TJPR - 0001493-89.2014.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BERNADETE LOURENCO DE CAMPOS

CPF *10.***.*75-72

SERGIO LUIZ CAETANO DE ARAUJO

CPF *92.***.*38-15

Advogados

LUIZ GUILHERME MULLER PRADO

OAB: 20597/PR

CPF *72.***.*05-91

Polo Passivo

Partes

PEDRO FRANCA PORTES

CPF *50.***.*00-25

SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

CNPJ: 06.022.455/0001-94

Advogados

CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO

OAB: 55179/PR

CPF *33.***.*29-29

NATA DOS SANTOS IENZEN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 24/06/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 24/06/2025 15:04

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 15:04

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PRADO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 24/06/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 24/06/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ CAETANO DE ARAUJO

  • 24/06/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE LOURENÇO DE CAMPOS

  • 26/05/2025 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:57

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/05/2025 15:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/05/2025 13:30

  • 03/04/2025 13:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 31/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/04/2025 13:30

  • 11/03/2025 02:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 17:19

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 17:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2025 17:25

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/02/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 00:00 ATÉ 04/04/2025 23:59

  • 04/02/2025 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 28/01/2025 17:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/01/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 28/11/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 11:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 28/11/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ CAETANO DE ARAUJO

  • 28/11/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE LOURENÇO DE CAMPOS

  • 27/11/2024 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE LOURENÇO DE CAMPOS

  • 15/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ CAETANO DE ARAUJO

  • 14/11/2024 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2024 14:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2024 17:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/10/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 06:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 06:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 19:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/10/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 14:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/10/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 11:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2024 11:16

    Distribuído por dependência

  • 21/10/2024 11:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2024 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2024 20:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2024 20:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2024 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/10/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 15:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/10/2024 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/10/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2024 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/10/2024 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/09/2024 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/09/2024 14:01

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 12/09/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 11/09/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/09/2024 14:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 06/08/2024 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 29/07/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 16/07/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 14/07/2024 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 12/07/2024 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/06/2024 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 11:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 27/06/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2024 13:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/06/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/06/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:28

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 25/06/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/06/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 18:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2024 14:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/03/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2024 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2024 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 18:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/11/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 06/07/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2023 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2023 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/05/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2023 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/04/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/04/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 25/11/2022 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2022 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/10/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 16:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/08/2022 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 21:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 21:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 21:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 20/06/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 21:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/04/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 11:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/02/2022 19:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/11/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/11/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 14:51

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2021 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2021 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/10/2021 13:39

    Recurso Especial não admitido

  • 22/10/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/10/2021 13:39

    Recurso Especial não admitido

  • 29/09/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/09/2021 15:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/08/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 17:51

    Distribuído por dependência

  • 24/08/2021 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/08/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/08/2021 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/08/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/08/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 14:21

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 19/07/2021 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 15:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/07/2021 15:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/07/2021 15:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/07/2021 15:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2021 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2021 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 07/06/2021 18:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2021 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001493-89.2014.8.16.0037, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelantes (01): BARNADETE LOURENÇO DE CAMPOS E SERGIO LUIZ CAETANO Apelante (02): SUPERMERCADO VILLAGGE PAULITA LTDA.

    Apelante (03): PEDRO FRANÇA PORTES Apelados: OS MESMOS Relator: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que, na Ação de Indenização por Danos Morais, Existenciais e Materiais sob nº 0001493-89.2014.8.16.0037, ajuizada por BERNADETE LOURENÇO DE CAMPOS E SERGIO LUIZ CAETANO CAMPOS DE ARAÚJO em face de PEDRO FRANÇA PORTES e SUPERMERCADO VILLAGGE PAULISTA LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de dano material, no importe de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais) e dano moral e existencial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice do TJPR, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (súmula 54do STJ).

    Pela sucumbência mínima, condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 208.1 –1º Grau).

    Houve oposição de embargos de declaração pela parte autora (mov. 215.1 –1º Grau) e pelo corréu SUPERMERCADO Apelação Cível nº 0001493-89.2014.8.16.0037 (fsf) – fls.2 VILLAGGE PAULISTA LTDA (mov. 220.1 –1º Grau), os quais restaram parcialmente acolhidos, para o fim de constar do dispositivo da sentença o seguinte: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de dano material, no importe de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais) e dano moral e existencial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incidindo juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do arbitramento (sumula 362 do STJ), conforme índices previstos na tabela prática deste tribunal (mov. 239.1 –1º Grau).

    Em sede de recurso apelação (mov.251.1-1º Grau) o corréu Pedro Franca de Portes requereu que fosse mantida a gratuidade concedida, com dispensa da apresentação das guias de preparo das custas recursais.

    Em decisão inicial (mov. 17.1- TJ) foi determinado que o apelante comprovasse sua hipossuficiência financeira e a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, no prazo improrrogável de 05 dias.

    O recorrente peticionou nos autos (mov. 32.1-TJ) apresentando seus últimos holerites (mov. 32.2- TJ), reiterando a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

    II - Da análise processual observa-se que o apelante pretende que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça, e com isso, ser dispensado do recolhimento das custas recursais.

    Com efeito, nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator analisar tal questão, e Apelação Cível nº 0001493-89.2014.8.16.0037 (fsf) – fls.3 no caso de indeferimento do pleito, fixar prazo para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

    Em que pese os argumentos do apelante, concluo que o pleito de assistência judiciária deve ser indeferido.

    A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição da República, que dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do artigo 5º).

    Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99 estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, senão vejamos: “Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...). § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) Apelação Cível nº 0001493-89.2014.8.16.0037 (fsf) – fls.4 § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º.

    Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Como se vê, o Código de Processo Civil estabelece que é assegurado a qualquer necessitado a gratuidade de justiça, bastando simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios.

    Entretanto, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta apenas e tão somente que a parte afirme sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, dependendo de elementos trazidos aos autos, visto que a mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à realidade, causando prejuízos a toda população, prejudicando, inclusive, àqueles que realmente necessitam da gratuidade.

    Observe-se, ainda, que dentro do livre convencimento do magistrado pode este perquirir quanto à efetiva necessidade da parte em pleitear o benefício.

    No caso, ao revés do que alega o apelante, o exame dos autos revela que em momento algum lhe foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Inclusive, na contestação que apresentou autos (mov. 61.1 – 1º grau) sequer requereu a concessão o benefício.

    Outrossim, o apelante nem ao menos apresentou declaração de hipossuficiência nos autos, limitando-se a requerer “a Apelação Cível nº 0001493-89.2014.8.16.0037 (fsf) – fls.5 reiteração da manutenção dos benefícios da gratuidade judicial concedida ao requerido”.

    Se não bastasse isso, apesar de ser oportunizado a comprovação da hipossuficiência financeira e a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, o recorrente se limitou a apresentar seus últimos holerites (mov. 32.2- TJ).

    Da análise dos holerites verifica-se que o apelante possui rendimento líquido mensal de aproximadamente R$ 3.300,00 (três mil trezentos reais), não tendo sido apresentado qualquer comprovante de despesas fixas mensais que possam, de alguma forma, impossibilitar o pagamento das custas recursais, os quais não ultrapassam R$ 350,00 (trezentos cinquenta reais).

    Aqui é salutar destacar que o deferimento da assistência judiciária neste momento não exime o apelante do pagamento das verbas sucumbenciais impostas na sentença, diante da irretroatividade dos efeitos da concessão das benesses da justiça gratuita.

    Nesse contexto, considerando que os rendimentos mensais do apelante são superiores a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), tem-se que o pagamento das custas recursais não virá em prejuízo do sustento do apelante.

    De resto, considerando o rendimento líquido mensal percebido pelo apelante (superior a R$ 3.000,00), ele estaria fora da faixa de isenção do Imposto de renda, e, neste particular, sequer juntou aos autos sua última declaração de imposto de renda.

    Nestes termos, não há como ser concedido o benefício da gratuidade quando os elementos trazidos aos autos não induzem ao convencimento de que o pagamento das custas processuais causaria prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua Apelação Cível nº 0001493-89.2014.8.16.0037 (fsf) – fls.6 família, notadamente quando o valor das custas recursais não ultrapassa o valor R$ 350,00.

    Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO.

    III.

    Intime-se o apelante PEDRO FRANÇA DE PORTES para que promova o preparo das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

    Publique-se.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.

    MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

  • 12/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/04/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2021 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 18:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 22:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2020 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2020 12:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2020 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 09:38

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 08/04/2020 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/01/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2019 00:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/07/2019 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 13/06/2019 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2019 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/05/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA

  • 02/05/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2019 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2019 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/04/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2019 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/04/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2019 12:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/04/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 12:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/04/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 23:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2019 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 01:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2019 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 16:05

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 12:45

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2019 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2019 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 19:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/03/2019 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 11:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:56

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 18:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2019 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/06/2018 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO BONI LTDA.

  • 13/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/05/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FRANÇA PORTES

  • 17/07/2017 23:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO BONI LTDA.

  • 23/06/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2017 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2017 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2017 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2017 15:36

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 15:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/05/2016 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2015 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 10:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2015 12:51

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2015 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 11:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO BONI LTDA.

  • 19/01/2015 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/01/2015 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2014 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2014 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2014 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2014 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2014 15:46

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2014 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2014 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2014 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2014 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/04/2014 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2014 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2014 18:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/04/2014 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/04/2014 12:47

    Recebidos os autos

  • 16/04/2014 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2014 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2014 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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