TJPR - 0002538-96.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO ROCHA MODESTO

CPF *78.***.*16-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 18:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/06/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2024 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 12:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/06/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 17:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 17:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/04/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:29

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2022 18:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/11/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/08/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 23:12

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 23:12

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 23:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 22:30

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 22:30

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAVAÍ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0002538-96.2021.8.16.0130   Processo:   0002538-96.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$25.614,84 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   REINALDO ROCHA MODESTO DECISÃO Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial.

    Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 6.830/80 e na LEP acerca da execução da pena de multa, encaminhem-se os autos ao Contador para atualização do valor devido pelo executado/sentenciado.

    Após, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da pena de multa ou nomear bens à penhora, na forma dos artigos 164, caput, 168 e 169, caput e §1º, todos da LEP.

    Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 164, §1º da LEP c/c artigo 831 do Código de Processo Civil, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil).

    Cumprido os itens anteriores, renove-se vista ao Ministério Público.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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