TJPR - 0007110-73.2019.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2022 14:39
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2022 12:22
Recebidos os autos
-
21/09/2022 12:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/09/2022 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LUIZ BONFIM SOARES
-
14/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/09/2022 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/08/2022 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/08/2022 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/08/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/08/2022 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 16:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/08/2022 15:11
Recebidos os autos
-
30/08/2022 15:11
Juntada de CUSTAS
-
30/08/2022 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 10:02
Recebidos os autos
-
19/08/2022 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2022 13:45
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2022 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021
-
01/08/2022 13:45
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2022 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021
-
01/08/2022 13:45
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2022 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021
-
01/08/2022 13:43
Recebidos os autos
-
01/08/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 12:55
Recebidos os autos
-
22/07/2022 13:34
Recebidos os autos
-
22/07/2022 13:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/07/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
21/07/2022 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/07/2022 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/07/2022 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2022 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
-
21/07/2022 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
-
21/07/2022 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
-
21/07/2022 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
-
08/07/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 13:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2022 12:49
Juntada de COMPROVANTE
-
27/06/2022 22:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/06/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 13:45
Expedição de Mandado
-
06/06/2022 13:43
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 15:44
Expedição de Mandado
-
10/05/2022 21:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 18:47
Recebidos os autos
-
10/05/2022 18:47
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2022 12:08
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/04/2022 13:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/04/2022 10:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/04/2022 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/04/2022 17:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/04/2022 09:47
Juntada de COMPROVANTE
-
18/04/2022 09:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2022 14:48
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
01/04/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
29/03/2022 16:07
Juntada de COMPROVANTE
-
28/03/2022 17:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2022 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 12:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/02/2022 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/02/2022 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 17:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 10:51
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
04/02/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 13:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/02/2022 13:03
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 13:02
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 13:01
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 12:59
Expedição de Mandado
-
06/12/2021 21:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 13:14
Recebidos os autos
-
03/12/2021 13:14
Juntada de CIÊNCIA
-
30/11/2021 00:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2021 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/11/2021 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 12:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
04/11/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
03/11/2021 18:27
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
02/10/2021 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
02/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 18:10
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/09/2021 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
23/09/2021 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/09/2021 12:29
Recebidos os autos
-
23/09/2021 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:42
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
-
13/09/2021 13:30
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
13/09/2021 11:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/08/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 14:33
Juntada de AGUARDA PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO
-
31/08/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
31/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 12:36
Juntada de Certidão
-
19/08/2021 16:13
Recebidos os autos
-
19/08/2021 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/08/2021 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
19/08/2021 16:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/08/2021 16:13
Distribuído por dependência
-
19/08/2021 16:13
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2021 16:07
Recebidos os autos
-
19/08/2021 16:07
Juntada de RECURSO ESPECIAL
-
19/08/2021 16:07
Juntada de RECURSO ESPECIAL
-
18/08/2021 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 18:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/08/2021 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/08/2021 15:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/08/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 16:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/07/2021 20:47
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/07/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59
-
29/07/2021 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 14:12
Juntada de AGUARDA PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO
-
26/07/2021 17:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/07/2021 17:27
Recebidos os autos
-
26/07/2021 17:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/07/2021 17:27
Distribuído por dependência
-
26/07/2021 17:27
Recebido pelo Distribuidor
-
26/07/2021 10:23
Recebidos os autos
-
26/07/2021 10:23
Juntada de AGRAVO INTERNO
-
26/07/2021 10:23
Juntada de AGRAVO INTERNO
-
24/07/2021 00:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 15:48
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/07/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/07/2021 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 13:50
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
13/07/2021 10:28
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/07/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
09/07/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/07/2021 14:54
Distribuído por sorteio
-
09/07/2021 13:32
Recebido pelo Distribuidor
-
09/07/2021 13:22
Recebidos os autos
-
09/07/2021 13:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2021 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/06/2021 18:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2021 17:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2021 12:04
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 17:15
Recebidos os autos
-
22/06/2021 17:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 21:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.
Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007110-73.2019.8.16.0160 Processo: 0007110-73.2019.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSIANE BONFIM SOARES Réu(s): FERNANDO LUIZ BONFIM SOARES 1.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Fernando Luiz Bonfim Soares (mov. 77.1).
O acusado apresentou Reposta à Acusação (mov. 113.1) e alegou que não cabe a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso, pugnando pela concessão do benefício da Suspensão Condicional do Processo.
Instado a se manifestar, o Ministério Público refutou os argumentos expostos pela defesa e requereu o prosseguimento do feito (mov. 116.1).
No entanto, os autos foram encaminhados novamente ao Ministério Público para apresentar proposta de Suspensão Condicional do Processo, pois, em que pese o crime tenha sido praticado em sede de violência doméstica, não ficou caracterizado o estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima para incidir a Lei Maria da Penha, assim, sem a aplicação de tal lei, seria cabível a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 119.1).
Por sua vez, o Ministério Público reiterou que, por haver coabitação, relação de afeto entre as partes e o motivo banal, que fez com que o acusado agredisse a vítima se aproveitando da fragilidade pela condição de mulher, ocorre a incidência da Lei 11.340/2006, sendo incabível a suspensão condicional do processo (mov. 122.1).
Após, os autos vieram para decisão.
Pois bem.
Primeiramente, insta consignar que, conforme mencionado na decisão de mov. 9.1 e reiterado pela decisão de mov. 119.1, em que pese o r. parecer ministerial, para ocorrer a aplicação da Lei 11.340/2006, além de o crime ser praticado contra mulher, é preciso que o delito seja baseado no gênero.
No entanto, no presente caso, isso não ocorreu, pois não há qualquer indício que as agressões contra a vítima se deram em função do seu gênero, mas sim por rixa entre irmãos.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO PENAL.
COMPETÊNCIA.
RELAÇÃO FAMILIAR.
APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NA PRÁTICA DO DELITO.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. 2.
A análise das peculiaridades do caso concreto, de modo a se reformar o acórdão que concluiu pela não incidência da Lei Maria da Penha, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável nessa instância extraordinária.
Incidência da Súmula 7/STJ. 3.
Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp: 1430724 RJ 2014/0016451-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015) HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO PELO PACIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS À VÍTIMA.
MEDIDAS EXTREMA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
DECISÕES FUNDAMENTADAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
FATO ENVOLVENDO IRMÃO (PACIENTE) E IRMÃ (VÍTIMA).
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA.
INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA).
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA (TJPR – 1º C.
Criminal – HCC – 1552332-1 – Curitiba – Rel.: Macedo Pacheco – Unânime – J. 28.07.2016) Entretanto, como já asseverado, apesar de não incidir a Lei Maria da Penha, ocorreu o delito do artigo 129, §9º, do Código Penal, eis que a lesão foi provocada contra irmã com a qual o acusado convivia.
Ainda, a Súmula 536 do STJ pressupõe: Súmula 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, como aventado anteriormente, apesar de ter ocorrido delito no contexto de violência doméstica, não há a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo cabível a suspensão condicional do processo para o acusado, já que a Súmula 536 do STJ veda sua aplicação apenas para os crimes cometidos no contexto da Lei 11.340/2006.
Veja-se que da decisão que afastou a ingerência da Lei 11.340/2006 (mov. 9.1) não houve qualquer impugnação do agente ministerial, de modo que a discussão sobre a incidência ou não, respeitado o posicionamento diverso, restou preclusa e não pode ser alterada em prejuízo ao réu.
Assim sendo, ante a recusa do Ministério Público de propor a suspensão condicional do processo, é aplicável a Súmula 696 do STF.
Nesse sentido: Súmula 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
Além disso, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargos de Declaração.
Omissão.
Concessão da suspensão condicional do processo, a pedido da defesa, contra posicionamento expresso do Promotor de Justiça oficiante.
Inadmissível.
Questão analisada e resolvida de maneira satisfatória.
Obscuridade.
Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que fosse proposta ao réu, a concessão do referido benefício.
Ocorrência.
Inteligência da Súmula 696 do STF.
Recurso parcialmente acolhido. 1 - A contradição aventada pelo embargante do acórdão reprochado, inocorre, posto que, o ponto atacado foi explicita e suficientemente analisado e resolvido pelo julgado. 2 - Conforme a Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal, "reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o artigo 28 do Código de Processo Penal". 3 - Recurso que merece ser parcialmente acolhido. (TAPR - Quarta C.Criminal (extinto TA) - EDC - 236788-6/01 - Faxinal - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 11.12.2003) Desse modo, preenchidos os requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, estabelecidos no artigo 89 da Lei 9.099/95, remeto os autos ao Procurador-Geral, a fim de que nomeio outro membro do Ministério Público para que ofereça proposta de suspensão condicional do processo.
Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito -
10/05/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 17:33
OUTRAS DECISÕES
-
16/04/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 16:45
Recebidos os autos
-
15/04/2021 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2021 00:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 15:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 19:10
DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
-
11/03/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 15:40
Recebidos os autos
-
10/03/2021 15:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2021 00:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/01/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 16:50
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/01/2021 00:57
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 20:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 14:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/11/2020 11:39
Recebidos os autos
-
30/11/2020 11:39
Juntada de CIÊNCIA
-
25/11/2020 17:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 12:21
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 18:15
Expedição de Mandado
-
24/11/2020 18:13
Juntada de COMPROVANTE
-
24/11/2020 09:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2020 15:07
Recebidos os autos
-
20/11/2020 15:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/11/2020 16:53
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2020 16:38
Expedição de Mandado
-
19/11/2020 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/11/2020 16:36
Juntada de Certidão
-
19/11/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/11/2020 16:35
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/10/2020 18:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/10/2020 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/10/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 16:47
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
20/10/2020 16:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
20/10/2020 16:46
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 16:46
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 16:46
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 16:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/10/2020 16:42
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 16:42
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 14:15
Recebidos os autos
-
13/10/2020 14:15
Juntada de DENÚNCIA
-
07/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 13:27
Recebidos os autos
-
27/07/2020 13:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/07/2020 11:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2020 11:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2020 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/07/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/07/2020 16:05
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
09/07/2020 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 12:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/05/2020 14:30
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
29/05/2020 14:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/05/2020 14:28
Expedição de Mandado
-
03/04/2020 18:32
Recebidos os autos
-
03/04/2020 18:32
Juntada de CIÊNCIA
-
02/04/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2020 13:58
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
02/04/2020 11:00
Recebidos os autos
-
02/04/2020 11:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 14:01
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
-
13/03/2020 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2020 13:11
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2020 10:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/03/2020 14:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/03/2020 14:10
Expedição de Mandado
-
05/03/2020 16:00
Recebidos os autos
-
05/03/2020 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/03/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2020 12:56
Juntada de COMPROVANTE
-
19/02/2020 10:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2020 12:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/02/2020 14:17
Expedição de Mandado
-
09/02/2020 10:50
Recebidos os autos
-
09/02/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2020 15:47
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
06/02/2020 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2020 12:51
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 12:49
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
04/02/2020 12:41
Recebidos os autos
-
04/02/2020 12:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/01/2020 13:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2019 17:34
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2019 17:01
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
24/07/2019 16:33
Juntada de Certidão
-
24/07/2019 16:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
17/07/2019 18:11
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2019 21:19
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2019 21:05
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
16/07/2019 13:14
Recebidos os autos
-
16/07/2019 13:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2019 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 12:30
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
16/07/2019 12:22
Juntada de Certidão
-
15/07/2019 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2019 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2019 13:14
Juntada de Certidão
-
15/07/2019 13:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/07/2019 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/07/2019 18:11
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
-
11/07/2019 17:18
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
11/07/2019 14:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/07/2019 14:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/07/2019 14:37
Recebidos os autos
-
11/07/2019 14:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2019 12:28
Recebidos os autos
-
11/07/2019 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/07/2019 12:28
Distribuído por sorteio
-
11/07/2019 12:28
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2019
Ultima Atualização
21/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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