a jurisprudência:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

    COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

    Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.331/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013)   Portanto, determino a prévia intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia de seus rendimentos mensais que comprovem sua alegada situação de hipossuficiência financeira ou ao menos informar se é proprietário de veículos ou imóveis, bem como se integra quadro de sociedade empresária, juntando documentação comprobatória em caso positivo.

    Determino ainda a emenda da petição inicial, no mesmo prazo acima e com fundamento no art. 321, CPC/2015, para que a parte autora acoste aos autos cópia do pedido administrativo, consoante entendimento firmado no recurso extraordinário com repercussão geral n°. 631.240/MG.

    Após, voltem conclusos para recebimento da inicial e análise da assistência judiciária.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 20 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 16:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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