16/10/2024 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 19:02

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2024 18:45

Juntada de COTA
16/08/2024 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:03

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
20/04/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SILVINO MIOTO
15/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2022 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/02/2022 14:20

Juntada de Certidão
13/10/2021 21:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 17:34

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2021 17:03

Juntada de Certidão
30/07/2021 18:31

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
21/07/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
25/05/2021 09:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 18:12

Recebidos os autos
18/05/2021 18:12

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/05/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2021 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021728-04.2009.8.16.0021 Processo: 0021728-04.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.364,62 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): MIOTO MIOTO LTDA SILVINO MIOTO DESPACHO 1.

Em que pese o requerimento pelo executado quanto a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua exordial, verifica-se que, por ora, a hipossuficiência alegada não foi demonstrada, considerando que os documentos probatórios colacionados no evento 46.2 somente demonstram gastos mensais, não sendo possível aferir, aproximadamente, sua renda média mensal. 2.

Nesse sentido, com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98[1]), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º[2] do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º[3]. 3.

Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 4.

O disposto no art. 99, § 2º[4], combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 5.

Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 6.

Depreende-se dos autos que o executado não comprovou sua hipossuficiência, apenas juntou ao evento 46.2 declaração de hipossuficiência e despesas com energia e mercados, assim, necessária se faz a juntada aos autos de documentos que corroborem com a alegação de impossibilidade de pagamento das custas. 7.

Desde já, consigno que será analisada a capacidade financeira da parte, em cotejo com as custas, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. 8.

Embora o requerimento tenha sido inicialmente feito sem a regular assistência processual, consigne-se que a parte constituiu advogado no evento 43.2, razão pela qual determino sua intimação para – se insistir no benefício, sem o pagamento das custas – comprovar a sua pobreza no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos documentos aptos a demonstrar tal condição, tais como: comprovante de rendimentos, certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos, entre outros, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. 9.

Após, tornem concluso para decisão. 10.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [3] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [4] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
11/05/2021 19:59

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 14:25

Conclusos para decisão
11/05/2021 14:18

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 18:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/04/2021 15:21

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:14

Juntada de REQUERIMENTO
20/04/2021 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/04/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
30/03/2021 14:54

Juntada de Certidão
08/03/2021 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2020 11:43

Recebidos os autos
22/09/2020 11:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/09/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
11/03/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/03/2020 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2020 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2020 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 14:16

Conclusos para decisão
04/12/2019 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/10/2019 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/10/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
28/05/2019 18:00

Recebidos os autos
28/05/2019 18:00

Juntada de CUSTAS
27/05/2019 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/05/2019 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2017 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 13:11

Juntada de Certidão
06/06/2017 10:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2009

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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