TJPR - 0003717-58.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

CPF *31.***.*90-53

MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

CPF *04.***.*31-20

CLEYTON RENATO DE MOURA

CPF *27.***.*07-27

ALINI DE MOURA

CPF *52.***.*04-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 13.584.708/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/04/2025 18:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2025 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/08/2024 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/08/2024 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/08/2024 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/08/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/08/2024 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 23:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/08/2024 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2024 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2024 17:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/08/2024 17:04

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/08/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 17:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2024 17:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2024 17:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 16/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 16/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 26/07/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/07/2024 17:41

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/06/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 16:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/06/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2024 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 14:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/06/2024 18:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 28/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 28/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 28/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 10/05/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/04/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2024 14:47

    Distribuído por dependência

  • 29/04/2024 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2024 13:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/04/2024 13:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/04/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 09:41

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/04/2024 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 17/04/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 17/04/2024 12:06

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 12:06

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 17/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 17/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 17/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 17/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 17/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 14/04/2024 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/03/2024 12:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/03/2024 12:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/03/2024 12:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 19:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2024 19:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2024 16:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/03/2024 16:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/03/2024 16:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/03/2024 16:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/03/2024 16:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/03/2024 16:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2024 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:20 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 02/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 18:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/01/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2024 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2024 04:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 24/01/2024 03:59

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 24/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 24/01/2024 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 24/01/2024 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 24/01/2024 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 22/01/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59

  • 22/01/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59

  • 14/01/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 13:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/12/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2023 13:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/12/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 18:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2023 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2023 14:11

    Distribuído por dependência

  • 07/12/2023 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 06/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 06/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 04/12/2023 11:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2023 11:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2023 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 11:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:57

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2023 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/11/2023 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/11/2023 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 10/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 10/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 09/11/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 06:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 26/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 23/10/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2023 12:03

    Distribuído por dependência

  • 20/10/2023 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2023 11:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/10/2023 11:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/10/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 03/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 03/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 02/10/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 11:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/10/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 08:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2023 08:30

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 01/10/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/09/2023 19:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/09/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2023 12:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/09/2023 11:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:10 ATÉ 10/11/2023 23:59

  • 19/09/2023 12:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/09/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:48

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 22/08/2023 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2023 08:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/08/2023 20:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2023 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 15/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 15/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 12/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 12/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 12/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 04/08/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2023 09:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2023 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2023 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 21/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 21/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 20/07/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2023 15:35

    Distribuído por dependência

  • 20/07/2023 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2023 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/07/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2023 15:34

    Distribuído por dependência

  • 20/07/2023 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2023 14:59

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/07/2023 14:59

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/07/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2023 14:25

    Distribuído por dependência

  • 19/07/2023 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 09:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 01:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/07/2023 00:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/07/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 18/07/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 18/07/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/07/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/07/2023 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/06/2023 17:46

    Recurso Especial não admitido

  • 19/06/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/06/2023 17:46

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 31/05/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/05/2023 14:09

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/05/2023 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2023 18:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 27/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2023 12:49

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2023 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2023 12:47

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2023 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/04/2023 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/04/2023 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/04/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/04/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/04/2023 10:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/04/2023 10:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/04/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 24/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 24/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 24/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 22/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 07:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 14:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2023 14:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2023 14:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 16/01/2023 19:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/01/2023 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 19:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 12/12/2022 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2022 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 20:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2022 12:46

    Distribuído por dependência

  • 23/11/2022 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2022 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2022 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 20:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2022 18:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/11/2022 10:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/10/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/11/2022 13:30

  • 03/10/2022 20:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/10/2022 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 17:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/06/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 20/06/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2022 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/06/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:12

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 30/05/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALINI DE MOURA

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLEYTON RENATO DE MOURA

  • 11/05/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 16:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/04/2022 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 29/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 15/03/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 21:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/03/2022 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 10:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/03/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:03

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/03/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/03/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/03/2022 19:57

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/03/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2021 03:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2021 03:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 07:09

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/10/2021 07:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:35

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/09/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 21:50

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 14:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 16:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/08/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 09/08/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 07/08/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 15:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/08/2021 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/08/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 27/07/2021 12:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 23/07/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/07/2021 19:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/07/2021 17:53

    APENSADO AO PROCESSO 0005753-05.2021.8.16.0058

  • 30/06/2021 15:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2021 14:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2021 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/05/2021 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2021 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003717-58.2019.8.16.0058 Processo:   0003717-58.2019.8.16.0058 Classe Processual:   Busca e Apreensão Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$15.000,00 Requerente(s):   Almiro Florisberto de Moura Requerido(s):   Saes & Saes Equipamentos Ltda I – RELATÓRIO Trata-se de ação inibitória mandamental c/c ação cautelar de busca e apreensão com pedido de tutela liminar ajuizada por Almiro Florisberto de Moura em face de Saes & Saes Equipamentos Ltda.

    Inicialmente, o requerente postula a utilização do laudo pericial produzido na Ação Cautelar nº 0007642-81.2014.8.16.0173, que tramitou no foro na Comarca de Umuarama, a título de prova emprestada.

    No mérito propriamente dito, aduz que detém os direitos de exploração do produto contêiner estacionário objeto do registro de desenho industrial sob Certificado DI7106736-1, de 26/10/2011 e da Carta-Patente MU9101007-1, de 26/12/2018.

    Narra que a despeito do seu direito constitucionalmente garantido, a empresa requerida vem explorando indevidamente objeto que incorpora o desenho industrial registrado, com violação de patente de modelo de utilidade, isto é, que traz imitação substancial.

    Diante do exposto, postulou a concessão de tutela liminar inibitória, para que a requerida se abstenha de realizar qualquer atividade comercial (produção, venda, locação, licenciamento etc.) em que se utilize do produto contrafeito, sob pena de multa diária ou outra tutela específica que leve à efetividade do processo.

    Ainda, postulou a imediata busca e apreensão de documentos e dos produtos, no estabelecimento da empresa requerida e em outros locais em que foram identificadas as ocorrências.

    Juntou documentos no seq. 1.2/1.19.

    Por decisão de evento 15 o pedido liminar foi deferido.

    No mais, foi determinada a citação do requerido.

    Auto de Busca e Apreensão e certidão de citação no evento 23.

    O requerido apresentou contestação e documentos no evento 28.

    O requerido noticiou a interposição de Agravo de Instrumento no evento 29.

    O requerente apresentou o pedido principal e documentos no seq. 30.

    No evento 34 sobreveio decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0032368-80.2019.8.16.0000, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

    Expedido o competente mandado de busca e apreensão dos produtos, o Sr.

    Depositário Público manifestou-se no evento 57, consultando sobre a possibilidade de depósito dos bens junto ao requerente.

    O pedido foi deferido no evento 60.

    O requerido manifestou-se no evento 67, informando que o Sr.

    Oficial de Justiça estaria realizando a busca e apreensão de contêineres que se encontram locados.

    Postulou a imediata restituição dos produtos e a abstenção de novas apreensões.

    Por decisão de evento 71 o pedido do requerido foi indeferido.

    Auto de Busca e Apreensão no evento 79.

    O autor manifestou-se no evento 86, postulando a procedência da ação.

    Por decisão de evento 90, o pedido principal apresentado no seq. 30 foi recebido, sendo determinada nova intimação do requerido para apresentação de defesa.

    O requerido apresentou contestação no evento 97.

    Impugnação à contestação no evento 102.

    As partes foram devidamente intimadas a manifestarem-se sobre as provas a serem produzidas.

    O autor postulou o julgamento antecipado da lide (seq. 108).

    O requerido postulou a produção de prova documental e testemunhal (seq. 109).

    Decisão saneadora no evento 111.

    A preliminar arguida pelo requerido foi afastada.

    Quanto às provas, foi deferida a prova testemunhal.

    O requerido noticiou a interposição de Agravo de Instrumento no evento 117.

    No evento 124 sobreveio decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0041644-04.2020.8.16.0000, que não conheceu do recurso.

    Em audiência (seq. 146), foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo requerido, sendo assinalado prazo para apresentação de alegações finais.

    O requerido manifestou-se no evento 155, postulando a revogação da liminar.

    O requerente manifestou-se no evento 163, oportunidade em que juntou novos documentos.

    O requerido apresentou alegações finais no evento 165.

    O requerente juntou documentos no evento 168.

    Por decisão de evento 169 foi determinada a intimação do requerido sobre os documentos acostados pelo autor.

    O requerido manifestou-se no evento 172.

    O requerido manifestou-se no evento 173, postulando a análise do pedido de seq. 155.

    Por decisão de evento 175, foi determinada a intimação do requerente sobre o pedido de seq. 155.

    O requerente manifestou-se no evento 178.

    O requerido manifestou-se no evento 179, reiterando o pedido de revogação da liminar de seq. 155.

    Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de inibitória mandamental c/c ação cautelar de busca e apreensão e pedido de indenização ajuizada por Almiro Florisberto de Moura em face de Saes & Saes Equipamentos Ltda.

    Em síntese, o requerente aduziu que detém os direitos de exploração do produto objeto do Desenho Industrial sob Certificado DI7106736-1 (de 26/10/2011) e da Carta-Patente MU9101007-1 (de 26/12/2018) e que qualquer exploração do objeto em comento sem autorização expressa constitui reprodução ilegal ou contrafação.

    Narra que a despeito de seu direito constitucionalmente garantido, a empresa requerida vem explorando indevidamente objeto que incorpora o desenho industrial registrado, com violação de patente de modelo de utilidade, isto é, que traz imitação substancial.

    Aduz que a empresa requerida está concorrendo deslealmente no mercado, através da comercialização de produto do mesmo segmento (contêiner almoxarifado para insumos da construção civil e congêneres), com as mesmas características e impactação visual, relativos à sua propriedade intelectual.

    Em virtude disso, postula a procedência da demanda, para condenar a requerida à cessar definitivamente toda e qualquer comercialização de produtos que concorram deslealmente com os seus, sob pena de multa diária, além da condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e danos morais em razão de sua conduta ilícita.

    No mais, postulou ao perdimento dos bens contrafeitos.

    Por sua vez, o requerido refutou as alegações trazidas pelo requerente, aduzindo que o produto que comercializa não é idêntico àquele de titularidade do autor e que ainda que fossem similares, o modelo de utilidade e desenho industrial do qual obteve o titular os respectivos registros encontram-se desprovidos de requisito essencial – originalidade, eis que em Estado de Técnica, já que há muito são acessíveis ao público consumidor em geral.

    Refutou o pedido de violação da propriedade intelectual e os pedidos de indenização, postulando a total improcedência da ação.

    Pois bem.

    Compulsando detidamente os autos, analisando as alegações de ambas as partes, as provas carreadas e o direito incidente sobre o caso, entendo que a pretensão inicial merece acolhida.

    Explico.

    Inicialmente, faz-se necessário trazer à lume a legislação aplicável ao caso concreto.

    A Lei nº 9.279/1996 foi criada para regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, considerado o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

    Referida normativa prevê: Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

    Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

    Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

    Art. 42.

    A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

    A Lei em comento assegura, ainda, o direito de obter indenização pela exploração indevida do objeto da patente: Art. 44.

    Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente. § 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração. § 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público. § 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

    Sobre o desenho industrial, define ainda a Lei: Art. 95.

    Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

    Pois bem.

    No caso em tela, não há dúvidas de que fora concedido ao autor o registro de desenho industrial DI7106736-1, relativamente ao produto “Configuração Aplicada a Container Estacionário” para guarda de materiais de construção, ferramentas, máquinas e demais insumos para a construção civil (seq. 1.7).

    Ainda, inexiste controvérsia acerca da patente concedida ao autor em 26/12/2018, como modelo de utilidade MU9101007-1, sob o título “Aperfeiçoamentos Introduzidos na Concepção Construtiva de Container Estacionário” (seq. 1.15).

    A par disso, por certo que o requerente goza da proteção concedida à patente, conforme definido pela Lei nº 9.279/96.

    Pois bem.

    Fixadas tais premissas e analisando as provas produzidas nos autos, é possível constatar que, de fato, a empresa requerida violou o direito de propriedade industrial do autor.

    Veja que o parecer técnico (seq. 1.4) e o laudo pericial produzido na Ação Cautelar nº 0007642-81.2014.8.16.0173, que tramitou no foro na Comarca de Umuarama (seq. 1.16), demonstram de forma cristalina que a empresa ré explora ilegalmente objeto idêntico ao do autor, objeto da patente e de desenho industrial, incorporando-os na solução plástico-operacional do seu “abrigo móvel”.

    Além disso, os próprios produtos apreendidos nos autos (seq. 79) corroboram com as provas produzidas, sendo visível a olho nu a similaridade com àqueles registrados em favor do requerente.

    Desta feita, não há dúvidas acerca da violação do direito do autor pela requerida, fazendo emergir tanto o direito de fazer obstar o uso indevido, quanto à reparação pelos danos sofridos.

    Referida proteção advém não apenas da Lei da Propriedade Industrial, mas de norma constitucional expressa: Art. 5º. (...) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;  No mesmo sentido, a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – CONTRAFAÇÃO DE MODELO DE UTILIDADE DE PRODUTO – OCORRÊNCIA – IDENTIDADE ENTRE O PRODUTO REGISTRADO PELOS AUTORES/APELADOS E O COMERCIALIZADO PELA REQUERIDA/APELANTE – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

    Constatada a contrafação e concorrência desleal ante a comercialização de produto idêntico à Modelo de Utilidade patenteado pelo autor/Apelado, não há reformas a serem feitas na sentença que condenou a requerida/Apelante em indenização por danos materiais, a teor das disposições dos artigos 9, 23, 41, 42 e 210 da Lei nº 9.279/1996.2.

    Ante o plágio de produto patenteado, em razão dos efeitos que irradia, fere-se o direito à imagem do titular da marca e do produto, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais.

    Precedentes.3.

    Havendo manutenção integral da sentença nos termos em que proferida no feito, são devidos honorários recursais em favor da parte Apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015168-43.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.07.2020) Registro que a distribuição dinâmica do ônus da prova determina que ao autor incumbe o ônus de constituir o seu direito (CPC, art. 373, inciso I), ao tempo em que o réu incorre no dever de elidir o direito autoral mediante comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste direito (CPC, art. 373, inciso II).

    No caso em tela, diante da forte prova documental encartada aos autos pelo autor, cabia à requerida produzir contraprova apta a infirmar as conclusões exordiais, nos termos do que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.

    Importa destacar, por fim, que não merece acolhida a alegação do requerido de que o modelo de utilidade e desenho industrial do qual obteve o titular os respectivos registros encontram-se desprovidos de requisito essencial – originalidade, eis que em Estado de Técnica.

    Isto porque eventual irregularidade da patente e/ou desenho industrial deve ser travada administrativamente ou, quando muito, perante ação própria a ser ajuizada perante a Justiça Federal, com a participação do INPI.

    Diante de todo o exposto, patente o direito à reparação dos danos ao titular da patente de desenho industrial, já que constatada a sua utilização indevida.

    Ademais, restando demonstrada a prática de contrafação pela ré, torno definitiva a busca e apreensão dos objetos, conforme requerido na inicial e determino o perdimento dos bens em favor do autor.

    Dos danos materiais Como é usual, o dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio de outrem.

    Em outros termos, a reparação pretendida sob tal título visa restaurar o patrimônio do ofendido, decorrente do ato ilícito praticado.

    A respeito, se extrai dos artigos 402 e 944 do Código Civil que a reparação do dano deve ser integral, abrangendo todas as perdas efetivamente comprovadas pela vítima.

    Sobre o tema, ainda, a Lei da Propriedade Industrial dispõe: Art. 208.

    A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

    Art. 210.

    Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

    No caso dos autos, não resta dúvidas quanto aos danos materiais experimentados pelo autor, uma vez que a simples cópia do produto, sem autorização do titular do registro, já implica em perda patrimonial por parte deste, que deixou de auferir os valores correspondentes a eventual cessão.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, DE RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    DESENHO INDUSTRIAL.

    SÍNTESE FÁTICA.

    PRETENSÃO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE USO INDEVIDO DE DESENHO INDUSTRIAL, DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO, CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A NULIDADE DO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL.

    PRETENSÃO RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE REGISTRO, RECONHECIMENTO DE USO INDEVIDO DO DESENHO INDUSTRIAL, CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

    NULIDADE.

    DESENHO INDUSTRIAL.

    REGISTRO.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO INCIDENTALMENTE.

    NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

    PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.

    NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

    MÉRITO DO RECURSO.

    ABSTENÇÃO DE USO DO PRODUTO.

    VIOLAÇÃO A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

    RECONHECIMENTO.

    BATERIA PARA MOTO DE COR LARANJA.

    PRODUTO RECONHECIMENTO NO MERCADO COMO “LARANJINHA”.

    COMERCIALIZAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA DE PRODUTO QUE POSSUI AS MESMAS CARACTERISTICAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INDENIZAÇÃO.

    LUCROS CESSANTES.

    CONDENAÇÃO.

    CABIMENTO.

    DANO “IN RE IPSA”.

    USO INDEVIDO DE DESENHO INDUSTRIAL.

    PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE.

    VALOR A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE ACORDO COM OS BENEFÍCIOS QUE O PREJUDICADO TERIA AUFERIDO SE A VIOLAÇÃO NÃO TIVESSE OCORRIDO.

    ARTIGO 208, DA LEI Nº 9.279/96.

    DANOS MORAIS.

    DESCABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A HONRA SUBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.

    SÚMULA 227, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    READEQUAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    MAJORAÇÃO.

    CABIMENTO EM FAVOR DO PATRONO DA APELANTE.

    ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA APELADA DE COMERCIALIZAR O PRODUTO, E CONDENAR A APELADA EM LUCROS CESSANTES EM VALOR A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.

    Cível - 0022512-94.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 06.07.2018) Desta feita, de rigor a procedência da ação neste ponto, sendo que o valor da indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença.

    Dos danos morais O requerente pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

    Os danos morais consubstanciam-se na violação de um bem juridicamente tutelado, que não lesa o patrimônio, mas ofende bem que integra os direitos da personalidade e acarreta ao ofendido sofrimento e humilhação.

    O dano, ainda que exclusivamente moral, motiva o dever de indenizar (art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil).  Em análise às peculiaridades que revestem o caso em questão, vislumbro que essas não fundamentam o presente pleito indenizatório, eis que inexiste nos autos qualquer prova que aponte de modo minimamente seguro que o requerente experimentou abalo psíquico-emocional em sua honra, em virtude do narrado, limitando-se a afirmar que houve uso indevido de desenho industrial.

    Em vista ao exposto, nesse ponto, improcede o pleito autoral.

    Da revogação da liminar Pende de análise o pedido formulado pelo requerido no seq. 155, para revogação da liminar concedida nos autos.

    Neste ponto, registro que não houve alteração da situação fática a ensejar posicionamento diverso daquele emitida quando do deferimento da liminar.

    Ademais, considerando a fundamentação exposta alhures, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos do autor, por certo que as alegações trazidas pelo requerido restam prejudicadas.

    Quanto à alegação de que houve abusividade no cumprimento da liminar, de igual forma, sem razão o requerido.

    Conforme já indicado na decisão de seq. 71, conquanto o requerido tenha aduzido que os contratos se prorrogam automaticamente, deixou de demonstrar documentalmente tal premissa.

    Veja que, de fato, da análise do modelo de contrato firmado pelo requerido com terceiros, verifica-se a previsão de que o contrato será automaticamente renovado se não ocorrer a devolução dos materiais e equipamentos até o último dia de vigência do prazo.

    Inobstante, a mesma cláusula contratual dispõe que caso renovado, emitir-se-á uma nova fatura para o novo período, com novo valor de acordo com a tabela vigente no início do novo período, documentos que não foram acostados pelo requerido.

    Apenas a título de esclarecimentos, consigno que publicada a decisão, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim.

    III – DISPOSITIVO Com esteio no exposto e com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para confirmar a liminar deferida no seq. 15 e: a) tornar definitiva a tutela cautelar de busca e apreensão deferida nos autos, com o perdimento dos bens apreendidos em favor do autor; b) determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer atividade comercial envolvendo produtos que contenham o objeto da patente detida pelo autor, sem autorização, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por produto; c) determinar o perdimento dos bens em favor do autor; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, nos moldes do art. 509, inciso II, do CPC, os quais serão corrigidos desde a data de sua configuração até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora incidentes desde o início da utilização indevida, nos termos da fundamentação retro.

    Em razão da sucumbência recíproca, o autor arcará com 30%, e o requerido com 70% do valor das custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, 2º, do Novo Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do causídico e as intervenções que o feito exigiu.

    Ante o teor do art. 1.010, §3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC.

    Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.

    E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.

    Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

    Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que ilíquida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/09/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/09/2020 17:59

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 17:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 10/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA

  • 09/09/2020 08:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/09/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2020 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 31/08/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 21/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 11:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 08:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/08/2020 08:54

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:13

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/08/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 10:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/07/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 23/07/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2020 17:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/07/2020 17:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/07/2020 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2020 17:44

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/05/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 10:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 20:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2020 20:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 29/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 13:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2019

  • 21/11/2019 13:53

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/11/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA

  • 13/11/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 04/11/2019 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/10/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 13:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/10/2019 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA

  • 19/09/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/10/2019 00:00

  • 17/09/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 13/09/2019 10:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/09/2019 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA

  • 05/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 03/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDERSON FONSECA DE SOUZA

  • 21/08/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA

  • 19/08/2019 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2019 17:51

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 09/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 08/08/2019 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2019 13:08

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2019 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2019 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2019 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 02/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA

  • 01/08/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:51

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 18:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/07/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

  • 11/07/2019 17:36

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/07/2019 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2019 17:25

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 06:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/07/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/07/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2019 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2019 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2019 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2019 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/07/2019 11:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2019 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2019 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2019 13:51

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 11:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2019 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2019 09:29

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2019 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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