TJPR - 0001181-36.2013.8.16.0171
1ª instância - Tomazina - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2024 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 08:33
Recebidos os autos
-
13/06/2024 08:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/05/2024 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
20/05/2024 16:01
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
18/05/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 13:22
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 15:34
Recebidos os autos
-
30/04/2024 15:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/04/2024 13:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2024 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023
-
28/03/2024 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2024 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 13:02
Recebidos os autos
-
22/03/2024 13:02
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/03/2024 14:14
Recebidos os autos
-
20/03/2024 14:14
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/09/2023 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 20:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 12:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/07/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
16/07/2023 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2023 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 16:59
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2023 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2023 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/04/2023 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/04/2023 18:05
Juntada de COMPROVANTE
-
25/04/2023 18:03
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
25/04/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 18:20
OUTRAS DECISÕES
-
05/04/2023 01:13
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2023 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
25/02/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
15/12/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 14:30
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
07/11/2022 14:40
Recebidos os autos
-
07/11/2022 14:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
-
07/11/2022 14:40
Baixa Definitiva
-
07/11/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2022 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2022 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 22:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/09/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 16:22
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 16:22
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2022 19:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 16:27
Recebidos os autos
-
14/07/2022 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/07/2022 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 14:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/07/2022 14:17
Homologada a Transação
-
30/06/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHALÃO/PR
-
07/06/2022 20:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/06/2022 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 12:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/05/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 18:45
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 18:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/05/2022 16:02
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/05/2022 16:02
Cancelada a movimentação processual
-
04/04/2022 16:58
CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
-
25/02/2022 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 17:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
24/02/2022 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
24/02/2022 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
21/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 21:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:01 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
10/02/2022 18:44
Deliberado em Sessão - Adiado
-
10/02/2022 18:41
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 22:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 09:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/05/2022 23:59
-
02/02/2022 16:50
Pedido de inclusão em pauta
-
02/02/2022 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 20:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 14:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2021 14:24
Recebidos os autos
-
21/10/2021 14:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/10/2021 14:24
Distribuído por sorteio
-
21/10/2021 13:11
Recebido pelo Distribuidor
-
20/10/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 18:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/08/2021 13:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/06/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-36.2013.8.16.0171 Processo: 0001181-36.2013.8.16.0171 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$3.658,26 Autor(s): Município de Pinhalão/PR Réu(s): Espólio de João Alves dos Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes (movs. 310.1 e 311.1) em face da sentença proferida no mov. 305.1.
A parte autora aduziu, em breve síntese, que a sentença impugnada, que julgou procedente o feito, restou obscura, devendo ser esclarecido se a correção monetária deve incidir a partir da apresentação do laudo pericial, bem como se incide correção monetária sobre a diferença a ser depositada pelo Município (mov. 310.1).
A parte ré, por sua vez, aduziu que a sentença objurgada incorreu em erro material, posto que fixou os honorários de sucumbência em desconformidade com o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC (mov. 311.1). É breve relatório.
Decido. 2.
Primeiramente, quanto ao contido no petitório de mov. 326.1, saliento que o fato de a parte ré fazer jus à prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048, I, do CPC, não induz, automaticamente, no processamento do feito como se urgente fosse.
Não obstante a importância que por certo o processo tem para a parte ré, sobretudo em decorrência de sua idade, não há como sobrepô-lo à feitos que envolvem, por exemplo, crianças, réus presos ou situações de iminente perecimento de direito.
Por esse motivo é que o sistema Projudi oferece a anotação de prioridade na capa do feito, a qual consta do presente processo. 3.
Presentes os requisitos legais, passa-se a análise dos embargos de declaração opostos.
Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide.
Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios.
Importante destacar que eventuais contradições devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
Por outro lado, é evidente a impossibilidade de se emprestar efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão/sentença infirmada.
Pois bem.
Os embargos de declaração opostos pela parte ré não comportam acolhimento, posto que os honorários de sucumbência em ação de desapropriação são fixados com base em regra específica, qual seja, art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, não se aplicando a regra geral prevista no Código de Processo Civil.
Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, aventado pelo autor nos embargos por ele opostos, inexiste obscuridade a ser sanada, posto que restou claro que incidirão à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme dispõe o art. 15- B do Decreto-lei nº 3.365/41 (pág. 06, mov. 305.1).
Além disso, inexiste obscuridade quanto à correção monetária, posto que, por óbvio, ela incidirá sobre a diferença entre o valor inicialmente depositado e o valor fixado na sentença, conforme consta na página 08 do aludido provimento judicial.
Dessa forma, demonstrado que inexiste mácula no provimento hostilizado, conheço dos embargos declaratórios, mas nego provimento. 4.
Cumpra-se integralmente a sentença de mov. 305.1. 5.
Int.
Demais diligências necessárias.
Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito -
11/05/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/04/2021 12:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
19/04/2021 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 18:34
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 14:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
06/04/2021 13:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/03/2021 13:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 12:41
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 12:41
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 08:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 09:58
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
21/10/2020 01:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/09/2020 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/08/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 12:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/07/2020 12:24
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2020 10:39
Recebidos os autos
-
01/06/2020 10:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2020 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/05/2020 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/05/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/04/2020 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2020 16:35
Conclusos para despacho
-
25/04/2020 14:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/04/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 15:36
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 15:34
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
23/04/2020 12:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/03/2020 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 15:33
Conclusos para decisão
-
16/03/2020 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/02/2020 22:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/02/2020 22:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
20/02/2020 17:55
Juntada de LAUDO
-
20/02/2020 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2020 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 15:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/01/2020 15:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/01/2020 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 20:26
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
10/01/2020 20:23
Juntada de Petição de laudo pericial
-
11/10/2019 17:08
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/10/2019 13:43
Juntada de Certidão
-
24/09/2019 17:00
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
16/09/2019 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
02/09/2019 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 19:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
12/08/2019 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 17:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/08/2019 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 17:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/08/2019 13:45
Conclusos para decisão
-
09/08/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
08/08/2019 13:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/08/2019 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 15:23
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 14:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/05/2019 16:41
Conclusos para decisão
-
06/05/2019 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2019 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2019 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2019 12:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/04/2019 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 17:19
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/03/2019 16:13
Conclusos para decisão
-
07/03/2019 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2019 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 11:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/02/2019 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 18:27
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2019 13:26
Conclusos para decisão
-
15/01/2019 13:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/12/2018 00:22
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2018 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 17:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2018 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 14:46
Juntada de Certidão
-
04/10/2018 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2018 13:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/06/2018 12:20
Conclusos para decisão
-
25/06/2018 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2018 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2018 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2018 15:33
Conclusos para decisão
-
02/04/2018 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2018 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2018 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2018 12:44
Juntada de Certidão
-
22/03/2018 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2018 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 17:34
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
24/01/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
24/01/2018 14:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/01/2018 12:36
Conclusos para despacho
-
24/01/2018 12:34
Juntada de Certidão
-
24/01/2018 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2018 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/12/2017 09:42
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
20/12/2017 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2017 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2017 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2017 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2017 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/12/2017 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2017 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 13:03
Conclusos para despacho
-
14/12/2017 13:03
Juntada de Certidão
-
14/12/2017 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 20:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/12/2017 15:04
Conclusos para despacho
-
13/12/2017 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/12/2017 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2017 15:44
Conclusos para decisão
-
29/11/2017 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/11/2017 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 14:48
Juntada de Certidão
-
09/10/2017 18:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/10/2017 17:55
Conclusos para decisão
-
28/08/2017 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2017 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2017 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2017 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2017 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2017 16:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
30/05/2017 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
21/02/2017 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2017 07:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO ALVES DOS SANTOS
-
26/01/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2016 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2016 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2016 08:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/12/2016 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2016 13:15
Juntada de Certidão
-
06/12/2016 13:11
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2016 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2016 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2016 16:18
Conclusos para despacho
-
04/11/2016 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2016 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/06/2016 17:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/06/2016 15:58
Conclusos para despacho
-
14/06/2016 15:58
Juntada de Certidão
-
25/05/2016 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2016 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2016 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2016 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2016 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2016 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2016 16:07
Juntada de Certidão
-
02/05/2016 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2016 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2016 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2016 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2016 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2016 17:27
Conclusos para despacho
-
20/04/2016 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2016 17:26
Juntada de Certidão
-
18/04/2016 12:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2016 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/04/2016 16:20
Expedição de Mandado
-
04/04/2016 18:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/04/2016 15:11
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2016 15:09
Conclusos para despacho
-
23/03/2016 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/03/2016 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2015 00:08
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/07/2015 14:45
PROCESSO SUSPENSO
-
07/07/2015 14:44
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2015 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2015 16:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/06/2015 16:00
Juntada de Certidão
-
19/06/2015 10:21
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2015 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2015 17:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/06/2015 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2015 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2015 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2015 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2015 15:22
Expedição de Mandado
-
16/06/2015 15:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
15/06/2015 20:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/06/2015 17:14
Conclusos para decisão
-
10/06/2015 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/06/2015 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2015 12:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2015 16:32
Conclusos para decisão
-
09/06/2015 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/06/2015 10:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2015 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
30/03/2015 17:33
Juntada de Petição de contestação
-
30/03/2015 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2015 16:26
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2015 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2015 13:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/03/2015 15:25
Expedição de Mandado
-
20/02/2015 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2015 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2015 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2015 16:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/01/2015 17:07
Expedição de Mandado
-
24/10/2014 22:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2014 16:21
Conclusos para despacho
-
13/08/2014 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/06/2014 00:24
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2014 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2014 16:41
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2014 11:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2014 18:38
Expedição de Mandado
-
31/03/2014 17:27
Concedida a Medida Liminar
-
27/03/2014 13:52
Conclusos para despacho
-
04/02/2014 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/02/2014 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHALÃO/PR
-
18/12/2013 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2013 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2013 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2013 17:59
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
05/12/2013 17:58
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2013 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHALÃO/PR
-
20/11/2013 17:03
Expedição de Mandado
-
18/11/2013 22:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2013 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2013 12:20
Juntada de Certidão
-
12/11/2013 22:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2013 11:52
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
10/10/2013 11:51
Juntada de Certidão
-
18/09/2013 13:52
Recebidos os autos
-
18/09/2013 13:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/09/2013 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2013 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2013
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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