13/11/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:33

Recebidos os autos
13/11/2023 15:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/11/2023 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
09/11/2023 08:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
09/11/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
17/10/2023 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023
17/10/2023 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2023 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/09/2023 20:55

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/08/2023 01:06

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
03/07/2023 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 01:10

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 01:10

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
17/05/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 01:15

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 01:13

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 14:19

Recebidos os autos
23/03/2023 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023
23/03/2023 14:19

Baixa Definitiva
18/03/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
14/03/2023 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 09:03

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2023 14:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 15:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
05/12/2022 11:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2022 18:13

Recebidos os autos
30/11/2022 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/11/2022 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 01:08

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:23

Recebidos os autos
17/10/2022 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/10/2022 15:09

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/10/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 15:50

Conclusos para despacho INICIAL
14/10/2022 15:50

Recebidos os autos
14/10/2022 15:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/10/2022 15:50

Distribuído por sorteio
14/10/2022 14:59

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/10/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 01:06

Conclusos para despacho
15/09/2022 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
25/07/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 07:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:30

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:29

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/07/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2022 15:41

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
18/07/2022 15:40

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 18:53

Juntada de INFORMAÇÃO
12/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
08/04/2022 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 15:13

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 20:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/03/2022 13:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/03/2022 13:08

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
24/01/2022 16:08

Juntada de INFORMAÇÃO
07/10/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2021 12:47

Conclusos para decisão
07/10/2021 10:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/09/2021 13:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/09/2021 14:02

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001400-60.2021.8.16.0109 Processo: 0001400-60.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.549,60 Polo Ativo(s): MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA Polo Passivo(s): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, restituição de valores, pedido de indenização por dano moral, dano material e repetição indébito, proposta por MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA em face de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTIPAÇÕES S.A. 2.

Narra a Autora, em síntese, que possui conta bancária no Banco Bradesco, na presente comarca, com a finalidade de receber seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade).

Contudo, afirma que verificou uma redução no valor de seu benefício, ao consultar o extrato bancário constatou um débito automático denominado “Produtos Globo – 768985”, o qual alega não ter autorizado, solicitado ou contratado o referido serviço.

Nesse sentido, a parte autora buscou contato com a Ré e a Instituição Financeira, a fim de obter os esclarecimentos sobre os débitos referente ao serviço acima citado, os quais não geraram frutos.

Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança no valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos), referente ao serviço “Produtos Globo – 768985” em sua conta.

Deu à causa o valor de R$ 10.549,60 (dez mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).

Junto os documentos no evento 01.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 3.

Consoante artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira.

Quanto ao primeiro pressuposto, leciona a doutrina que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor” (DIDIER JR., Fredie et al.

Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 11 ed.

Salvador: Editora Podivm. 2016, p. 609) conjugada com “uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Idem.

Ibidem. p. 610).

O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrado nos autos.

Em relação ao segundo pressuposto, “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para a entrega da tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” (Idem.

Ibidem. p. 611).

Digo de nota que “os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 36 Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 573).

Trata-se, à evidência, de débito decorrente de relação de consumo.

Em casos como o presente, é extremamente difícil, senão impossível, para o consumidor comprovar que nada deve, pois, todo o controle das operações realizadas está sob o exclusivo controle da empresa fornecedora.

Em razão disso, entendo que, em princípio, deve-se prestigiar a boa-fé do consumidor, porquanto não é crível que ele tenha vindo buscar a tutela jurisdicional com argumentos falaciosos; se porventura o fez, terá infringido o dever processual de expor os fatos consoante a verdade (art. 77, I, do CPC) e, assim, certamente será responsabilizado pela litigância de má-fé (art. 80 do CPC).

No caso em tela, a parte autora trouxe aos autos o extrato da conta bancária (mov. 1.6), evidenciando os descontos realizados mês a mês, sendo assim, comprovada a probabilidade do direito.

Referente ao segundo pressuposto, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se demonstra no efetivo desconto do valor no benefício da autora, o qual gera redução na sua renda mensal. 4.

Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a parte ré, no prazo de até 5 (cinco) dias depois de intimada desta decisão, proceda a suspensão da cobrança do serviço “Produtos Globo – 768985” na conta bancária da autora, sob pena de imposição de multa cominatória por descumprimento no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5.

Como a relação entabulada entre as partes certamente emana de contrato de adesão, aplico, desde já, o artigo 6.º, VIII, do CDC, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora.

Lembra-se que o CDC veicula normas de ordem pública, que, assim, podem ser aplicadas de ofício pelo magistrado. 6.

Cite-se a parte ré, intimando-a desta decisão, para comparecimento à audiência de conciliação agendada, oportunidade em que, não obtida a conciliação, deverá ofertar no ato sua defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7.

Int. e diligências necessárias.

Mandaguari, 07 de maio de 2021.

Max Paskin Neto Juiz de Direito
11/05/2021 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 17:07

Concedida a Medida Liminar
07/05/2021 15:49

Recebidos os autos
07/05/2021 15:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/05/2021 17:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/05/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/05/2021 17:48

Recebidos os autos
06/05/2021 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 17:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/05/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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