TJPR - 0006154-37.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RIVABEM E CIA LTDA

CNPJ: 75.802.330/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0008-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/06/2025 14:19

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/05/2025 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 23:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/01/2025 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/09/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:18

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/05/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/12/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/08/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 01:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/03/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/11/2022 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 12:42

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/11/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/09/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 15/08/2022 18:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/08/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2022 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/05/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2022 16:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/02/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/02/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 23:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/11/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/10/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/06/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0006154-37.2020.8.16.0026   Processo:   0006154-37.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$21.539,00 Autor(s):   Rivabem e cia Ltda Réu(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por RIVABEM & CIA LTDA - EPP. em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    Compulsando-se os autos, constata-se que a parte autora formulou, na inicial, requerimentos de aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, os quais, até então, não foram apreciados.

    No caso, o objeto da relação jurídica de consumo é o contrato de prestação de serviços, por meio do qual a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços oferecidos pela parte requerida, caracterizando aquela como consumidora (art. 2° da Lei nº 8.078/90) e esta como fornecedora (art. 3° da Lei nº 8.078/90).

    Nesta esteira, presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à hipótese.

    Assim, resta verificar sobre a inversão do ônus da prova.

    Em síntese, numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica à condição de consumidora.

    A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada para que se estenda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor também ao agentes empresários que, embora não se enquadrem no conceito de destinatário final, efetivamente demonstrem situação de vulnerabilidade diante do fornecedor, aplicando-se as prerrogativas consumeristas como instrumento de equalização das diferenças e promoção da igualdade de condições, promovendo desta forma, o equilíbrio contratual.

    Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    TEORIA FINALISTA MITIGADA.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    VIOLAÇÃO DO ARTIGO DO.

    SÚMULA 7/STJ.

    DANO 535 CPC MORAL.

    RAZOABILIDADE. (...) 2.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do nas hipóteses em Código de Defesa do Consumidor que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.

    Precedentes. (...) 6.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1413889/SC, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014) A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica, fática e, mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional.

    Com efeito, não se pode olvidar que a vulnerabilidade não se define tão somente pela capacidade técnica, nível de informação/cultura ou valor do contrato de telefonia em questão.

    Assim, o entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que: “se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor” (STJ - REsp 1730849/SP - Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 07/02/2019) O consumidor pode ser considerado hipossuficiente por sua vulnerabilidade, no aspecto técnico, pois a produção da prova é mais difícil ao consumidor.

    No caso, o objeto social da empresa autora é compra e venda de imóveis próprios, sendo possível concluir que a sua atividade econômica não tem correlação com  à prestação de serviços de telefonia.

    Ademais a parte autora alega não ter firmado contrato com a requerida, o que demonstra a dificuldade na produção da prova negativa.

    Pelo exposto, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc.

    VIII, do CDC.

    Cientes desta decisão, intimem-se novamente as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

    Contudo, vale ressaltar que não havendo produção das provas necessárias, a apreciação e o julgamento do processo serão feitos com base no que se encontra nos autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/02/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 12:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/11/2020 18:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/10/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/07/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 21/07/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 22:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2020 18:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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