TJPR - 0032771-44.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL DA SILVA INACIO

CPF *80.***.*27-17

Advogados

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 16/02/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 13:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 02/02/2024 20:06

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 02/02/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2024 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 16:02

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/01/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/01/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 29/11/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2023 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:15

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2023 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/08/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 21/08/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2023 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 21:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 18/08/2023 21:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 18/08/2023 21:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 18/08/2023 21:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 18/08/2023 21:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/08/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:23

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/06/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/06/2023 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/05/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 05/05/2023 15:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/05/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 17:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:23

    Juntada de PARECER

  • 08/03/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2023 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2023 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 11:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/03/2023 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 22:35

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 15:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2022 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 10:23

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/09/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2022 19:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/08/2022 20:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/07/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 30/06/2022 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/06/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 27/06/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 19:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2022 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/02/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/02/2022 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/02/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/02/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 13:48

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/11/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 08:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/11/2021 19:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 03/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 01/11/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/10/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/10/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 15/06/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/06/2021 14:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/06/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 10:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/05/2021 08:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032771-44.2018.8.16.0013   1.

    Primeiramente, acolho o pedido ministerial retro como razão de decidir (item 6, mov. 33.1), motivo pelo qual determino o arquivamento do presente inquérito policial com relação ao delito de resistência, previsto no art. 329, CP, tendo em vista a ausência de justa causa, qual seja, a atipicidade da conduta, ressalvas as hipóteses do art. 18, do CPP. 2.

    Oportunamente, arquivem-se. 3.

    Recebo a denúncia (mov. 33.1), uma vez que se encontra regularmente formulada, observando-se justa causa e a presença de requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se observando quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 4.

    Cite-se o acusado MICHEL DA SILVA INACIO para oferecer resposta através de defensor, no prazo de 10 (dez) dias.

    Na hipótese de escoar o prazo sem a apresentação de defesa ou no ato da citação o réu declarar não ter condições de contratar defensor, remetam-se os autos à Defensora Pública atuante neste Juízo. 5.

    O réu deverá ainda, em sua resposta à acusação, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito, conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal alterado pela Lei 11.719/2008.

    Caso sejam arroladas testemunhas na resposta à acusação, deverá o Defensor manifestar, desde logo, quais são conhecedoras do fato e quais são meramente abonatórias de conduta.

    Na hipótese de testemunhas abonatórias, suas inquirições poderão ser substituídas por declarações escritas, até a audiência de instrução e julgamento. 6.

    Cumpram-se todas as diligências requeridas pelo Ministério Público (itens 2, 3 e 7). 7.

    Deixo de analisar por hora o pleito Ministerial para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, vez que trata-se de efeito de eventual sentença condenatória.

    Ainda, notifique-se o réu a respeito da recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

  • 11/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/04/2021 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/04/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 04/02/2019 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 17:38

    Juntada de LAUDO

  • 14/01/2019 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 18:29

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 18:29

    Juntada de LAUDO

  • 11/01/2019 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2019 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/12/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2018 14:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/12/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/12/2018 15:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/12/2018 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/12/2018 18:40

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 24/12/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/12/2018 13:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/12/2018 20:22

    Recebidos os autos

  • 23/12/2018 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/12/2018 19:47

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2018 17:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/12/2018 13:36

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/12/2018 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 20:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2018 20:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/12/2018 19:52

    Recebidos os autos

  • 22/12/2018 19:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2018 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2018

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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