TJPR - 0015396-05.2016.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMELIA VILAS BOAS DOS SANTOS

CPF *19.***.*73-29

ORLANDO DOS SANTOS

CPF *57.***.*70-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 11/09/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 05/08/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 12:21

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 10/06/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES

  • 04/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/04/2024 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2024 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 18:19

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 18:14

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2023 14:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/10/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 24/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/08/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/06/2022 09:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/06/2022 17:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/04/2022 08:27

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 13:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/03/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RICARDO LUIZ VALLIM DE PROENÇA

  • 27/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Ao que se colhe dos autos, o executado é falecido.

    Observa-se que o falecimento ocorreu após a constituição do débito pelo Fisco.

    Neste passo, nos termos do disposto no artigo 130 combinado com o inciso II do artigo 131, ambos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade subroga-se na pessoa do sucessor.

    Frise-se que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar recurso submetido à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos autos n. 0008746-32.2007.8.16.0116, sacramentou a seguinte tese (Tema 009): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    TEMA 009/TJPR.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    POLO PASSIVO.

    ALTERAÇÃO.

    MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO.

    PETIÇÃO INICIAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    DIREITO DE DEFESA.

    INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.

    SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO.

    TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.”   Neste cenário, de rigor que a execução prossiga contra o espólio e os sucessores do falecido.

    Assim, diligencie-se a retificação da autuação para que conste como parte executada o espólio do falecido ou eventual sucessor indicado pela parte Exequente.

    Após, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço indicado pelo Município, devendo ser citado/intimado eventual sucessor, a qualquer título, que se encontre na posse do imóvel gerador do débito, observadas as demais determinações contidas na decisão inicial. intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 11 de maio de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2020 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/08/2020 08:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/08/2020 15:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 30/07/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 17:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/07/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 06/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA VILAS BOAS DOS SANTOS

  • 23/01/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:53

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/09/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 16:00

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2019 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 14:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/06/2019 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/05/2019 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/02/2019 16:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 15:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/01/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 14:03

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 13:00

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 17:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/09/2018 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA VILAS BOAS DOS SANTOS

  • 30/07/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 15:09

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 07:16

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 16:42

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2017 13:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 16:43

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2017 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2017 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2017 17:13

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 17:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/01/2017 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2017 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2016 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/12/2016 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2016 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/12/2016 13:48

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2016 09:52

    Recebidos os autos

  • 22/12/2016 09:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2016 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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