TJPR - 0031568-83.2014.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/09/2025 17:16
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
30/09/2025 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2025 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2025 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2025 12:19
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/09/2025 12:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/09/2025 07:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2025 14:12
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/09/2025 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2025 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2025 16:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
03/09/2025 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/09/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 16:21
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2025 11:23
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/08/2025 15:51
Expedição de Certidão GERAL
-
06/08/2025 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
30/06/2025 12:40
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
23/06/2025 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2025 17:30
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:29
Expedição de Certidão GERAL
-
10/06/2025 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2025 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2025 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2025 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 06:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2025 13:01
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 12:50
Expedição de Certidão GERAL
-
19/03/2025 12:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/03/2025 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 12:23
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
14/03/2025 18:54
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
14/03/2025 18:49
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
14/03/2025 18:47
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
14/03/2025 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
13/03/2025 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2025 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/02/2025 19:06
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
28/02/2025 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 18:15
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
28/02/2025 14:25
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
30/01/2025 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2025 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2025 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2025 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 16:16
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/01/2025 16:11
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/01/2025 16:07
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/01/2025 16:05
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/01/2025 13:31
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
13/01/2025 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2024 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2024 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
-
05/12/2024 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2024 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2024 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
11/11/2024 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2024 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2024 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 15:38
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
23/10/2024 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2024 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2024 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2024 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
14/10/2024 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2024 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
08/10/2024 16:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/10/2024 15:46
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
07/10/2024 21:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2024 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 11:15
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
17/09/2024 13:42
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2024 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2024 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
22/08/2024 09:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2024 16:25
Conclusos para despacho
-
17/08/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 13:17
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
31/07/2024 06:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/07/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MENEGHIN
-
26/07/2024 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE HISSANO TAZIMA
-
14/07/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 15:43
Expedição de Certidão GERAL
-
02/07/2024 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/06/2024 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 17:15
OUTRAS DECISÕES
-
23/05/2024 13:16
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2024 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 16:43
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
-
30/04/2024 16:52
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
30/04/2024 16:18
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
10/04/2024 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2024 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2024 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 17:15
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/03/2024 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 09:03
Recebidos os autos
-
12/03/2024 09:03
Juntada de CUSTAS
-
12/03/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 18:12
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
01/03/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 14:18
Expedição de Certidão GERAL
-
29/02/2024 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
31/01/2024 18:39
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 18:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/01/2024 17:01
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 10:53
Recebidos os autos
-
22/01/2024 10:53
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 09:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/12/2023 13:04
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/11/2023 23:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2023 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2023 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2023 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 17:09
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
12/11/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031568-83.2014.8.16.0014 Processo: 0031568-83.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): ANA MARIA MENEGHIN (RG: 34767173 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*57-00) Rua Sergipe, 1720 Apto. 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-330 Ademir Martins Vieira (RG: 14838325 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*29-87) Rua Itália, 105 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-310 Celso Luiz Hohmann (RG: 891378 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*80-30) Rua Professor Samuel Moura, 450 Apto. 104 - Judith - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-060 Milton Luis da Cunha (RG: 35983767 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*60-78) Rua Ernestina Duque Estrada, 100 Quadra 08, Lote 03 - Tarobá - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-320 NAMIR FILIPIN SOLER (RG: 63989673 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*58-86) Rua Roberto Júlio Roehrig, 733 - Mediterrâneo - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-090 PATRICIA HELENA SANTORO (RG: 63713570 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*11-11) Avenida Paraná, 354 Apto. 803 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 SERGIO LUIZ COLUCCI DE CARVALHO (RG: 16642266 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*43-00) Rua Takabumi Murata, 550 Casa 09 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 SYDNEI DIAS DOS SANTOS (RG: 30020898 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*34-53) Rua Alagoas, 1560 Apto. 604 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-430 Sueli Souza Martinez (RG: 16642240 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*45-53) Rua Walter Motta Campos, 284 - Vale das Araucárias - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-670 Walter Neves (RG: 33885229 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*67-53) Rua Agnello Theodoro de Paula, 82 - Tarobá - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-310 ZULEIDE HISSANO TAZIMA (RG: 19293696 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*38-72) Rua Maestro Andrea Nuzzi, 150 - Jardim Itatiaia 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-170 Polo Passivo(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos e examinados estes autos de Impugnação ao cumprimento de sentença em que é impugnante o Estado do Paraná em face de Ademir Martins Vieira e outros. 1.
Alega o impugnante que os cálculos da parte impugnada apresentam excessos, diante da incorreta imputação relativamente ao valor do adicional de insalubridade pago, eis que as autoras computam como recebido o montante de R$220,00 no mês de maio de 2021.
Ainda, alega que é devida a utilização de SELIC a partir da entrada em vigor da EC 113/2021.
A parte exequente apresentou defesa alegando que nos holerites dos autores embora conste como recebido o valor de R$1.737,56 em maio de 2021, em julho de 2021 o réu subtraiu de seus salários a diferença entre o que foi efetivamente pago e o que o réu entendia como devido a título de insalubridade (restando R$220,00).
Quanto à correção monetária e juros de mora, os exequentes seguiram o determinado no título judicial.
Intimado o Estado do Paraná para se manifestar especificamente acerca dos documentos juntados, restou silente. 2.
Observe-se dos holerites juntados à seq. 592.2 e 592.3 que embora em maio de 2021 tenha sido realizado o pagamento de adicional de insalubridade no valor de R$1.737,56, de fato, em julho de 2021 o “equívoco” foi corrigido, sendo deduzido o valor de R$1.517,56 de seu pagamento, o que totaliza um pagamento de R$220,00 a título de gratificação de insalubridade relativo ao mês de maio de 2021.
Por outro lado, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, consta do título executivo: No período anterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 incidem juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o momento em que deveria ter ocorrido o pagamento.
Após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (30/06/200(), para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Embora o acórdão tenha transitado em julgado em 06/06/2016, é incontroverso que em 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113, a qual estabeleceu em seu art. 3º que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
Deste modo, assiste razão ao Estado do Paraná, devendo ser observada a Taxa Selic a partir de 09/12/2021, em conformidade com o estabelecido no art. 3º da EC 113/2021, que possui vigência imediata.
Sublinhe-se que a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, que podem ser revistas a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual a aplicação da EC 113/2021 ao caso em debate não representa qualquer ofensa à coisa julgada.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUROS DE MORA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
ANÁLISE DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
TERMO INICIAL.
INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TAXA DOS JUROS DE MORA.
ART. 406 DO CC.
TAXA SELIC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Os juros de mora podem ser aplicados, inclusive de ofício na fase de cumprimento de sentença.
Trata-se de matéria de ordem pública, inexistindo ofensa à coisa julgada (Súmula 254 do STF e Precedentes do STJ). 2.
O termo inicial dos juros de mora será a data da intimação do devedor para pagamento do débito na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona). 3.
A taxa de juros legal prevista no art. 406 do CC é a SELIC, indexador que engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível cumulá-la com outro índice de atualização. 4.
Reforma da decisão agravada. (TJ-PR - AI: 00687359820228160000 Curitiba 0068735-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fábio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 13/03/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023 – grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
IMPUGNAÇÃO.
DISTRITO FEDERAL.
COISA JULGADA.
OFENSA.
INOCORRÊNCIA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
EC nº 113/2021.
APLICAÇÃO.
SELIC. 1.
Não há ofensa à coisa julgada quanto à alteração do índice de correção monetária, uma vez que é matéria de ordem pública, cuja cognição pode ocorrer, inclusive, de ofício.
Precedente. 2.
A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9/12/2021), nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, tanto a atualização monetária quanto a compensação da mora serão corrigidas pelo índice da taxa SELIC.
Precedente. 3.
Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07004693320238070000 1677754, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023 – grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DF.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS DE MORA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NORMA SUPERVENIENTE.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
TAXA SELIC.
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
A correção monetária e os juros de mora são questões de ordem pública, podendo ser revistas, de ofício, pelo Poder Judiciário a qualquer tempo, ainda que não sejam requeridas, tratando-se de pedido implícito, conforme estabelece o art. 322, § 1º, do CPC. 2.
Os dispositivos gozam de presunção de constitucionalidade e, salvo expressa disposição em sentido diverso, têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), devendo incidir, na execução, a lei nova superveniente (Emenda constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021). 3.
A Taxa Selic qualifica-se como medida adequada para mensurar a variação de preços da economia, assegurando a preservação do valor real do crédito. 4.
Declaratórios conhecidos e parcialmente providos. (TJ-DF 00047985720088070000 1427768, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Conselho Especial, Data de Publicação: 13/06/2022 – grifos nossos) A jurisprudência mencionada pela parte impugnada na seq. 102, ao contrário do alegado, não afasta a aplicação da Taxa Selic, apenas esclarece que o art. 3º da EC 113/2021 deve ser aplicado a partir de 09/12/2021 e não durante todo o período do cálculo.
Confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – EC 113/21 – Alegada impossibilidade de expedição de precatório da parcela incontroversa, em razão da necessidade de incidência da Taxa Selic, de modo retroativo, a todo o período – Descabimento – Impugnação parcial ao cumprimento de sentença – Possibilidade de expedição de precatório do valor não impugnado – Inteligência do art. 535, § 4º, do CPC – ADI nº 5.534 e Tema nº 28 do STF – Preservação da coisa julgada – Índices de correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o que foi definido no título executivo judicial – Trânsito em julgado anterior à EC nº 113/21 – Consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113) – Decisão mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (...) Na impugnação de fls. 266 a 272 dos autos de origem, a municipalidade alegou excesso de execução pelo uso do IPCA-E na atualização dos valores, além de juros aplicados pela Lei nº 11.960/09, enquanto o correto seria observar a Taxa Selic prevista na EC nº 113/2021 por todo o período, uma única vez.
De acordo com a municipalidade, o valor devido é de R$ 12.897.988,59.
A decisão agravada acolheu em parte a impugnação para determinar a incidência da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da EC nº 113/21, além da expedição de precatório relacionado à parcela incontroversa.
Dada a sucumbência mínima da exequente, o d. magistrado a quo deixou de condená-la ao pagamento de honorários.
Apesar da insurgência recursal, a r. decisão é irretocável. (...) Observe-se, no mais, que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 17.09.2021 (fls. 233 autos de origem), antes, portanto, da entrada em vigor da EC nº 113/21 em 09.12.2021.
Assim, correto o entendimento de que a Taxa Selic, tal como definida pelo art. 3º, da EC nº 113/21, aplica-se somente a partir de 09.12.21, englobando os juros de mora e a correção monetária. (...) Nesse passo, é o caso de manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos jurídicos. (...) (TJ-SP - AI: 21561008020228260000 SP 2156100-80.2022.8.26.0000, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2022) Portanto, as alegações e os cálculos do impugnante comportam acolhimento parcial, eis que observados os critérios de atualização indicados na sentença até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando os valores passaram a ser atualizados apenas pela Taxa Selic. 3.
Ante o exposto, acolho em parte a impugnação de seq. 585.1, reconhecendo o excesso de execução, conforme art. 535, IV e art. 917, § 2º, I e II do CPC, quanto à utilização da Taxa Selic após a entrada em vigor da EC 113/2021 Quanto aos honorários advocatícios, registre-se que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1385979/DF, AgInt no REsp 1619808/SP, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1398256/RS), no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado/impugnante.
Assim, frente o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada (exequente) ao pagamento das custas processuais decorrentes do incidente da impugnação (se houver), bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da diferença dos cálculos.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BRASIL TELECOM.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCIERA.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.
De acordo com decisão do STJ nos termos do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos - REsp nº 1134186/RS), não são devidos honorários advocatícios quando a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença for rejeitada, cabendo a fixação daquela verba unicamente na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, somente em favor do advogado do executado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*11-73 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 23/11/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2018 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. honorários advocatícios. impugnação ao cumprimento de sentença. não cabimento. não provimento do agravo.
Conforme entendimento do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a fixação de honorários possível apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em benefício do executado. (TRF-4 - AG: 50369914220174040000 5036991-42.2017.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/01/2018, TERCEIRA TURMA – grifo nosso) 4.1- Intime-se o(a) exequente para, em 10 dias, indicar se é caso de pagamento preferencial (art. 100, §§ 1º e 2º, da CF) – juntando aos autos (ou indicando os movimentos, se já acostados) os documentos exigidos pelo art. 9º, § 1º da Resolução CNJ 303/2019 – bem como, se for o caso, se deseja renunciar ao valor que excede o teto das RPVs, a fim de receber seu crédito por esse meio, salvo se já tiver se manifestado a respeito anteriormente. 4.1.1- A intimação para eventual requerimento de pagamento preferencial não se confunde com a definição da natureza comum ou alimentar do precatório. 4.1.2- Neste caso, o crédito é de natureza alimentar. 5- Na sequência, ao contador judicial (art. 145, III, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; art. 103 do Código de Normas) para, em 15 dias (art. 524, § 2º do CPC; art. 131 do CNFJ), inclusão das custas processuais, observando, no que couber, o disposto no art. 130 do CNFJ (Provimento 316/2022) e atos normativos pertinentes e atualização do valor do crédito, observando o que foi disposto nessa decisão. 5.1- Lembra-se, ainda, que em cumprimento à Inspeção do Conselho Nacional de Justiça realizada em julho de 2018, a Central de Precatórios expediu o Ofício Circular nº 01/2018-CPRE que, dentre outras determinações ou recomendações, dispôs: “14.
As custas processuais de despesas reembolsáveis referentes às fases de conhecimento e de execução ou cumprimento de sentença deverão figurar no ofício requisitório que veicular o crédito principal”. 5.2- É desnecessária atualização dos cálculos homologados, eis que serão atualizados oportunamente pela Central de Precatórios. 6- Após, intime-se a parte executada para manifestar-se em 15 dias sobre os cálculos atualizados (incluindo a conta de custas) e eventual requerimento de pagamento preferencial (art. 9º, § 1º da Resolução CNJ 303/2019), bem como, informar os seguintes dados obrigatórios à expedição do ofício precatório[1], nos termos da Resolução CNJ 3032019 com redação determinada pela Resolução CNJ 482/2022, art. 6º: XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). 7- Cumprido o subitem anterior, os autos devem ser conclusos para homologação dos cálculos de custas processuais e resolução de eventual impugnação da parte executada, bem como para decisão sobre eventual pedido de pagamento preferencial (art. 9º, da Resolução 303/2019 do CNJ). 8- Quanto ao crédito do exequente Milton Luis da Cunha, requisite-se o pagamento do valor homologado por meio do representante legal da pessoa jurídica devedora, acompanhado de certidão do trânsito em julgado e da planilha, observadas as demais formalidades exigidas no Decreto Judiciário 382/2020 (ou ato normativo vigente equivalente), para cumprimento no prazo de 2 meses (atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[2]), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, mediante depósito em agência da Caixa Econômica Federal (ou outra instituição financeira com a qual estiver conveniado o Tribunal de Justiça para acolhimento de depósitos judiciais). 8.1.1.
Conste na RPV que cabe à parte executada (fonte pagadora) providenciar, se devidas, retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e do art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ. 8.2.
O valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença – 10% (art. 85, § 1º c/c art. 523, § 1º do CPC) – serão cobrados em eventual RPV complementar, haja vista a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, no e.
Tribunal de Justiça do Paraná, cuja tese jurídica a ser fixada consiste em: Cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em faze da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). 8.2.1.
Salvo melhor juízo, a suspensão do processo, por força do art. 982, I, do CPC pelo prazo de um ano ou de eventual prorrogação (art. 980 do CPC), até o julgamento do IRDR, não se aplica por ora, eis que, nos termos do item "5.2", este processo ainda não versa sobre a mesma questão de direito tratada no aludido IRDR o que ocorrerá, eventualmente, quando o tema vier a ser discutido nos autos. 9.
Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC), que deverá ser integral e atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[3].
A fim de evitar a hipótese do art. 208 do CNFJ enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, providencie-se o disposto no art. 402, parágrafo único do CNFJ pelo prazo de 2 meses. 10.
Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). 10.1.
Por ocasião da expedição do alvará ou ofício de transferência, devem ser observadas eventuais retenções fiscais, nos termos do item 8.1.1 acima. 10.2.
Registro que deixo de facultar o previsto no art. 13, §§ 6º e 7º, da lei 12.153/2009, ou seja levantamento pessoal pela parte exequente diretamente na agência bancária “independentemente de alvará”[4], haja vista informação repassada à Secretaria deste juízo pela gerência da Caixa Econômica Federal (agência depositária), de entraves operacionais que impedem a possibilidade de levantamento “independentemente de alvará”. 10.3.
Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228) comum. Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T.
Gonçalves Juiz de Direito coka [1] Conforme Informação nº 8556276 – DGP-D, SEI!DOC nº 8556276, no procedimento SEI!TJPR nº 0030429-10.2019.8.16.6000. [2] “CONSTITUCIONAL.
FINANCEIRO.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV.
RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL.
CABIMENTO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF).
Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.
Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013). [3] “CONSTITUCIONAL.
FINANCEIRO.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV.
RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL.
CABIMENTO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF).
Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.
Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013). [4] Confiram-se: Assis, Araken de – “Manual da execução” – 18ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 498, págs. 1.400-1.401; Cunha, Leonardo Carneiro da – “A Fazenda Pública em juízo – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 372. -
01/11/2023 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/11/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2023 12:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/11/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2023 07:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/10/2023 17:08
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2023 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 16:27
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 10:55
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/07/2023 17:30
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 13:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2023 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 13:52
Expedição de Certidão GERAL
-
30/06/2023 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 12:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 19:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 16:37
Recebidos os autos
-
19/05/2023 16:37
Juntada de CUSTAS
-
19/05/2023 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 16:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/03/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MENEGHIN
-
07/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 17:30
OUTRAS DECISÕES
-
16/02/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 19:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 18:55
Expedição de Certidão GERAL
-
26/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 07:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
21/11/2022 15:02
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
31/10/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 12:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 09:07
OUTRAS DECISÕES
-
02/09/2022 14:55
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2022 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MENEGHIN
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ COLUCCI DE CARVALHO
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE WALTER NEVES
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE NAMIR FILIPIN SOLER
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE NAMIR FILIPIN SOLER
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SUELI SOUZA MARTINEZ
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE HISSANO TAZIMA
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SYDNEI DIAS DOS SANTOS
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR MARTINS VIEIRA
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SYDNEI DIAS DOS SANTOS
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SUELI SOUZA MARTINEZ
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE HISSANO TAZIMA
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR MARTINS VIEIRA
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE MILTON LUIS DA CUNHA
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE MILTON LUIS DA CUNHA
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ HOHMANN
-
03/08/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ HOHMANN
-
03/08/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE WALTER NEVES
-
03/08/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ COLUCCI DE CARVALHO
-
03/08/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA HELENA SANTORO
-
03/08/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA HELENA SANTORO
-
29/07/2022 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ HOHMANN
-
06/06/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 18:29
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 18:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/05/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 18:28
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
16/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
05/05/2022 18:13
Expedição de Certidão GERAL
-
05/05/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 18:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 18:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 14:40
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 13:43
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/03/2022 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 21:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2022 21:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 12:39
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/02/2022 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 14:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
-
31/01/2022 14:38
Recebidos os autos
-
31/01/2022 14:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
-
31/01/2022 14:38
Baixa Definitiva
-
31/01/2022 14:38
Baixa Definitiva
-
31/01/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2022 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2022 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2022 13:33
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 13:28
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
07/12/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 18:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/11/2021 19:00
Expedição de Certidão GERAL
-
25/11/2021 15:40
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2021 10:42
Recebidos os autos
-
10/11/2021 10:42
Juntada de CIÊNCIA
-
10/11/2021 10:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/11/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 22:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2021 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 10:13
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/10/2021 12:17
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
20/10/2021 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 16:11
Expedição de Certidão GERAL
-
26/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 19:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/09/2021 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/09/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:25
Expedição de Certidão GERAL
-
15/09/2021 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 14:02
Processo Desarquivado
-
25/08/2021 13:00
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
23/08/2021 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
03/08/2021 19:28
Pedido de inclusão em pauta
-
03/08/2021 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2021 13:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/07/2021 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/06/2021 13:17
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2021 21:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/06/2021 21:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 17:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/06/2021 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 17:49
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:38
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
22/06/2021 17:38
Processo Desarquivado
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 21:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/06/2021 13:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/05/2021 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 15:07
Alterado o assunto processual
-
18/05/2021 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 22:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 22:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031568-83.2014.8.16.0014 Processo: 0031568-83.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidor Público Civil Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): ANA MARIA MENEGHIN (RG: 34767173 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*57-00) Rua Sergipe, 1720 Apto. 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-330 Ademir Martins Vieira (RG: 14838325 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*29-87) Rua Itália, 105 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-310 Celso Luiz Hohmann (RG: 891378 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*80-30) Rua Professor Samuel Moura, 450 Apto. 104 - Judith - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-060 Milton Luis da Cunha (RG: 35983767 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*60-78) Rua Ernestina Duque Estrada, 100 Quadra 08, Lote 03 - Tarobá - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-320 NAMIR FILIPIN SOLER (RG: 63989673 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*58-86) Rua Roberto Júlio Roehrig, 733 - Mediterrâneo - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-090 PATRICIA HELENA SANTORO (RG: 63713570 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*11-11) Avenida Paraná, 354 Apto. 803 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 SERGIO LUIZ COLUCCI DE CARVALHO (RG: 16642266 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*43-00) Rua Takabumi Murata, 550 Casa 09 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 SYDNEI DIAS DOS SANTOS (RG: 30020898 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*34-53) Rua Alagoas, 1560 Apto. 604 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-430 Sueli Souza Martinez (RG: 16642240 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*45-53) Rua Walter Motta Campos, 284 - Vale das Araucárias - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-670 Walter Neves (RG: 33885229 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*67-53) Rua Agnello Theodoro de Paula, 82 - Tarobá - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-310 ZULEIDE HISSANO TAZIMA (RG: 19293696 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*38-72) Rua Maestro Andrea Nuzzi, 150 - Jardim Itatiaia 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-170 Polo Passivo(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 - E-mail: [email protected] - Telefone: *54.***.*62-00
Vistos. 1.
Ciência da petição à seq. 394.1.
Ocorre que o procedimento correto, no caso, é a determinação de penhora no rosto dos autos, o que já foi pedido pelo Estado do Paraná à seq. 27.1 dos autos de n. 0011214-91.2001.8.16.0014, devendo-se aguardar a determinação judicial daquele juízo nesse sentido.
Intimem-se.
Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.
Gonçalves Juiz de Direito coka -
13/05/2021 12:58
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
13/05/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 18:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 18:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 18:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 18:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 18:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 22:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 22:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59
-
04/05/2021 11:12
Pedido de inclusão em pauta
-
04/05/2021 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2021 16:00
Alterado o assunto processual
-
15/04/2021 14:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/04/2021 18:40
Recebidos os autos
-
14/04/2021 18:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/04/2021 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 12:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2021 13:55
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
07/04/2021 17:17
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
07/04/2021 16:48
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/04/2021 13:41
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
30/03/2021 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ COLUCCI DE CARVALHO
-
16/03/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 11:10
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/03/2021 11:09
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
08/03/2021 11:04
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/03/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 11:01
Concedida a Medida Liminar
-
04/03/2021 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/03/2021 16:26
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
03/03/2021 15:32
Recebido pelo Distribuidor
-
03/03/2021 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/03/2021 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/03/2021 15:33
Expedição de Certidão GERAL
-
02/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 18:21
Expedição de Certidão GERAL
-
01/03/2021 18:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/03/2021 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
01/03/2021 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
22/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SYDNEI DIAS DOS SANTOS
-
15/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 14:31
Expedição de Certidão GERAL
-
12/02/2021 14:23
Expedição de Certidão GERAL
-
12/02/2021 14:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/02/2021 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
05/02/2021 08:57
OUTRAS DECISÕES
-
04/02/2021 16:22
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 16:20
Expedição de Certidão GERAL
-
04/02/2021 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
03/02/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ HOHMANN
-
31/01/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 17:43
Expedição de Certidão GERAL
-
20/01/2021 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 16:41
Expedição de Certidão GERAL
-
30/11/2020 16:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/11/2020 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
04/11/2020 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2020 15:25
Conclusos para despacho
-
10/09/2020 08:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2020 12:27
Conclusos para decisão
-
27/08/2020 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:09
Expedição de Certidão GERAL
-
24/08/2020 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 13:46
Expedição de Certidão GERAL
-
11/08/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 14:25
Expedição de Certidão GERAL
-
04/08/2020 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 18:40
Expedição de Certidão GERAL
-
03/08/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/08/2020 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
03/08/2020 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2020 09:40
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
11/07/2020 07:01
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2020 18:35
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2020 18:31
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2020 18:29
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2020 18:14
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2020 18:09
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2020 18:08
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2020 18:00
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2020 17:34
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2020 17:27
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
01/06/2020 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 13:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/05/2020 10:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
13/05/2020 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 18:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2020 16:48
Juntada de Certidão
-
22/04/2020 19:33
Recebidos os autos
-
22/04/2020 19:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2020 14:25
Recebidos os autos
-
15/04/2020 14:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/04/2020 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 20:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2020 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 12:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2020 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2019 15:56
Juntada de Certidão
-
08/08/2019 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 07:25
Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
-
21/05/2019 13:37
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 08:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 14:30
Recebidos os autos
-
22/02/2019 14:30
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
22/02/2019 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/09/2018 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2018 11:27
Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
-
25/04/2018 17:10
Conclusos para decisão
-
04/04/2018 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2018 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2018 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2018 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2018 08:47
Recebidos os autos
-
08/02/2018 08:47
Juntada de Certidão
-
07/02/2018 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 16:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/02/2018 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/02/2018 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2017 14:21
Conclusos para decisão
-
18/10/2017 14:54
Recebidos os autos
-
18/10/2017 14:54
Juntada de CUSTAS
-
12/10/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE WALTER NEVES
-
12/10/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR MARTINS VIEIRA
-
12/10/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ HOHMANN
-
12/10/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE HISSANO TAMIZA
-
12/10/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MENEGUIN
-
12/10/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE SYDNEI DIAS DOS SANTOS
-
12/10/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE SUELI SOUZA MARTINEZ
-
12/10/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ COLUCCI DE CARVALHO
-
12/10/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MILTON LUIS DA CUNHA
-
12/10/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NAMIR FILIPIN SOLER
-
11/10/2017 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/09/2017 11:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/09/2017 11:04
Recebidos os autos
-
06/09/2017 11:04
Juntada de Certidão
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2017 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/08/2017 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/08/2017 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/08/2017 16:38
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
26/06/2017 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2017 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2017 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2017 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2017 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2017 14:21
Conclusos para despacho
-
14/02/2017 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
05/12/2016 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2016 13:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2016 16:09
Expedição de Mandado
-
11/11/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA HELENA SANTORO
-
08/11/2016 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2016 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2016 18:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/09/2016 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2016 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2016 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2016 18:28
Conclusos para decisão
-
26/08/2016 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2016 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2016 18:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/08/2016 15:04
Recebidos os autos
-
23/08/2016 15:04
Juntada de CUSTAS
-
12/07/2016 00:29
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR
-
08/07/2016 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/07/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2016 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/06/2016 17:40
Juntada de Certidão
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 17:38
Recebidos os autos
-
21/07/2015 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
21/07/2015 14:13
Juntada de Certidão
-
07/05/2015 00:02
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR
-
05/05/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA HELENA SANTORO
-
18/04/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2015 00:01
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR
-
07/04/2015 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2015 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2015 09:32
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
01/04/2015 13:01
Conclusos para decisão
-
01/04/2015 13:00
Juntada de Certidão
-
01/04/2015 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2015 09:33
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2015 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/03/2015 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2015 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2015 00:02
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR
-
06/03/2015 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2015 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2015 14:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/03/2015 12:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
09/02/2015 17:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2015 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2015 10:52
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
20/01/2015 13:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/10/2014 00:06
DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA HELENA SANTORO
-
20/10/2014 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/10/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2014 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2014 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2014 18:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2014 17:37
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/09/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2014 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR
-
01/09/2014 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2014 20:56
Juntada de Petição de contestação
-
02/07/2014 00:02
DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA HELENA SANTORO
-
01/07/2014 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2014 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA HELENA SANTORO
-
17/06/2014 09:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/06/2014 00:10
DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA HELENA SANTORO
-
10/06/2014 17:52
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/06/2014 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2014 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2014 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2014 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2014 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2014 18:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/06/2014 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2014 09:30
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
30/05/2014 12:38
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
30/05/2014 12:37
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/05/2014 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2014 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2014 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2014 14:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/05/2014 13:37
Recebidos os autos
-
28/05/2014 13:37
Distribuído por sorteio
-
27/05/2014 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2014 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2014 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/05/2014 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2014
Ultima Atualização
30/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0018280-24.2012.8.16.0019
Banco Mercantil do Brasil S/A
Comercial Starke LTDA
Advogado: Fernanda de SA e Benevides Carneiro
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/07/2012 13:25
Processo nº 0001295-93.2019.8.16.0096
Silmara Araujo Santana Fanti
Instituto Educacional Cristal Noroeste L...
Advogado: Edenilza Backes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/07/2019 17:58
Processo nº 0002936-12.2020.8.16.0184
Centro Odontologico Jacobs LTDA
Talita Manosso Cubas
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/10/2020 14:08
Processo nº 0013543-85.2015.8.16.0014
Banco do Brasil S/A
Geisa Maria Zanatta Cava Cabral
Advogado: Wesley Garcia de Oliveira Rodrigues
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 18/03/2015 11:53
Processo nº 0001836-36.2020.8.16.0050
Claudio Aparecido Silvestre
Paranaprevidencia
Advogado: Rodrigo Marco Lopes de Sehli
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/06/2020 22:00