TJPR - 0003456-63.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA/PR

CNPJ: 76.170.240/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO SANCHEZ RODRIGUEZ

CPF *81.***.*60-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2024 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SANCHEZ RODRIGUEZ

  • 12/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SANCHEZ RODRIGUEZ

  • 29/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SANCHEZ RODRIGUEZ

  • 08/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/08/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/07/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SANCHEZ RODRIGUEZ

  • 30/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/07/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2022 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO SANCHEZ RODRIGUES

  • 18/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003456-63.2019.8.16.0165   Processo:   0003456-63.2019.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.058,75 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s):   Mário Sanchez Rodrigues 1.

    O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ajuizou execução fiscal em face de MARIO SANCHEZ RODRIGUES, tendo por fundamento a CDA n º. 156/2019 (mov. 1.2), cujo valor atualizado chegou ao importe de R$ 1.058,75.

    Decisão inicial (mov. 7.1).

    O executado foi devidamente citado (mov. 27.1).

    O exequente pugnou pela realização do bloqueio via Bacenjud (mov. 36.1/36.2).

    No mov. 37.1, o executado realizou a garantia do Juízo no valor de R$1.058,75 (mov. 37.2), assim pugnou pela não realização do bloqueio via Bacenjud.

    Em seguida, o executado MARIO SANCHEZ RODRIGUES apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese (mov. 40.1), que a cobrança do tributo deve ser considerada nula, tendo em vista a ocorrência de vício formal do procedimento administrativo fiscal, portanto, pugnando pela nulidade do processo administrativo e, em consequência, pela extinção da execução fiscal.

    O Município de Telêmaco Borba se manifestou (mov. 41.1), alegando que o lançamento foi realizado conforme os dados do contribuinte existentes naquele momento, cabendo ao contribuinte a atualização cadastral perante o fisco.

    Requereu o indeferimento da exceção oposta.

    Este Juízo não acolheu os argumentos trazidos pela parte executada em sede de exceção de pré-executividade.

    No mesmo ato, determinou a intimação do executado para promover a complementação do depósito a garantia da execução e, após, a intimação do exequente (mov. 43.1).

    O executado devidamente intimado, manteve-se silente (mov. 49.0).

    O exequente requereu o cumprimento do item 5 da decisão de mov. 43.1.

    As partes foram intimadas a respeito do mov. 50.0 (movs. 53.0 e 55.0).

    Frisa-se que o executado não ofereceu embargos à execução fiscal. É o necessário relato.

    Fundamento e decido. 2.

    Da análise dos autos, constata-se que, no dia 13.07.2020, o executado promoveu o depósito apenas do valor principal (R$1.058,75).

    Entretanto, o exequente, em 08.07.2020, anexou aos autos o valor do débito atualizado (R$1.172,59), conforme extrato atualizado no mov. 36.2.

    Em razão da diferença (R$ 113,84), foi determinado a intimação do executado para complementar o depósito a garantia da execução, entretanto, não houve o cumprimento da determinação. 3.

    Considerando que o executado devidamente intimado deixou de se manifestar, determino a expedição de alvará eletrônico autorizando a transferência do valor depositado (R$1.058,75) para conta indicada pelo exequente.

    Se não houver nos autos informações suficientes para a transferência, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta. 4.

    Em relação ao valor remanescente, intime-se o exequente para que adote as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Advirta-se de que tem o ônus de apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente, considerando a amortização do valor levantado. 5.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.   Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 10/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO SANCHEZ RODRIGUES

  • 09/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO SANCHEZ RODRIGUES

  • 29/10/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2020 12:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/08/2020 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2020 21:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/06/2020 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO SANCHEZ RODRIGUES

  • 01/06/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 12:23

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2020 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/08/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/08/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/07/2019 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 17:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/05/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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