25/01/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 15:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:32

Recebidos os autos
24/01/2023 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/01/2023 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2023 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
23/01/2023 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
23/01/2023 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
23/01/2023 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
16/12/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA
07/12/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2022 01:13

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
28/10/2022 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2022 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2022 21:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2022 20:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:58

Juntada de INFORMAÇÃO
02/09/2022 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
29/08/2022 01:01

Conclusos para despacho
02/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA
24/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA
11/07/2022 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 17:49

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
02/04/2022 14:54

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
24/03/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA
22/03/2022 16:00

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2022 12:39

Recebidos os autos
02/02/2022 12:39

Juntada de Certidão
02/02/2022 09:36

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2022 09:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/02/2022 09:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
02/02/2022 09:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
02/02/2022 09:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
02/02/2022 09:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
02/02/2022 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/01/2022 15:21

Juntada de COMPROVANTE
28/01/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ILUMINIM LTDA
17/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 01:03

Conclusos para despacho
05/01/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 14:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/11/2021 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
24/11/2021 08:34

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
04/11/2021 15:25

Recebidos os autos
04/11/2021 15:25

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:38

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:00

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
07/10/2021 11:00

Despacho
25/08/2021 15:18

Conclusos para decisão
28/07/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2021 09:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/07/2021 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/07/2021 15:21

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 08:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/05/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010325-88.2021.8.16.0030 Processo: 0010325-88.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

O novo Código de Processo Civil fixa os requisitos da tutela provisória de urgência como sendo: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Além disso, há o requisito negativo estabelecido pelo §3º do artigo 300: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

No caso dos autos, não vislumbro das alegações da parte autora a probabilidade da existência do direito alegado, “isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte”[1].

Nas palavras de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menos de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a própria urgência alegada pelo autor.

Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” 3.

Do que se observa dos autos, pretende a parte autora que a requerida seja compelida a entregar 2 refletores adquiridos, bem como, 4 refletores enviados para troca, haja vista ser necessário à atividade empresarial desenvolvida pelo autor. 4.

Contudo, a probabilidade do direito do autor não restou de pronto demonstrada, merecendo o estabelecimento do contraditório para análise das alegações, visto que, conforme email de evento 1.6 os produtos enviados para troca não estavam disponíveis no estoque, sendo informado à parte autora previsão para entrega.

Além disso, em relação aos refletores adquiridos, tenho que não houve demonstração do perigo de dano, visto que conforme alegado pelo próprio autor houve aquisição de dois novos refletores em substituição aos que não haviam sido enviados. 5.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 6.

Diante do pedido do consumidor, cabe, desde já, a análise da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 7.

Presente a vulnerabilidade do consumidor, pela condição econômica da instituição requerida (hipossuficiência econômica) se mostra possível a inversão, mesmo sem análise da verossimilhança dessas alegações, já que os requisitos são alternativos e não cumulativos.

Nesse sentido: (...) Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos para a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou,

por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência. (REsp 1155770/PB, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012) 8.

Portanto, desde já inverto o ônus da prova para estabelecer que é ônus da requerida comprovar que não houve falha na prestação do serviço. 9.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência, citando-se, logo em seguida a parte requerida para comparecer ao ato. 10.

Demais diligências e intimações na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do sistema PROJUDI. - Documento Assinado Digitalmente- ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

ARENHARAT, Sérgio Cruz.

MITIDIERO, Daniel.

Curso de Processo Civil.

Vol.

II, 2015, Ed.

RT.

P. 202
07/05/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:09

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/04/2021 10:18

Recebidos os autos
30/04/2021 10:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/04/2021 08:53

Recebidos os autos
30/04/2021 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 08:53

Distribuído por sorteio
30/04/2021 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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